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Prefeito Romerinho decretou situação de emergência no município, no entanto, pretendia realizar festa mesmo com recomendação contrária do MP

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A Festa de São Sebastião, prevista para acontecer nos próximos dias 21 e 22 em Quijngue, foi suspensa liminarmente pela Justiça depois de uma ação ajuizada pelo Ministério Público do Estado da Bahia. Na ação, o MP registrou o estado de emergência financeira decretado pela prefeitura e a desproporcionalidade entre o cenário atual e a realização do evento, que tinha custo estimado em mais de R$ 1 milhão.

A Justiça também determinou que o prefeito Romerinho (Avante) não efetue qualquer despesa com a contratação de artistas, estruturas e demais itens para a festa. Além disso, que não promova despesas para a realização do evento com recursos destinados à cultura ou educação, excluindo o aspecto religioso da festa do padroeiro, sejam as verbas próprias indicadas no orçamento ou derivadas de transferências.

Segundo o MP, a manutenção da festa poderia comprometer o atendimento das necessidades primárias de grande parte da população já que a própria prefeitura assinalou a situação de emergência e indicou a expressiva perda da capacidade de manter a continuidade da prestação de serviços públicos. No decreto, foi dito que a nova gestão encontrou pendências de ordem administrava e financeira, como ausência de pagamento de salários dos servidores municipais, de fornecedores de serviços e produtos, paralisando a continuidade de serviços públicos essenciais.

O Ministério Público chegou a promover uma reunião com a prefeitura para debater o assunto e enviar recomendação para que fossem revistos os gastos com a festa, mas os representantes do poder público municipal recusaram qualquer tipo de acordo.

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MP alega que prefeitos das três cidades mantiveram funcionários no quadro mesmo após assinarem TACs se comprometendo a exonerá-los

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O Ministério Público do Estado da Bahia apresentou à Justiça três ações de execução de acordos firmados, mas não cumpridos, pelas prefeituras de Poções, Bom Jesus da Serra e Caetanos. Nos documentos, o MP explica que os municípios mantiveram funcionários no quadro mesmo após assinarem Termos de Ajustamento de Conduta com o MP, nos quais se comprometeram a regularizar a situação por meio de concursos públicos.

O Ministério Público também apresentou representações contra os prefeitos das cidades ao Tribunal de Contas dos Municípios, e adotou providências no âmbito criminal. Nas ações, o MP solicita que as prefeituras sejam obrigadas a adotar uma série de medidas para dar fim às contratações de servidores de forma irregular.

O órgão quer que as prefeituras regularizarem a situação por meio de concursos públicos, exonerando ou substituindo todos os contratados e terceirizados irregulares por servidores aprovados nos concursos. Também deve ser determinado que os gestores não realizem novas contratações fora dos certames, exceto para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.

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Prefeitura decretou estado de calamidade financeira neste mês e, por isso, MP compreende que realização da festa deve ser repensada

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O Ministério Público do Estado da Bahia recomendou que o prefeito de Juazeiro, Andrei Gonçalves (MDB), avalie a viabilidade da realização do Carnaval 2025 com despesas pagas pelo próprio município enquanto perdurar o estado de calamidade financeira, que foi decretado neste mês. O evento está previsto para ocorrer entre os dias de 13 e 16 de fevereiro.

Na recomendação, o MP lembrou que a realização do Carnaval acarreta incalculáveis custos diretos, decorrentes, principalmente, do sobrecarregamento dos serviços de saúde, segurança pública, iluminação pública e limpeza urbana, aliado aos custos com a contratação de bandas, locação de serviços de som, palco e banheiros. A Instituição ressaltou a responsabilidade por priorizar a realização de despesas com o Carnaval em detrimento do pagamento das despesas correntes e das demandas de atendimento primário da população, como as que decorrem da saúde, educação, limpeza urbana e segurança.

Os promotores de Justiça recomendam ao gestor que, caso opte pela realização da festa, apresente, no prazo de dez dias, um cronograma do Carnaval de 2025, com identificação de todas as apresentações artísticas. Além disso, um plano de segurança pública indicando toda a logística de funcionamento dos órgãos estaduais e municipais que atuarão na segurança pública e no sistema de garantias de direitos da política municipal da infância e da juventude.

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Ministério Público denunciou suspeito e solicitou indenização em favor da prefeita pelos danos causados

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O Ministério Público da Bahia denunciou Laurêncio Damazio de Oliveira Neto pelos crimes de importunação sexual e assédio cometidos contra a prefeita reeleita de Morro do Chapéu, Juliana Araújo Leal (PDT). Segundo o MP, a violência política de gênero foi cometida contra a prefeita em agosto do ano passado com o objetivo de dificultar a campanha de reeleição.

O inquérito policial apurou que o agressor teria abraçado a vítima por trás, tocando-lhe o seio de forma inadequada, causando constrangimento e humilhação à vítima. O MP requereu à Justiça uma indenização em favor da prefeita como forma de reparação pelos danos causados no valor mínimo de R$ 10 mil.

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Dois policiais foram presos em Jequié e um em Ilhéus, sendo que dois deles também foram presos em flagrante por posse de drogas

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Oito policiais militares foram alvos de três operações deflagradas, simultaneamente, pelo Ministério Público do Estado da Bahia nesta terça-feira (17.dezembro). Três mandados de prisão e dez de busca e apreensão foram cumpridos em Jequié, Ilhéus e Lafaiete Coutinho, na região sudoeste do estado.

Dois policiais foram presos em Jequié e um em Ilhéus, sendo que dois deles também foram presos em flagrante por posse de drogas.  Além disso, foram apreendidos simulacros, armas, munições, dinheiro, celulares, aparelhos eletrônicos, balança de precisão e drogas.

Uma das operações, denominada “Anunciação” tem por objeto a investigação das circunstâncias da morte de Joelson Macedo dos Santos Gomes, ocorrida em fevereiro de 2023. A operação “Faxina” visa elucidar a morte de Eric Pereira Maciel, ocorrida no último mês de janeiro de 2024. Já a operação “Choque de Ordem” dá andamento à investigação da morte de Kailan Oliveira de Jesus, ocorrida em maio de 2023.

Em todos os três casos, ocorridos no município de Jequié, os óbitos foram registrados incialmente como mortes decorrentes de intervenção policial por resistência armada das vítimas. As apurações apontam, entretanto, possíveis crimes de homicídio, em atuações de guarnições da PM com suspeitas de invasões de domicílios, execuções de pessoas rendidas e até mesmo posterior alteração das cenas dos crimes.

O MP da Bahia, por meio do Geosp, tem procedimento instaurado para acompanhar em Jequié, de forma continuada, a atuação da polícia quanto às mortes decorrentes de intervenção policial (MDIP). O município, segundo o Anuário de 2024 do Fórum Brasileiro de Segurança Pública, lidera o “ranking nacional” de letalidade policial. Em 2023, a cidade registrou 74 mortes por intervenção policial, o que correspondeu a aproximadamente 55% do total, com de taxa de 46,6 MDIPS para cada 100 mil habitantes.

Os alvos são investigados pela prática dos crimes de estelionato, falsidade ideológica, uso de documento falso e associação criminosa

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O Ministério Público da Bahia deflagrou hoje (10.dezembro) a Operação Juramento de Hipócrates para desarticular um esquema de fraudes envolvendo pedidos de reembolso de serviços laboratoriais e consultas médicas apresentados a uma operadora de saúde. Foram cumpridos seis mandados de busca e apreensão em endereços residenciais e comerciais em Salvador, Vitória da Conquista e Condeúba.

Foram apreendidos documentos, computadores, agendas, contratos, notas fiscais, comprovantes bancários e dispositivos eletrônicos que possam conter provas dos crimes. Os alvos são investigados pela prática dos crimes de estelionato, falsidade ideológica, uso de documento falso e associação criminosa.

Os pedidos de reembolso têm previsão contratual e ocorrem quando os segurados optam por realizar consultas e exames médicos com profissionais e clínicas que não integram a rede credenciada da operadora de saúde. Segundo as investigações, os reembolsos fraudados ocorreram entre outubro de 2022 e fevereiro de 2023.

As investigações tiveram início em maio de 2023, após uma denúncia apresentada pela operadora, que identificou irregularidades nos pedidos de reembolso feitos por segurados do plano. De acordo a denúncia, os pedidos de reembolso eram acompanhados de notas fiscais emitidas por uma empresa fictícia. Os comprovantes bancários apresentados também não correspondiam às transações realizadas, indicando a utilização de documentos falsos. Além disso, as requisições médicas para exames e consultas apresentavam informações incompatíveis com a realidade dos segurados, a exemplo de relatórios que indicavam condições médicas como sobrepeso e sedentarismo que não correspondiam à realidade dos pacientes.

Os mandados foram cumpridos em Cipó, Crisópolis, Paripiranga, Rio Real, Ribeira do Pombal e Serrinha, na Bahia, além de Simão Dias, em Sergipe

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Oito mandados de busca e apreensão foram cumpridos na manhã desta sexta-feira (6.dezembro) durante a Operação Mandado de Morte, deflagrada contra cinco policiais militares investigados pelo Ministério Público do Estado da Bahia pela prática de homicídios, fraude processual e possível formação de grupo de extermínio. Os mandados foram cumpridos em Cipó, Crisópolis, Paripiranga, Rio Real, Ribeira do Pombal e Serrinha, na Bahia, além de Simão Dias, em Sergipe.

Três policiais militares estão sendo investigados pelas mortes de Breno Murilo da Cruz Dantas e Ítalo Mendes da Silva, ocorrida em setembro de 2021 em Nova Soure. As investigações apontam que, sob a alegação de cumprimento de um mandado de prisão contra Breno Dantas, equipes da PM se deslocaram até a sua residência, local em que ocorreram as mortes. O fato foi registrado, inicialmente, como confronto e resistência à intervenção policial, mas elementos colhidos na investigação indicaram uma possível execução sumária e posterior alteração da cena dos fatos para simular o dito confronto.

Outros dois policiais estão sendo investigados pela participação, em conjunto com os três primeiros, em diversas outras mortes ocorridas na região em circunstâncias semelhantes.

Foram feitas buscas em residências e na sede do 16º Batalhão da Polícia Militar em Serrinha, 6ª CIPM – Rio Real e 21ª CIPM – Cipó, sendo apreendidas armas, simulacro de armas, munições, celulares e materiais eletrônicos.

📷 Divulgação MPBA

Dois mandados de busca e apreensão foram cumpridos neste sábado

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O Ministério Público do Estado da Bahia e a Polícia Federal deflagraram hoje (23.novembro) a Operação Protegido, com o objetivo de desarticular uma organização criminosa especializada na comercialização ilegal de armas de fogo e outros crimes. A operação cumpriu dois mandados de busca e apreensão em Porto Seguro.
As investigações seguem em andamento para identificar outros envolvidos e aprofundar a apuração dos crimes. Caso condenados, os investigados podem receber penas que, somadas, ultrapassam 20 anos de reclusão.

Objetivo da operação foi bloquear comunicação entre internos e comparsas que estão nas ruas

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Um operação foi deflagrada no Conjunto Penal de Jequié para bloquear a comunicação entre lideranças criminosas e os comparsas que estão nas ruas e praticam crimes a partir de ordens vindas das unidades prisionais. Coordenada pela Secretaria Nacional de Segurança Pública (Senasp), a operação Aláfia foi realizada de forma conjunta pelo Ministério Público da Bahia, Secretaria de Administração Penitenciária e Ressocialização (Seap) e Secretaria de Segurança Pública (SSP).

As equipes realizaram buscas e revistas nos pavilhões do presídio para apreender equipamentos que permitem a comunicação dos internos com o exterior, como celulares e outros objetos ilícitos. Segundo as investigações, crimes violentos letais intencionais (CVLIs) têm sido orquestrados de dentro do presídio.

O conjunto penal tem 112 celas, onde estão custodiados 501 detentos, distribuídos em nove módulos.

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MPBA estará envolvido em todas as fases do concurso para garantir o cumprimento das cláusulas de transparência e legalidade

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O Ministério Público da Bahia firmou um acordo com a prefeitura de ilhéus para garantir transparência e eficiência na estrutura administrativa do município por meio de concurso público. O acordo prevê a implementação de um cronograma para a realização do certame destinado à ocupação de cargos permanentes, assegurando que apenas servidores concursados preencham funções de caráter rotineiro e administrativo, enquanto os cargos comissionados ficarão restritos a funções de chefia, direção e assessoramento.

Entre as cláusulas do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), a prefeitura se compromete a realizar o concurso público conforme um cronograma detalhado, além de garantir que todos os cargos comissionados atendam, exclusivamente, às funções de chefia, direção e assessoramento. A organização do certame ficará sob a responsabilidade de uma entidade com qualificação técnica e reputação idônea, seguindo diretrizes que exigem transparência e idoneidade em todas as etapas do processo seletivo, incluindo a publicação de edital com antecedência e o uso de espelhos de correção para as provas subjetivas.

O acordo também prevê a reserva de vagas para candidatos com deficiência e a isenção da taxa de inscrição para candidatos hipossuficientes. Outras exigências do acordo incluem um prazo mínimo de 30 dias entre a publicação do edital e a realização das provas, e de 15 dias para o período de inscrições. O MPBA estará envolvido em todas as fases do concurso, garantindo o cumprimento dos critérios de transparência e legalidade.

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