Em 2013, Henrique Carballal teria se apossado dos salários de 19 assessores

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A Justiça condenou o ex-vereador de Salvador, Henrique Santana Carballal, a três anos e nove meses de prisão, além de 18 dias-multa, pela prática do crime conhecido como rachadinha. Na sentença, foi determinado que o valor de cada dia-multa é equivalente a cinco vezes o salário mínimo vigente na época e o réu cumprirá a pena em regime aberto.

A Justiça também condenou Alex Emanoel da Silva, chefe de gabinete do ex-vereador, a uma pena de três anos, um mês e 15 dias de prisão, além de 16 dias-multa. Ele foi apontado como responsável pela arrecadação e repasse dos valores desviados durante o esquema criminoso.

De acordo com a denúncia do Gaeco, de março de 2013, o denunciado, entre os anos de 2009 e 2010, teria se apossado de vencimentos, total ou parcialmente, dos seus 19 assessores. O político também teria nomeado alguns assessores que não trabalhavam com o único objetivo de se apropriar dos salários.

Tiago da Silva dos Santos foi denunciado por dois homicídios qualificados e um latrocínio

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O Ministério Público da Bahia denunciou Tiago da Silva dos Santos por dois homicídios qualificados e um latrocínio, cometidos no município de Ibirapitanga entre os dias 25 e 29 de dezembro de 2024. As vítimas foram identificadas como Joseilton dos Santos Silva, Rafael José dos Santos e Marilene Silva Nascimento.

Conforme a denúncia, o réu matou um homem por motivo fútil no dia 25 de dezembro de 2024 em uma residência localizada na Fazenda Nova Estrela, zona rural de Ibirapitanga, valendo-se de meio cruel e utilizando-se de recurso que dificultou a defesa da vítima.

No dia 27 de dezembro, em outra residência localizada na mesma localidade, ele matou uma mulher, de modo cruel, e ocultou o cadáver em um matagal. Dois dias depois, Tiago da Silva matou a tiros um homem na região de Jacuba, também na zona rural de Ibirapitanga.

Atualmente, o denunciado se encontra preso no Conjunto Penal de Jequié. O MP requereu a manutenção na prisão preventiva de Tiago, destacando que se trata de um homem de alta periculosidade, responsável pela prática de crimes contra vida em um pequeno intervalo de tempo e no mesmo município.

Investigados angariavam pacientes em hospitais para solicitar o seguro DPVAT, ainda que não tivessem sofrido acidente automobilístico

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A Polícia Federal e o Ministério Público do Estado da Bahia deflagraram hoje (20.fevereiro) a Operação Rábula, com o objetivo de combater fraudes cometidas contra o seguro DPVAT. A investigação contou com o apoio da Centralizadora Nacional de Indenização DPVAT da Caixa Econômica Federal, detectando que cerca de 70 solicitações de pagamento de DPVAT fraudadas com documentação falsa.

De acordo com a apuração, os investigados angariavam pacientes em hospitais para solicitar o seguro DPVAT, ainda que não tivessem sofrido acidente automobilístico, fraudando documentos como boletins de ocorrências e certidões de óbito para incluir o falso relato de que a enfermidade teria sido decorrente de acidente de trânsito.

Na operação, foram cumpridos dois mandados de busca e apreensão nas cidade de Muritiba e Salvador, e um mandado de prisão preventiva. Os investigados poderão responder pelos crimes de associação criminosa e estelionato.

 

Decisão é válida enquanto perdurar o decreto de calamidade administrativa e até a aferição de todo o débito e comprovação do pagamento dos salários dos servidores públicos municipais em atraso

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A pedido do Ministério Público da Bahia, a Justiça determinou que a prefeitura de Correntina não utilize verba do orçamento público municipal para promover os festejos de Carnaval. A decisão é válida enquanto perdurar o decreto de calamidade administrativa e até a aferição de todo o débito e comprovação do pagamento dos salários dos servidores públicos municipais em atraso.

Além disso, a prefeitura deve cumprir, no prazo de dez dias, a Orientação Técnica apresentando informação referente aos gastos com artistas contratados, acompanhado do montante total de gastos com os festejos e toda estrutura utilizada. A administração municipal também deve apresentar cópias dos processos de contratação dos artistas e apresentar cópias dos processos relacionados à contratação de infraestrutura para os festejos carnavalescos.

Segundo o MP, a medida foi necessária porque a administração municipal não cumpriu a recomendação feita anteriormente, na qual foi orientado que o município evitasse gastos com dinheiro público para a realização da festa enquanto persistisse o estado de emergência administrativa. A recomendação incluía a não contratação de artistas, serviços de buffet e montagem de estruturas, além da suspensão de contratos já firmados para a organização do evento.

A ação judicial se fundamenta na necessidade de priorizar investimentos essenciais para a população já que o município decretou estado de emergência por meio do Decreto Municipal nº 12/2025, com validade de 45 dias, e a realização da festa pode comprometer serviços básicos, como saúde, segurança pública, iluminação e limpeza urbana, além de gerar altos custos com a contratação de bandas, locação de equipamentos de som, montagem de palcos, tendas, banheiros e geradores de energia.

📷 Prefeitura de Correntina

Justiça acatou pedido do MP, que argumentou que processos seletivos contrariavam a Constituição Federal, que exige realização de concurso público

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A Justiça acatou o pedido do Ministério Público do Estado da Bahia e determinou a suspensão imediata dos processos seletivos simplificados promovidos pela prefeitura de Poções. A decisão atende à ação que apontou irregularidades nos editais de nº 01/2025, 02/2025 e 03/2025.

Na ação, o MP argumentou que os processos seletivos contrariavam o artigo 37 da Constituição Federal, que exige a realização de concurso público para o provimento de cargos efetivos. Segundo o órgão, a prefeitura tem adotado, há pelo menos duas décadas, práticas de contratações temporárias e terceirizações ilícitas, desconsiderando as exigências legais.

Além da suspensão dos processos seletivos, a Justiça determinou que a prefeitura nomeie os candidatos aprovados no concurso público para os cargos de assistente social, psicólogo, facilitador social, fisioterapeuta, técnico em enfermagem, auxiliar de saúde bucal, professor fundamental I, professor fundamental II de educação física, matemática e inglês, e motorista D e E, respeitando os limites de vagas previstas em lei.

A prefeitura deverá divulgar a suspensão dos processos seletivos no Diário Oficial, no site oficial e em outros meios de comunicação, garantindo ampla publicidade à decisão judicial, sob pena de pagamento de multa diária de R$ 100 mil até o efetivo cumprimento.

Medidas serão adotadas pela SESOP a partir da próxima segunda, dia 3

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A partir da próxima segunda-feira (3.fevereiro), a Secretaria de Segurança e Ordem Pública de Itabuna vai iniciar o reordenamento dos ambulantes na Avenida Cinquentenário, seguindo uma recomendação oficial do Ministério Público da Bahia. A medida, que já havia sido acordada há mais de três anos, tem o objetivo de organizar o espaço público.

A primeira fase do reordenamento abrangerá vendedores de alimentos e hortifrutigranjeiros. Essas pessoas, que já foram mapeadas, deverão retornar aos locais de origem, como as feiras do Centro Comercial e do São Caetano. O número de ambulantes afetados nesta etapa é pequeno, estimado em menos de dez pessoas.

Em uma segunda etapa, os comerciantes que possuem bancas fixas de tecidos e roupas também serão retirados da via. A SESOP está estudando um espaço adequado para a realocação desses trabalhadores.

Ao final do processo de reordenamento, permanecerão apenas ambulantes que atuam de forma itinerante e vendem produtos como água de coco, picolés, pipoca e acessórios, utilizando carrinhos padronizados.

📷 Ascom Prefeitura Itabuna

MP aponta que foram detectadas várias irregularidades no concurso

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As irregularidades detectadas no concurso público realizado pela prefeitura de Conceição do Jacuípe levaram o Ministério Público estadual a recomendar a anulação do certame. Segundo o órgão, foram identificados indícios de fraude, irregularidades na contratação da banca, organização e na própria realização do concurso.

O MP também recomendou que a prefeitura providencie a devolução da taxa de inscrição aos candidatos comprovadamente inscritos no prazo de 60 dias. No documento, as promotoras de Justiça pontuaram que, apesar da legislação dispor que o recolhimento/arrecadação das taxas de inscrição não pode ficar sob responsabilidade da empresa contratada, os valores recebidos a título de inscrição foram integralmente e indevidamente arrecadados pelo Instituto Bahia.

As promotoras de Justiça ressaltam que também foram constatados indícios de favorecimento e direcionamento das vagas do concurso. Além disso, ausência de atuação efetiva da comissão organizadora do concurso; divulgação do local de provas errôneo; impressão de provas no momento do certame; empréstimo de provas de outras salas; questões fora do conteúdo programático; desatendimento do pedido de prova ampliada às pessoas com baixa visão e ausência de participação da OAB no concurso para o cargo de procurador.

📷 Divulgação MPBA

Prefeita Rose tem até 30 dias para atender à recomendação do MP

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O Ministério Público do Estado da Bahia recomendou que a prefeita de Muritiba, Rose Reis (PSD), anule, em até 30 dias, todas as nomeações de ocupantes de cargos comissionados, funções de confiança ou contratações temporárias que sejam cônjuges, companheiros ou parentes, até o terceiro grau, da gestora ou de outros servidores da mesma administração pública.

A recomendação também orienta que a prefeitura não realize novas nomeações em situações que violem os princípios constitucionais, especialmente a Súmula Vinculante nº 13, que proíbe o nepotismo no serviço público. Além disso, exige que os futuros nomeados assinem declarações confirmando que não possuem vínculos familiares que configurem nepotismo.

Outra medida solicitada é o encaminhamento, no prazo de 45 dias, de um projeto de lei à Câmara Municipal. O objetivo é instituir, de forma expressa, a proibição de nomeações para cargos políticos não eletivos, reforçando os critérios de impessoalidade e moralidade administrativa.

📷 Divulgação Instagram

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Prefeito Romerinho decretou situação de emergência no município, no entanto, pretendia realizar festa mesmo com recomendação contrária do MP

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A Festa de São Sebastião, prevista para acontecer nos próximos dias 21 e 22 em Quijngue, foi suspensa liminarmente pela Justiça depois de uma ação ajuizada pelo Ministério Público do Estado da Bahia. Na ação, o MP registrou o estado de emergência financeira decretado pela prefeitura e a desproporcionalidade entre o cenário atual e a realização do evento, que tinha custo estimado em mais de R$ 1 milhão.

A Justiça também determinou que o prefeito Romerinho (Avante) não efetue qualquer despesa com a contratação de artistas, estruturas e demais itens para a festa. Além disso, que não promova despesas para a realização do evento com recursos destinados à cultura ou educação, excluindo o aspecto religioso da festa do padroeiro, sejam as verbas próprias indicadas no orçamento ou derivadas de transferências.

Segundo o MP, a manutenção da festa poderia comprometer o atendimento das necessidades primárias de grande parte da população já que a própria prefeitura assinalou a situação de emergência e indicou a expressiva perda da capacidade de manter a continuidade da prestação de serviços públicos. No decreto, foi dito que a nova gestão encontrou pendências de ordem administrava e financeira, como ausência de pagamento de salários dos servidores municipais, de fornecedores de serviços e produtos, paralisando a continuidade de serviços públicos essenciais.

O Ministério Público chegou a promover uma reunião com a prefeitura para debater o assunto e enviar recomendação para que fossem revistos os gastos com a festa, mas os representantes do poder público municipal recusaram qualquer tipo de acordo.

📷 Reprodução Instagram

MP alega que prefeitos das três cidades mantiveram funcionários no quadro mesmo após assinarem TACs se comprometendo a exonerá-los

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O Ministério Público do Estado da Bahia apresentou à Justiça três ações de execução de acordos firmados, mas não cumpridos, pelas prefeituras de Poções, Bom Jesus da Serra e Caetanos. Nos documentos, o MP explica que os municípios mantiveram funcionários no quadro mesmo após assinarem Termos de Ajustamento de Conduta com o MP, nos quais se comprometeram a regularizar a situação por meio de concursos públicos.

O Ministério Público também apresentou representações contra os prefeitos das cidades ao Tribunal de Contas dos Municípios, e adotou providências no âmbito criminal. Nas ações, o MP solicita que as prefeituras sejam obrigadas a adotar uma série de medidas para dar fim às contratações de servidores de forma irregular.

O órgão quer que as prefeituras regularizarem a situação por meio de concursos públicos, exonerando ou substituindo todos os contratados e terceirizados irregulares por servidores aprovados nos concursos. Também deve ser determinado que os gestores não realizem novas contratações fora dos certames, exceto para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.

📷 Divulgação MPBA

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