Governo Federal lançou condições especiais de renegociação

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Os microempreendedores individuais (MEI) que foram excluídos do Simples Nacional por possuírem débitos com a Receita Federal têm até o próximo dia 31 para regularizar a situação e pedir o reenquadramento. A consulta das dívidas pode ser feita no Domicílio Tributário Eletrônico do Simples Nacional (DTE-SN) ou pelo portal e-CAC.

Para facilitar a renegociação dos microempreendedores individuais, das microempresas ou empresas de pequeno porte, o governo federal lançou novas condições para esse público com a possibilidade de descontos de até 50% e parcelamento em até 60 vezes. O abatimento vai incidir sobre o valor total da dívida e de acordo com a opção escolhida pelo contribuinte.

Para participar, o MEI precisa ter débitos inscritos há mais de um ano na dívida ativa da União. Após a renegociação e quitação de débitos, o MEI que queira retornar ao sistema deve solicitar o reenquadramento no Portal do Simples Nacional.

Data máxima de agendamento do DOC vai até o dia 29 de fevereiro

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A transferência via Documento de Ordem de Crédito (DOC) acabará na próxima segunda-feira (15.janeiro), às 22h. A data máxima de agendamento do DOC vai até 29 de fevereiro, quando os bancos terminam de processar os pagamentos, encerrando o sistema definitivamente.

Além do DOC, deixará de ser oferecida a Transferência Especial de Crédito (TEC), modalidade por meio da qual empresas podem pagar benefícios a funcionários e que também está em desuso.

Nos últimos anos, o DOC e a TEC perderam espaço para o Pix, sistema de transferência instantânea do Banco Central sem custo para pessoas físicas. Segundo levantamento da Federação Brasileira de Bancos (Febraban), com base em dados do Banco Central, as transações via DOC somaram 18,3 milhões de operações no primeiro semestre de 2023, apenas 0,05% do total de 37 bilhões de operações feitas no período.

Cerca de 1,9 milhão de hectares de soja já foram plantados

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Novo levantamento de safra divulgado pela Associação de Agricultores e Irrigantes da Bahia informa que a semeadura de soja no Oeste do estado está quase concluída. Até o momento, cerca de 1,9 milhão de hectares foram plantados, representando 98,9% da área total estimada.

O Conselho Técnico prevê que serão plantados 2 milhões de hectares na região neste período. Na safra anterior, foram semeados 1,860 milhão de hectares de soja, que continua sendo a principal cultura na região, ocupando 69% da área de cultivo.

Na última semana, produtores rurais de várias microrregiões, incluindo Cascudeiro e Campo Grande, em Baianópolis, Coaceral, em Formosa do Rio Preto, e Rio Grande, em São Desidério, intensificaram o plantio e replantio de soja devido ao retorno e uniformidade das chuvas.

“O clima favorável da última semana e as previsões de chuva contribuem para a conclusão da semeadura nos próximos dias”, disse Odacil Ranzi, presidente da Aiba. “Estamos gratos pelo retorno das chuvas, que beneficiaram áreas onde o plantio estava atrasado”, conclui.

Em 29 de dezembro de 2023, a Agência de Defesa Agropecuária da Bahia publicou a Portaria Nº 140, prorrogando excepcionalmente o prazo de semeadura de soja até 10 de janeiro de 2024 para a safra 2023/24 na região Oeste da Bahia.

“A decisão de prorrogar o prazo de semeadura oferece mais segurança aos produtores que não conseguiram concluir as atividades devido à falta ou má distribuição de chuva nos núcleos produtivos”, explica Aloísio Júnior, gerente de Agronegócios da Aiba.

Novos valores vão ser cobrados nos boletos com vencimento no dia 20 de fevereiro

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O reajuste do salário mínimo do trabalhador brasileiro para o valor de R$ 1.412 alterou o pagamento de impostos à Receita Federal, a exemplo da contribuição mensal do Microempreendedor Individual (MEI). Os novos valores vão começar a valer nos boletos com vencimento em 20 de fevereiro, que são referentes ao mês de janeiro.

O Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae) explicou que o reajuste vai ocorrer porque, no Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS-MEI), está incluso um valor referente à contribuição para o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), que acompanha a variação do salário mínimo.

O Sebrae ressaltou que o DAS-MEI é a única obrigação financeira do MEI, mesmo que não esteja em atividade. Devido ao regime do Simples Nacional, em uma única guia de pagamento, são recolhidos os impostos (ICMS e ISS) e a contribuição ao INSS, que dá direitos aos vários benefícios previdenciários.

Desconto é válido até o dia 7 de fevereiro

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O Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) de 2024 já pode ser pago de forma antecipada, à vista, com desconto de 15% em toda a Bahia. O abatimento é válido até o dia 7 de fevereiro e o calendário de pagamento está disponível no endereço www.sefaz.ba.gov.br.

Caso não possa pagar até o dia 7 de fevereiro, o contribuinte tem, ainda, a opção de quitar o imposto com 8% de desconto. Para isso, é necessário que faça o pagamento à vista no dia do vencimento da primeira cota do parcelamento previsto para o seu veículo, de acordo com o calendário do IPVA 2024.

O estado da Bahia manteve, também, a possibilidade de parcelamento em cinco vezes, que pode ser feito conforme o calendário anual, levando em conta o número final da placa do veículo. Caso a opção seja por parcelar o IPVA, o contribuinte deve se lembrar de que os débitos referentes à taxa de licenciamento e a eventuais multas de trânsito deverão ser pagos até o prazo final do pagamento em cota única ou da quinta parcela do IPVA.

O IPVA ficou, em média, 2,61% mais baixo em 2024 na Bahia. A queda é puxada pelos automóveis, que terão recuo médio de 4,25% no imposto, e pelos utilitários, cuja redução será de 5,22%.

Reajuste foi de 5,18%

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O preço do gás de cozinha foi reajustado terça (2.janeiro) em 5,18% em toda a Bahia. A previsão é que o botijão fique de R$ 5 a R$ 8 mais caro.

De acordo com a Acelen, os preços dos produtos da Refinaria de Mataripe seguem critérios de mercado que levam em consideração variáveis como custo do petróleo, cotação do dólar e frete. A empresa ressaltou, também, que possui uma política de preços transparente, amparada por critérios técnicos, em consonância com as práticas internacionais de mercado.

Para optar pelo parcelamento, é preciso acessar o site www.sefaz.ba.gov.br

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Os contribuintes baianos poderão parcelar em duas vezes o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) relativo às operações de saídas de mercadorias realizadas durante o mês de dezembro. De acordo com o decreto assinado pelo governador Jerônimo Rodrigues (PT), as parcelas iguais e consecutivas irão vencer nos dias 9 de janeiro e 9 de fevereiro de 2024.

A iniciativa atende a um pleito encaminhado pela Câmara de Dirigentes Lojistas de Salvador e é válida em todo o estado. A opção pelo parcelamento do ICMS também é válida para as operações sujeitas ao pagamento por antecipação tributária, mas, nesses casos, as parcelas terão vencimento nos dias 25 de janeiro e 26 de fevereiro.

Para optar pelo parcelamento, além de fazer a emissão dos respectivos documentos de arrecadação via internet, o contribuinte deverá acessar o site www.sefaz.ba.gov.br.

Os optantes pelo Simples Nacional não poderão participar dos prazos especiais de pagamento já que os débitos apurados neste regime são recolhidos em conjunto com outros tributos federais e municipais. A medida também não contempla as empresas que atuam no comércio de automóveis, camionetas, utilitários, motocicletas e motonetas novos, as do comércio de caminhões reboques, semirreboques, ônibus e microônibus novos e usados e as do comércio de mercadorias em geral.

Embasa Facilita já atendeu mais de 23 mil baianos

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A campanha da Embasa (Empresa Baiana de Águas e Saneamento) para renegociar as dívidas de quem tem débitos com a empresa foi prorrogada até o dia 31 de janeiro de 2024. A iniciativa tem condições facilitadas de parcelamento, anistia de juros e multas por inadimplência.

As vantagens oferecidas podem ser acessadas no Atendimento Virtual (atendimentovirtual.embasa.ba.gov.br e App Embasa para celular), pelo 0800 0555 195 e nos pontos de atendimento presencial, incluindo a rede SAC.

O cliente que optar pela renegociação de forma presencial nas lojas de atendimento e postos do SAC, deve apresentar RG, CPF, conta da Embasa ou número de matrícula, escritura ou documento que comprove o vínculo com o imóvel. O solicitante do parcelamento deverá, obrigatoriamente, ser o titular da matrícula.

Desde o mês de novembro, a Embasa Facilita já atendeu mais de 23 mil baianos que encontraram a solução ideal para a quitação de débitos.

Novo preço começa a valer nessa quarta-feira

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A Petrobras anunciou desta terça (26.dezembro) que vai reduzir em 7,9% o preço médio de venda de diesel para as distribuidoras. O valor passará a ser de R$ 3,48 por litro nas refinarias a partir de amanhã (27.dezembro).

A estatal informou que o ajuste é resultado da análise dos fundamentos dos mercados externo e interno frente à estratégia comercial da Petrobras implementada em maio deste ano e que passou a incorporar parâmetros que refletem as melhores condições de refino e logística na sua precificação.

Em reais, a redução anunciada é de R$ 0,30 por litro, mas o valor cobrado ao consumidor final é afetado por outros fatores, como impostos, mistura de biocombustíveis e margens de lucro da distribuição e da revenda. Além disso, o mercado brasileiro também é suprido por algumas refinarias privadas e o país importa cerca de 25% do óleo diesel e 15% da gasolina.

Projeto prevê despesas de R$ 5,5 trilhões em 2024

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O Congresso Nacional aprovou hoje (22.dezembro) o projeto da lei orçamentária para 2024. O projeto prevê despesas de R$ 5,5 trilhões e mantém a meta de déficit fiscal zero.

De acordo com a proposta, o salário mínimo passa dos atuais R$ 1.320 para, pelo menos, R$ 1.412 em 2024.

O texto destina cerca de R$ 55 bilhões em 2024 para o Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) e a destinação de quase R$ 170 bilhões para o Programa Bolsa Família.

Para o Ministério da Educação, foram destinados cerca de R$ 180 bilhões. O Ministério da Saúde contará com R$ 231 bilhões. Para o Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima, serão destinados R$ 3,72 bilhões. Para a pasta da Defesa, o orçamento será de R$ 126 bilhões.

O texto prevê, ainda, R$ 4,9 bilhões para o Fundo Eleitoral, que será aplicado na campanha municipal do ano que vem. O valor é quase o mesmo destinado à eleição presidencial de 2022.

Além do orçamento, o Congresso aprovou 11 projetos de lei de créditos ao Orçamento de 2023 no valor de R$ 2,6 bilhões.

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