O prefeito de Itabuna, Augusto Castro (PSD), determinou à Secretaria de Governo que adote providências para a reativação do Comdesp (Conselho Municipal de Defesa e Segurança Pública), criado pela Lei nº 1979, de novembro de 2005. A decisão aconteceu depois de o tema ter sido discutido com o juiz de Direito, Antônio Carlos Higino, que foi recebido em audiência na última terça-feira, dia 24.

Desativado desde 2008, o Conselho Municipal de Defesa e Segurança Pública é pois se constitui em fórum para a participação da sociedade civil na formulação de políticas públicas que contribuam para uma cidade mais participativa e segura. O magistrado reforçou que as ações de segurança pública requerem a participação efetiva da sociedade.

“Com o Comdesp, além de um fórum adequado para debater políticas de segurança pública permanente, o município poderá captar recursos para o Fundo Municipal de Segurança junto aos governos Federal e Estadual e empresas privadas, a fim de que sejam aplicadas em ações voltadas para a segurança dos cidadãos”, relata o secretário municipal de Governo, Júnior Brandão (Rede).

De acordo com a Lei nº 1979, o Comdesp é formado por representantes da Prefeitura e da sociedade civil organizada, cujas entidades civis legalmente constituídas podem representar os segmentos sociais, visando contribuir para as definições dos planos de ação e de segurança pública da cidade, por meio de reuniões periódicas e discussões sobre o tema.

PRIORIDADES
Entre as principais atribuições do Conselho estão: sugerir ao poder público municipal prioridades para as áreas de defesa e segurança pública; coordenar, supervisionar e fiscalizar a execução pública; acompanhar e avaliar serviços de defesa e segurança pública e privada prestados à população pelos setores público e privado. Ainda, estabelecer normas e posturas públicas com o objetivo de zelar pelo respeito aos direitos humanos e pela eficiência dos serviços de defesa e proteção aos cidadãos.

Também tem a função de estimular os cidadãos a manterem um relacionamento permanente com setores responsáveis pela defesa e segurança pública; desenvolver ações, programas e campanhas voltadas para a formação de uma consciência cívica e cidadã de repúdio e combate à violência e em favor da paz, além de promover conferências, encontros, debates, palestras, seminários, e outros eventos similares, que possibilitem ações e objetivos do conselho, conforme determinada a lei.