O texto, do Senado Federal, foi aprovado em dois turnos e segue para promulgação

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A Câmara dos Deputados aprovou a proposta de emenda à Constituição que isenta do pagamento do Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores ( IPVA) os veículos terrestres com 20 anos ou mais de fabricação. O texto, do Senado Federal, foi aprovado em dois turnos e segue para promulgação.

PEC 72/23 prevê a isenção para carros de passeio, caminhonetes e veículos mistos com mais de 20 anos. Na prática, a mudança proíbe a cobrança do imposto nesses casos, concedendo a chamada imunidade tributária. A medida não se aplica a micro-ônibus, ônibus, reboques e semirreboques.

📷 Feijão Almeida/GOV BA

Primeira ação acontecerá na Escola Municipal Marieta de Carvalho, na Vila de Itamaracá

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A primeira sessão do projeto Câmara Itinerante de Itabuna foi adiada para o dia 9, às 18h, na Escola Municipal Marieta de Carvalho, na Vila de Itamaracá. A iniciativa começaria amanhã (2.dezembro), conforme dito a este Pauta Blog pelo presidente da Casa, Manoel Porfírio (PT), mas houve mudança de planos.

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Ação faz parte da primeira edição do Projeto Cidadão 60+, que acontece em postos fixos da rede na capital e no interior, incluindo o SAC Móvel

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O SAC vai realizar atendimento exclusivo para idosos no próximo sábado (8.novembro) para emissão da nova Carteira de Identidade Nacional (CIN). A ação faz parte da primeira edição do Projeto Cidadão 60+, que acontece em postos fixos da rede na capital e no interior, incluindo o SAC Móvel.

O atendimento será por agendamento prévio, que deve ser feito pelo call center: (71) 4020-5353 (ligação de celular) ou 0800 071 5353 (ligação de fixo). No SAC Móvel, o atendimento é por ordem de chegada nas cidades de Santa Luzia e Santa Maria da Vitória.

Na capital e Região Metropolitana (RMS), 15 postos participam da ação. No interior, são 20 unidades e ainda mais 27 Pontos SAC. No total, a primeira edição do Projeto Cidadão 60+ vai contemplar 49 municípios baianos, incluindo Salvador. A ação, que será realizada durante um sábado por mês, é exclusiva a idosos a partir de 60 anos de idade, conforme estabelecido pelo Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741/2003).

Para fazer o documento, é necessário apresentar a certidão original em mãos de acordo com o estado civil. Caso a certidão esteja plastificada, é preciso levar também uma cópia. Vale destacar que a CIN permite incluir também condições de saúde, como o Transtorno do Espectro Autista (TEA) e deficiências auditiva, visual, física e intelectual; e até informações como tipo sanguíneo, fator RH e opção por ser doador de órgão.

📷 ASCOM SAEB

Se o texto for sancionado até o final do ano pelo presidente Lula, a redução do IR passa a valer a partir de janeiro de 2026

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O plenário do Senado Federal aprovou, por unanimidade, o projeto que isenta do Imposto de Renda (IR) quem ganha até R$ 5 mil mensais e aumenta a taxação de altas rendas. Se o texto for sancionado até o final do ano pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), a redução do IR passa a valer a partir de janeiro de 2026.

O governo calcula que cerca de 25 milhões de brasileiros vão pagar menos impostos, enquanto outros 200 mil contribuintes terão algum aumento na tributação. Para compensar a perda de arrecadação, o projeto prevê uma alíquota extra progressiva de até 10% para aqueles que recebem mais de R$ 600 mil por ano. O texto também estabelece a tributação para lucros e dividendos remetidos para o exterior com alíquota de 10%.

O projeto foi encaminhado pelo governo em março ao Congresso e foi aprovado em outubro pela Câmara.

Iniciativa estabelece normas e procedimentos para a promoção da Regularização Fundiária Urbana (Reurb) no município

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A Câmara de Vereadores de Ilhéus aprovou o Projeto de Lei (PL) de número 60/2025, que institui o Programa de Regularização Fundiária Urbana. Aprovada por unanimidade, a iniciativa estabelece normas e procedimentos para a promoção da Regularização Fundiária Urbana (Reurb) no município.

Entre os objetivos do PL, estão a identificação dos núcleos urbanos informais a serem regularizados; criação de unidades imobiliárias compatíveis com o ordenamento territorial urbano; ampliação do acesso à terra urbanizada pela população de baixa renda, de modo a priorizar a permanência dos ocupantes nos próprios núcleos urbanos informais regularizados; e estímulo à resolução extrajudicial de conflitos, em reforço à consensualidade e à cooperação entre Estado e sociedade.

Para o processo de regularização fundiária urbana aprovado pelo texto, poderão ser aplicados diversos institutos jurídicos, como a legitimação fundiária e de posse; a usucapião; a desapropriação em favor dos possuidores; a arrecadação de bem vago; o consórcio imobiliário; a desapropriação por interesse social; a concessão de uso especial para fins de moradia; entre outros.

A iniciativa cumpre, no município, a Lei Federal nº 13.465/2017, que traz as regras para a Reurb.

Projetos foram propostos pelos vereadores Gurita e Ederjúnior

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A Câmara de Vereadores de Ilhéus aprovou os requerimentos que solicitam a realização de estudos de viabilidade para a implantação de equipamentos que ampliem as políticas de inclusão no município. Entre as propostas, estão a criação de uma escola inclusiva bilíngue, de um banco de leite humano e de passarelas na praia da Avenida Soares Lopes.

O Requerimento nº 646/2025, de autoria do vereador Gurita (PSD), é o que solicita à Secretaria Estadual de Assistência e Desenvolvimento Social (SEADES) a realização de estudos para a construção da escola bilíngue em Ilhéus. O objetivo é que a unidade seja voltada ao atendimento de pessoas com deficiência, especialmente as surdas, promovendo o ensino em Português e Língua Brasileira de Sinais (Libras).

Também foi aprovado pelo plenário o Requerimento nº 649/2025, do vereador Ederjúnior Anjos (REP), que solicita ao Ministério da Saúde (MS) uma avaliação da viabilidade da instalação do banco de leite humano, como estratégia de promoção, proteção e apoio ao aleitamento materno. O equipamento será destinado especialmente à coleta, processamento e distribuição de leite humano para bebês prematuros ou de baixo peso que não podem ser alimentados pelas próprias mães.

Ederjúnior também é autor do Requerimento nº 617/2025, que solicita ao Executivo municipal a realização de estudos para a implantação de passarelas que garantam o acesso da população às praias da Avenida Soares Lopes.

Equipamento vai ficar instalado no estacionamento da Igreja Batista Teosópolis, na Avenida Felix Mendonça, no Bairro Conceição, até segunda-feira

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A Carreta Missionária Batista da Junta de Missões Nacionais da Convenção Batista Brasileira (CBB) vai iniciar amanhã (4.outubro), a partir das 14h, os atendimentos gratuitos à população de Itabuna e região. O equipamento instalado no estacionamento da Igreja Batista Teosópolis, na Avenida Felix Mendonça, no Bairro Conceição, estará na cidade até segunda-feira (6.outubro).

A população terá acesso a consultas médicas, odontológicas, psicológicas e oftalmológicas, além de serviços jurídicos, cuidados de beleza, massoterapia, podologia, aferição de pressão e glicemia e atualização do cadastro do Bolsa Família. A programação também inclui recreação infantil e uma Tenda de Oração com cultos diários fortalecendo a fé dos participantes.

O acesso é livre, por ordem de chegada mediante distribuição de senhas no local. Para o atendimento, é obrigatória a apresentação do RG. A coordenação orienta que os beneficiários levem o cartão do SUS, facilitando o encaminhamento de exames.

Essa será a segunda passagem da Carreta Missionária por Itabuna. O projeto nasceu a partir do “Programa Novo Sorriso”, que, inicialmente, realizava atendimentos odontológicos em comunidades ribeirinhas da Amazônia. A iniciativa conta com três carretas e dois barcos e já percorreu mais de 100 mil quilômetros, alcançou 436 comunidades em todo o país e realizou mais de 96 mil atendimentos.

Proposta segue para aprovação do Senado antes de ser sancionada pelo presidente Lula

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A Câmara dos Deputados aprovou, por unanimidade, o texto-base do Projeto de Lei que prevê a isenção do Imposto de Renda para pessoas físicas que ganham até R$ 5 mil mensais. A proposta, agora, segue para ser aprovada no Senado Federal antes da sanção do presidente Lula (PT).

Atualmente, são isentos do imposto quem ganha até R$ 3.036. O PL aprovado determina que, em 2026, as pessoas que ganham até R$ 5 mil terão um desconto mensal de até R$ 312,89, de modo que o imposto devido seja zerado. Já para quem ganha de R$ 5.000,01 até R$ 7.350,00, o desconto será de R$ 978,62.

Com a aprovação da proposta, a expectativa é que mais de 26,6 milhões de contribuintes brasileiros sejam beneficiados.

Com a aprovação da urgência, o projeto segue para análise das comissões técnicas

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A Câmara de Vereadores de Itabuna aprovou a tramitação em regime de urgência do Projeto de Lei enviado pelo Executivo que autoriza a doação de uma área de 50.173 m² ao Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia da Bahia (IFBA). O imóvel está localizado no entroncamento das BRs 101 e 415, dentro do perímetro urbano da cidade.

A medida representa um passo decisivo para a implantação de um campus do IFBA em Itabuna, ampliando a rede pública de ensino técnico e superior e fortalecendo a vocação da cidade como polo educacional do sul da Bahia. O projeto também altera o Decreto nº 16.562, de 28 de agosto de 2025, revogando a afetação de utilidade pública sobre o imóvel e autorizando a destinação definitiva da área para a instituição federal.

Com a aprovação da urgência, o projeto segue para análise das comissões técnicas, antes de passar por duas votações no plenário.

A matéria, agora, segue para a Câmara dos Deputados, salvo recurso para análise em plenário

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A Comissão de Assuntos Econômicos aprovou hoje (24.setembro), em decisão final, o projeto de lei que isenta do Imposto de Renda quem recebe até R$ 5 mil mensais e aumenta a tributação das faixas de renda mais altas. O projeto também institui um programa de regularização de dívidas tributárias para contribuintes de baixa renda.

O projeto também reduz parcialmente o imposto de quem recebe entre R$ 5 mil e R$ 7.350, de forma proporcional: redução maior para quem se aproxima do valor mínimo, e decrescente à medida que a renda aumenta. Hoje, é isento do Imposto de Renda quem ganha até dois salários mínimos, ou seja, R$ 3.036 por mês no valor atual.

A matéria, agora, segue para a Câmara dos Deputados, salvo recurso para análise em plenário.

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