Os conselheiros do Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia acataram a representação formulada por vereadores de Feira de Santana contra o ex-prefeito Colbert Martins da Silva Filho, por causa das irregularidades na contratação de cooperativas para terceirização de mão-de-obra. As irregularidades foram encontradas nos exercícios de 2020 e 2021 e custaram, aos cofres municipais, o montante superior a R$ 79 milhões.
Entre as irregularidades identificadas pela área técnica, estão a terceirização ilícita de atividade-meio para funções abrangidas pelo plano de cargos e salários do município; a ausência de designação de fiscais para os contratos; e a atuação inconsistente do sistema de controle interno da prefeitura.
Em relação à terceirização ilícita de atividade-meio, o gestor tentou justificar as contratações com a afirmação de que se trataram de “atividades acessórias, instrumentais ou complementares aos assuntos que constituem de competência legal do município, as quais podem ser executadas de forma indireta”.
O TCM justificou que a presença dos cargos na Lei municipal de Plano de Cargos e Salários não é, por si só, uma ilegalidade, mas a administração municipal não comprovou a real necessidade das contratações, o que torna o ato irregular.
O ex-prefeito também foi multado em R$ 5 mil, mas ainda pode recorrer da decisão.
