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Primeira-dama e secretária Andrea Castro

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A Prefeitura Municipal de Itabuna por meio da Secretaria de Promoção Social e Combate a Pobreza entregou o primeiro lote de cartões do Passe Livre ontem, 4ª feira (29.setembro) para os beneficiários do município que fizeram o cadastro prévio junto à secretaria. Nesta primeira etapa estão sendo entregues 1500 cartões, ao todo serão confeccionados seis mil cartões.

O Programa Passe Livre é um benefício da Secretaria de Promoção Social e Combate à Pobreza que assegura a gratuidade as pessoas com deficiência física, auditiva, mental e visual comprovadamente carente ao transporte coletivo urbano intermunicipal, interestadual descrita nas legislações vigentes.

“Estamos empenhados junto com o departamento para que sejam confeccionados e entregue o mais breve possível todos os cartões de passe livre para os beneficiários que tem direito a essa assistência. Estamos tendo o cuidado de ligar para os usuários e agendar a retirada para que não aja aglomeração em virtude da Covid. Lembrando que essa é a prioridade da nossa secretaria, priorizar e atender a quem realmente precisa”, destacou a secretária da Semps, Andrea Castro.

Para quem ainda não fez o cadastro, pode procurar o setor de Passe Livre, de segunda a sexta-feira, das 8h às 14h, na sede da Prefeitura, no São Caetano. O passe livre é feito mediante apresentação de documentos originais e cópias de RG, CPF, comprovante de residência, laudo ou atestado médico com o número do CID, folha resumo do CAD Único, demonstrativo de crédito do BPC/LOAS e documento do responsável (quando precisar de acompanhante).

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Estiagem faz Cerb aumentar a vazão da barragem do Rio Colônia a pedido da Emasa

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O longo período de estiagem nas bacias dos rios Almada e Cachoeira, responsáveis pelo abastecimento de água de Itabuna, tem preocupado a Gerência Técnica da Emasa (Empresa Municipal de Águas e Saneamento). O Brasil vem passando por uma das maiores crises hídricas dos últimos 90 anos, correndo grave risco de haver apagão elétrico em função da falta de chuvas.

Segundo o gerente Técnico da Emasa, João Bitencourt, a diminuição do volume das calhas dos rios que abastecem a cidade já apontam a diminuição da vazão.

Bitencourt já manteve contato com a direção da Cerb (Companhia de Engenharia Hídrica e de Saneamento da Bahia), que administra a barragem do Rio Colônia, situada no município de Itapé, para aumentar o volume da vazão que vem por gravidade até a estação de captação e tratamento de água da Emasa no Bairro Nova Ferradas, na zona oeste da cidade.

“O aumento da vazão da Barragem do Rio Colônia, além de ajudar no abastecimento de Itabuna, contribuirá para manter o nível do espelho d’água do Rio Cachoeira no centro da cidade”, sintetiza João Bitencourt.

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Presidente nacional do Democratas, ACM Neto

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O presidente nacional do Democratas, ACM Neto, afirmou nesta quinta-feira (30) que é “absolutamente vergonhoso” que a Bahia seja líder no número de homicídios no país, em Valença, no Baixo Sul do estado. Em entrevista coletiva, Neto ainda falou sobre o potencial turístico da região e disse desejar que o estado seja palco dos grandes investimentos do Brasil.

Ao ser questionado sobre a segurança pública, ele ressaltou que houve avanços em muitos estados do Brasil, enquanto a Bahia regrediu. No primeiro semestre deste ano, o estado teve aumento de 7,1% no número de assassinatos, de acordo com o Monitor da Violência, do G1, e segue na liderança do ranking de homicídios. A Bahia foi um dos poucos estados que tiveram crescimento, enquanto o país teve redução de 8%.

“Somos o primeiro lugar (em homicídios) desde 2017. É um indicador absolutamente vergonhoso. Nós somos campeões de homicídio e último lugar na educação. Temos a rede pública estadual de todo o país, no ensino médio, com a pior avaliação. Éramos para ser primeiros em educação e último em violência. O que mostra que é preciso ter foco e prioridade”, disse.

Ele revelou que, nas viagens que tem feito pelo interior e nas conversas que tem mantido, prefeitos e lideranças contam que há municípios com apenas um policial. “Muitos municípios com um ou dois policiais. Como é que um ou dois policiais vão dar conta de fazer a segurança de um município?”, questionou.

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Compartimento de carreta que transportava eucalipto se desprendeu do veículo e atingiu ônibus e van

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Motorista do ônibus e médico pediatra estão entre as 12 vítimas fatais.

Na noite de ontem (29.setembro), por volta das 20h, um gravíssimo acidente na BR-101, trecho do distrito de Mundo Novo, região extremo sul do estado, tirou as vidas de 12 pessoas. Segundo informações da PRF (Polícia Rodoviária Federal), que atendeu a ocorrência, um compartimento de uma carreta que transportava toras de eucalipto se desprendeu do veículo quando o condutor realizou uma curva e atingiu, frontalmente, o ônibus da Rota e uma van.

Surpreendido, o motorista do ônibus, Leandro Assunção Oliveira, de 40 anos de idade e natural de Camacã, não conseguiu evitar a colisão. O ônibus intermunicipal havia saído de Itacaré em direção ao extremo sul e 10 passageiros morreram na hora, além do motorista. O condutor da van de passageiros, identificado como Douglas Santos Silva, de 45 anos, também não resistiu à batida.

Os feridos foram socorridos por unidades do Samu (Serviço de Atendimento Móvel de Urgência) e encaminhados para hospitais de Porto Seguro e Eunápolis, onde 6 pessoas permanecem internadas em estado grave.

Outra vítima fatal foi o médico pediatra Carlos Alberto Matheus Alves, de 63 anos, funcionário da Maternidade Ester Gomes, em Itabuna, mas que também prestava serviços na cidade de Eunápolis e, por isso, estava a bordo do ônibus. A direção da unidade de saúde informou que ainda está sem acreditar no que aconteceu.

A Rota Transportes emitiu uma nota lamentando o ocorrido e se solidarizando com os familiares das vítimas. A Veracel Celulose também emitiu um comunicado esclarecendo que a carreta envolvida no acidente, apesar de transportar a matéria-prima da celulose, não pertence à empresa.

Ainda de acordo com a PRF, o motorista da carreta fugiu do local sem prestar socorro às vítimas logo após a batida. Ele já foi identificado pelas autoridades policiais e é esperado que se apresente à delegacia para prestar esclarecimentos.

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O objetivo é ampliar a adesão de empresas na compra de créditos de carbono do cacau cabruca

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Fazendas de cacau no Sul da Bahia passaram a contar com um instrumento inédito de proteção a eventuais prejuízos causados por alterações climáticas. Uma parceria entre o Instituto Nacional de Meteorologia (Inmet), seguradora Newe Seguros, a Wiz Corporate Partners, o Instituto Arapyaú, Dengo Chocolates e ZCO2/BlockC deu origem à primeira emissão de apólice de seguro rural paramétrico para a cacauicultura no país, que tem como objetivo minimizar os impactos climáticos na lavoura ao longo da safra.

Neste caso, não é necessário que um evento climático gere um dano físico à fazenda para que o segurado tenha direito ao pagamento, como funcionaria numa apólice convencional. O produtor segurado poderá ser ressarcido em caso de volume de chuvas abaixo daquele previamente estabelecido – o que poderia prejudicar a colheita de amêndoas ali produzidas e, por consequência, a comercialização do produto.

Para construir essa ferramenta, as empresas envolvidas na iniciativa se valeram de dados gerados por estações meteorológicas do Instituto Nacional de Meteorologia (Inmet), ligado ao Ministério da Agricultura. Além de informações sobre o volume de chuvas, essas estações fornecem dados de intensidade de vento, temperatura, número de dias de sol, ocorrências de geada, granizo e inundações.

CONTRAPARTIDA
O Instituto Arapyaú, por sua vez, auxiliou na definição dos parâmetros de impacto climático na produção, bem como na inserção de contrapartidas ambientais na apólice, relativas à preservação da Mata Atlântica. O seguro paramétrico incorpora indicadores de sustentabilidade para financiar o pagamento do prêmio do seguro com créditos de carbono – de modo que os cacauicultores tenham um incentivo pra a conservação da floresta.

Ricardo Gomes, gerente do programa Desenvolvimento Territorial do Sul da Bahia, do Arapyaú, explica que, para o seguro atingir mais produtores, é preciso que haja ampla divulgação da iniciativa para estimular mais empresas a realizarem a compensação de suas emissões de carbono por meio do projeto. “Entendo que a iniciativa oportuniza conciliar a conservação e valoração do nosso ativo florestal, considerando que o carbono estocado é que financia o seguro para os produtores, e por sua vez as empresas neutralizam suas emissões de CO2”, destaca.

Ricardo informa como o mecanismo contribui para mitigar impactos negativos na renda do produtor: “É uma alternativa para oferecer, minimamente, uma garantia caso a chuva não corresponda em um período-chave para produtividade do cacau, sendo um complemento de renda para o produtor e um reconhecimento do valor da cabruca como meio de produção sustentável”, afirma.

O seguro vai cobrir perdas ocorridas entre agosto e setembro – um dos períodos decisivos para a produtividade do cacau cultivado na região. Entre 2014 e 2016, uma seca severa acabou com a produção de 50 mil hectares de cacau da região nessa época.

Empresas interessadas em adquirir créditos de carbono por meio do projeto, podem entrar em contato com o Instituto Arapyaú no e-mail comunicacao@arapyau.org.br.

SOBRE O INSTITUTO ARAPYAÚ
O Instituto é uma instituição privada, sem fins lucrativos, fundada em 2008 com o objetivo promover o diálogo e a atuação em redes para a construção coletiva e perene de soluções com base na sustentabilidade. Por meio da articulação e mobilização de diferentes atores, busca um modelo de desenvolvimento sustentável em dois territórios principais, que são a Amazônia e o sul da Bahia, duas potências em biodiversidade.

Sobre a ZCO2/BlockC
A ZCO2 é um programa B2C de coalizão de cidadãs, cidadãos e empresas engajadas em iniciativas de desenvolvimento sustentável para combater as causas das mudanças climáticas. A ZCO2 possui parceria com a Logicalis, provedora internacional de soluções e gerenciamento de serviços de TI, para apoiar a iniciativa de desenvolvimento de soluções digitais e a tecnologia blockchain do aplicativo ZCO2.

A BlockC é uma Plataforma B2B de soluções de descarbonização que surgiu da combinação entre o desenvolvimento da tecnologia de ponta e a demanda por serviços de gestão de atividades produtivas em temas ligados à sustentabilidade e, em especial, às mudanças climáticas. A BlockC também possui parceria com a Logicalis. Por intermédio de uma plataforma abrangente, robusta e flexível, utilizando a tecnologia blockchain, a BlockC organiza ecossistemas de empresas que se relacionam de forma dinâmica e colaborativa. A BlockC é uma das pioneiras no mundo na criação e negociação de ativos ambientais digitais, concluindo sua primeira transação em blockchain em abril de 2019.

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O Evento Teste, realizado no dia 18 de setembro, além de mapear os protocolos necessários para a retomada gradual de eventos em Itabuna, atuou também como uma importante ferramenta solidária. A exigência da portaria determinava que os participantes e convidados do evento levassem 3kg de alimentos para doação aos agentes culturais Itabunenses.

Ao todo, foram fechados 147 kits de alimentos arrecadados no evento. A partir de hoje (30.setembro) os agentes culturais poderão realizar a retirada na Biblioteca Municipal de Itabuna, localizada na Avenida Aziz Maron, das 9h às 14h. Deverá ser apresentado o documento oficial com foto.

Os atores culturais que possuem interesse em retirar um kit, devem estar cadastrados na plataforma CADCULTI e realizar a solicitação através do site oficial da fundação.

A ação segue sendo parte do planejamento do Evento Teste, demonstrando a preocupação social que a gestão de Augusto Castro possui em relação à população que vem sofrendo com os efeitos da pandemia. As movimentações são para que, em breve, as áreas afetadas possam voltar a atuar com cuidado e segurança na região.

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O pensamento de que: “Juntos, somos mais fortes” resume bem a estratégia utilizada pelo Programa Empreender, retomado nesta terça-feira, 28, durante a palestra de sensibilização na sede da Associação Comercial e Empresarial de Itabuna, com a presença de representantes da Federação das Associações Comerciais e Empresariais da Bahia (Faceb) e do Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae).

O evento reuniu empresários de micro e pequenas empresas que atuam no segmento de beleza, panificação, bares e de academias. Durante a palestra de sensibilização, o psicólogo Murilo Gomide apresentou os desafios e as tendências dos novos negócios, principalmente na pandemia, e chamou a atenção para o posicionamento pessoal diante desse cenário. “Primeiro, a pessoa precisa se posicionar, mostrar ao mundo a sua decisão, influenciando outras pessoas para a mudança de comportamento e de atitude”.

Para a contadora Viviane Fernandes, uma das empresárias contempladas com o programa na edição anterior, o projeto contribuiu para o seu conhecimento e empoderamento feminino. “No grupo de Mulheres Empreendedoras que fiz parte, tive a oportunidade de conhecer os desafios de cada uma, independente do ramo de atuação, e aprender com cada história. Isso foi um incentivo para que eu pudesse acreditar mais no meu potencial, principalmente estando a frente de cargos de chefia”, destacou a empresária que exercia a função de delegada do Conselho Regional de Contabilidade.

Experiências como essa podem ser o “gatilho” dos empresários, que atuam no mesmo segmento de atuação e buscam inovar seus negócios e a suas técnicas. Segundo o coordenador da Faceb, Adriano Câmera, “uma das propostas do Empreender é criar grupos setoriais para que, juntos, os empresários possam externar suas dores e, entre eles, identificar a melhor estratégia a ser adotada”.

Para isso, o programa é coordenado pelo vice-presidente da ACI, Eduardo Carqueija Júnior e com a participação do consultor Lucas Cardoso, que ficará responsável por organizar os encontros, ouvi as demandas e propor cursos, capacitações, feiras, missões, compras coletivas, dentre outras soluções, com a supervisão dos parceiros, Faceb e Sebrae.

O sucesso da edição anterior do programa foi lembrado pelo presidente da ACI, Mauro Ribeiro, ao destacar o empenho do ex-presidente Sérgio Velanes ao promover o retorno do Empreender em Itabuna e falou da importância desse projeto para a Associação e para a sociedade. “O Empreender é um programa de grande relevância para nossa cidade, pois contribui para o desenvolvimento dos negócios e a união da classe empresarial em busca de soluções em conjunto”.

Os segmentos de Padarias, Salão de Beleza, Mulheres e Jovens Empreendedores serão retomados. Já os novos grupos serão formados por empresários da rua Paulino Vieira, Bares e Restaurantes.

A participação do empreendedor é inteiramente gratuita. Os interessados, podem entrar em contato com a ACI pelo telefone: (73) 3613-1171.

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Presidente Adolfo Menezes lamenta a morte de seu companheiro de trabalho Paulo Tannus

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O presidente da Alba (Assembleia Legislativa da Bahia), deputado Adolfo Menezes lamentou o falecimento de Paulo Tannus, auditor-chefe da Casa.

“Perdemos um grande profissional, dedicado, zeloso, com um grande senso de responsabilidade para com a coisa pública. Paulo era pessoa de minha inteira confiança, respeitado por todos os 63 deputados e por seus colegas de trabalho. Vai fazer uma falta enorme profissionalmente, mas, sobretudo, vai trazer um vazio muito grande para a sua esposa Ângela e para as suas três filhas Paula, Mariana e Fernanda, a quem peço o conforto Divino para o descanso eterno de seu marido e pai”, declarou o chefe do Legislativo.

Paulo Roberto Tannus Freitas nasceu em Salvador, em 20 de fevereiro de 1954. Formado em Administração de Empresas, exercia a função de chefe da Auditoria da Assembleia desde 01 de março de 2019. A causa mortis foi decorrente de um infarto agudo.

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Com a proposta de dar regularidade jurídica às contratações de pessoal da Administração municipal, o prefeito Augusto Castro (PSD) assinou um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o Ministério Público da Bahia Regional Itabuna, por meio da promotora pública Susila Ribeiro Machado. A cerimônia aconteceu na manhã desta quarta-feira, dia 29, no Teatro Candinha Doria, contando com a participação de secretários municipais, vereadores e representantes da sociedade.

Para o prefeito Augusto Castro, a proposta é modernizar e ao mesmo tempo regularizar as contratações da Administração pública municipal para garantir o cumprimento dos princípios constitucionais da legalidade, moralidade e eficiência do serviço público. “Assumi o município com muitos desafios. Agora, estamos dando mais um passo para modernização da nossa gestão”, assinalou.

Segundo o prefeito na prática este TAC significa uma mudança no modo de contratação dos servidores públicos do município. “A realização de concurso público já é uma realidade. Estamos pensando no futuro da nossa cidade, numa gestão inovadora e eficiente”, reforça Augusto Castro.

Para a promotora pública Susila Ribeiro Machado esse TAC representa uma oportunidade igualitária de acesso das pessoas aos cargos públicos do município. “Além de possibilitar que a Administração municipal trabalhe com maior eficiência, comprometimento e independência por meio do trabalho de servidores efetivos”, afirmou.

Seguindo os termos do TAC haverá a possibilidade de contratações temporárias para casos excepcionais diante de necessidades pontuais do município, desde que preenchidos requisitos constitucionais, por meio de processo seletivo ou serviço terceirizado.

O procurador-geral do município, Álvaro Luís Ferreira, frisa que a assinatura do TAC representa a ação mais importante deste primeiro ano da gestão do prefeito Augusto Castro. Para ele trata-se de um processo gradual que resultará num legado que a Administração municipal deixará para as gerações presentes e também futuras.

O secretário municipal de Gestão e Inovação, José Alberto de Lima Filho, finaliza informando que há cerca de três meses uma Comissão Técnica deu início ao trabalho que visa à organização e legalização do Quadro de Pessoal da Prefeitura de Itabuna.

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Por unanimidade, os vereadores de Itabuna rejeitaram o aumento nos valores de seis taxas do Código Tributário – a taxa de expediente já estava fora do reajuste. A rejeição ocorreu por meio de destaques assinados por 20 parlamentares.

A Câmara também incluiu emendas como a de Erasmo Ávila (PSD) reduzindo a alíquota do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) – de 6% para 2% (podendo parcelar, inclusive) – e isentando transações com imóveis de até R$ 70 mil localizados em áreas sem saneamento e pavimentação.

A ampliação da faixa de isenção para o IPTU recebeu o apoio em peso dos vereadores. A proposta do Governo deve dobrar o número de famílias itabunenses que deixarão de pagar o imposto anualmente, saltando de 10 mil para 20 mil isentos.

Conforme o projeto, a partir de 2022, o contribuinte de Itabuna que gastar até R$ 100 com IPTU estará dispensado do tributo. Atualmente a faixa de isenção beneficia quem desembolsa por ano até R$ 42.

A revisão mais enxuta do Código, aprovada pelo Plenário na terça (28.setembro), teve voto contrário apenas de Pancadinha (PMN). O vereador argumentou que a pandemia de Covid-19 torna inapropriada a alteração na lista do Imposto Sobre Serviços.

No projeto de lei, o Governo amplia, de oito para dezoito, as atividades tributadas pela alíquota de 3% do ISS. O Executivo também adicionou subitens de serviços na faixa de 5%, a exemplo do transporte municipal.

O texto revisor do Código Tributário seguiu para sanção ou veto do Prefeito de Itabuna. Para entrar em vigor em 2022, a alteração do Código precisa ser sancionada e publicada até 30 de setembro.

Somado aos destaques que barram o reajuste nas tabelas das taxas de arrecadação, sete emendas da Câmara foram mantidas após negociação com o Governo. Ao todo, quase 30 emendas chegaram a ser apresentadas nos órgãos técnicos da Casa, a maioria delas de Ronaldão (PL).

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