A Câmara de Vereadores de Feira de Santana declarou que o projeto de autoria do Poder Executivo que propõe a Lei Orçamentária (LOA) da cidade para 2022 não está adequada nos termos considerados fundamentais à sociedade. Ainda segundo a Câmara, o projeto não combina com a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) que foi aprovada pela Casa Legislativa em dezembro do ano passado.

Sendo assim, os vereadores devolveram o texto da LOA à Prefeitura no último dia 12 porque, de acordo com a Procuradoria Geral da Câmara, as duas leis precisam estar em sintonia: “A Câmara cumpriu, verdadeiramente, o papel de órgão de defesa do interesse da sociedade na votação da LDO. Está fazendo, exatamente, a mesma coisa com a Lei Orçamentária, fiscalizando o que está errado na proposta do Executivo e sugerindo alterações, não para beneficiar a vereadores, mas ao povo”, declara o presidente Fernando Torres (PSD).

Ainda segundo a Casa Legislativa, assim que as mudanças forem feitas, adequando a LOA à LDO, os vereadores vão discutir a matéria com celeridade para que a sociedade feirense seja beneficiada. Os edis alegam que a Prefeitura teve prazo suficiente para fazer as alterações, mas optou por não fazê-las.

Por outro lado, a Prefeitura alega que as exigências feitas pela Câmara não existem, uma vez que a própria Casa perdeu o prazo legal para promulgá-la como desejava. Uma ação judicial assinada pelos procuradores municipais afirma que a LDO que vale é a que foi sancionada pelo prefeito da cidade, Colbert Martins (MDB).

A ação da prefeitura diz, ainda, que, em agosto do ano passado, o prefeito sancionou a LDO vetando várias emendas apresentadas por alguns vereadores e consideradas inconstitucionais perante a Lei Orgânica do Município. Então, segundo a própria Lei Orgânica, o Poder Legislativo tinha 30 dias de prazo para apreciar os vetos e enviar a LDO de volta para que o prefeito aceitasse ou não a nova votação dos vereadores, o que não ocorreu.

Os procuradores do município alegam que a situação atual prejudica os moradores de Feira de Santana: “O presidente da Câmara, visando causar um prejuízo político para o chefe do Poder Executivo Municipal, se valeu de uma manobra ilegal que causará impactos e prejuízos incalculáveis para toda a população de Feira de Santana, que impede o início de novas obras, veda remanejamentos, obstrui a prestação de serviços de saúde e até o fechamento de unidades”. 

Quer saber de outras notícias? Siga-nos no Instagram @pauta.blog.br.