A Câmara de Vereadores de Ilhéus aprovou a nova Lei de Atualização Tributária. A medida representa um avanço importante para a modernização da cidade, sem aumento de alíquotas nem criação de novos tributos.
A iniciativa segue as diretrizes da Reforma Tributária Nacional e atende às recomendações dos órgãos de controle, com o objetivo de promover justiça fiscal, segurança jurídica e equilíbrio das contas públicas, que são fundamentais para garantir serviços de qualidade à população.
Entre os principais avanços, está a atualização das normas da Contribuição para o Custeio da Iluminação Pública (COSIP), promovendo mais equidade entre os contribuintes e corrigindo distorções da legislação anterior. Agora, com a nova lei, os recursos arrecadados poderão ser utilizados também para ações de monitoramento e segurança em áreas públicas, promovendo mais proteção e bem-estar para todos.
A nova legislação também valoriza quem cumpre com suas obrigações: os bons pagadores serão reconhecidos com benefícios e incentivos e, ao mesmo tempo, reforça o combate à evasão fiscal, protegendo quem faz sua parte com responsabilidade.
O Simples Nacional é um regime tributário que unifica tributos federais, estaduais e municipais para MEIs e empresas com faturamento anual de até R$ 4,8 milhões.
