Iniciativa estabelece normas e procedimentos para a promoção da Regularização Fundiária Urbana (Reurb) no município

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A Câmara de Vereadores de Ilhéus aprovou o Projeto de Lei (PL) de número 60/2025, que institui o Programa de Regularização Fundiária Urbana. Aprovada por unanimidade, a iniciativa estabelece normas e procedimentos para a promoção da Regularização Fundiária Urbana (Reurb) no município.

Entre os objetivos do PL, estão a identificação dos núcleos urbanos informais a serem regularizados; criação de unidades imobiliárias compatíveis com o ordenamento territorial urbano; ampliação do acesso à terra urbanizada pela população de baixa renda, de modo a priorizar a permanência dos ocupantes nos próprios núcleos urbanos informais regularizados; e estímulo à resolução extrajudicial de conflitos, em reforço à consensualidade e à cooperação entre Estado e sociedade.

Para o processo de regularização fundiária urbana aprovado pelo texto, poderão ser aplicados diversos institutos jurídicos, como a legitimação fundiária e de posse; a usucapião; a desapropriação em favor dos possuidores; a arrecadação de bem vago; o consórcio imobiliário; a desapropriação por interesse social; a concessão de uso especial para fins de moradia; entre outros.

A iniciativa cumpre, no município, a Lei Federal nº 13.465/2017, que traz as regras para a Reurb.

Encontro contou com a presença de representantes das secretarias da Casa Civil, Gestão, Fazenda, Procuradoria-Geral do Município e gabinete

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A prefeitura de Ilhéus realizou uma reunião de implantação do Grupo de Trabalho (GT) responsável por conduzir o processo de organização do concurso público municipal. O encontro contou com a presença de representantes das secretarias da Casa Civil, Gestão, Fazenda, Procuradoria-Geral do Município e gabinete.

Durante a reunião, foram apresentadas algumas etapas do planejamento, definição de metodologias e responsabilidades de cada órgão envolvido. O secretário da Casa Civil, Vinícius Ibrann, que coordena o GT, destacou a importância da condução técnica e transparente de todo o processo, com atenção especial aos estudos de impacto orçamentário e financeiro, além das particularidades de progressão de carreira dos servidores. Também foi ressaltada a integração com o Ministério Público, visando garantir que todas as etapas ocorram dentro dos parâmetros legais e de responsabilidade fiscal.

O município segue empenhado em organizar um concurso que atenda às necessidades da população e fortaleça o quadro efetivo de servidores. O Grupo de Trabalho voltará a se reunir no dia 10 de novembro para apresentar os novos estudos e definir o cronograma de execução das próximas etapas do certame.

Novas medidas incluem ampliação do efetivo policial, modernização de estruturas, mais investimentos em tecnologia e ações de promoção da cultura de paz

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O Governo do Estado lançou um conjunto de medidas para fortalecer a Segurança Pública por meio de investimentos, inteligência, integração e inclusão. As novas medidas, anunciadas pelo governador Jerônimo Rodrigues (PT), incluem ampliação do efetivo policial, modernização de estruturas, mais investimentos em tecnologia e ações de promoção da cultura de paz.

Entre as ações, estão concursos com 750 vagas para a Polícia Civil, convocações de 85 oficiais da Polícia Militar, 41 do Corpo de Bombeiros e 153 policiais penais, além da entrada em serviço de dois mil novos policiais militares até o fim do ano e o chamamento de 600 reservistas da PM. O conjunto de iniciativas também inclui a entrega de mais 500 novas viaturas até dezembro, a construção de 66 unidades operacionais das forças policiais e a ampliação em 1.756 vagas no sistema prisional baiano.

As medidas também contemplam o aprimoramento das ações de inteligência e investigação, com a implantação do Programa de Policiamento Orientado pela Inteligência, a construção do novo Centro de Formação e Aperfeiçoamento de Praças da Polícia Militar e da nova sede do Departamento de Polícia Técnica (DPT). Além disso, serão adquiridos novos drones para monitoramento de grandes eventos e equipamentos de análise de adulteração de combustíveis e bebidas, favorecendo o trabalho pericial e investigativo.

Entre as próximas ações, o Governo da Bahia vai ampliar o Programa Bahia Pela Paz, transformando 149 escolas em espaços de esporte e cultura nos fins de semana e implantando 24 novos coletivos culturais até 2026. O Corra pro Abraço chegará a Ilhéus, Itabuna e Alagoinhas, e Salvador ganhará a Unidade Feminina de Semiliberdade e novas escolas reformadas em áreas prioritárias. Também estão previstas a construção de três Casas da Mulher Brasileira e três Centros Comunitários pela Vida (CONVIVE), a implantação do Policiamento Orientado pela Inteligência, a criação do novo Centro de Formação da PM e da nova sede do DPT.

📷 Feijão Almeida/GOVBA

Com a atualização, o Relatório de Gestão Fiscal aponta que, no 3º quadrimestre de 2024, a Dívida Consolidada Líquida (DCL) corresponde a 54,41% da Receita Corrente Líquida (RCL), ou seja, dentro dos limites da Lei de Responsabilidade Fiscal

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A prefeitura de Uruçuca informou que já realizou a retificação das informações contábeis enviadas ao Tesouro Nacional referentes à Matriz de Saldos Contábeis (MSC) de 2024. O ajuste corrigiu um dado que havia gerado interpretação equivocada sobre o endividamento do município.

Com a atualização, o Relatório de Gestão Fiscal aponta que, no 3º quadrimestre de 2024, a Dívida Consolidada Líquida (DCL) corresponde a 54,41% da Receita Corrente Líquida (RCL), ou seja, dentro dos limites da Lei de Responsabilidade Fiscal.

Sendo assim, não procede o percentual anteriormente divulgado em órgãos de imprensa, e Uruçuca não figura entre os municípios mais endividados do país. A retificação já foi enviada e validada e estará disponível para consulta pública após atualização do site do Tesouro Nacional.

Cerca de 1.500 ciclistas devem participar do evento

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A ONG Unidos pelo Diabetes vai realizar no próximo domingo (9.novembro) a Pedalada Azul 2025, que faz parte do Mutirão do Diabetes de Itabuna, considerado o maior evento de prevenção e tratamento da doença no mundo, que chega à 21ª edição neste ano. A pedalada é uma parceria com o Hospital Beira Rio e grupos de ciclismo, com o objetivo de chamar a atenção da sociedade para o combate ao diabetes.

A Pedalada Azul deverá contar com a participação de cerca de 1.500 ciclistas, incluindo integrantes dos grupos iEADi Bike, Selva do Pedal, Pedal Pé de Cana, Pedal das Luluzinhas e Os Guardiões, Pedal dos Peixes, Pedal Livre, Pedal da Fé, Pedal Flamengo, Viralatas, Os Madrugas, K-brutas, Águias do Pedal, Papajaca, Tartaruga Aposentada, Desbloqueados e Pedal Viralitrão e Ucc – União dos Ciclistas do Cacau.

No dia do evento, haverá a distribuição gratuita de 1.000 coletes e a ONG está incentivando a doação de dois quilos de alimentos não perecíveis para o recebimento dos kits, que serão entregues nos dias 4 e 5 de novembro. Os alimentos serão entregues a instituições beneficentes de Itabuna.

A concentração será às 7 horas da manhã, com atividades físicas, e saída 8 horas, em frente ao Hospital Beira Rio, percorrendo ruas e avenidas do centro da cidade. O uso de capacete é recomendado, bem como o consumo de água e o uso de protetor solar. O percurso será animado pelo DJ Nadinho e o cantor e ciclista André Mix.

📷 Pedro Augusto

Com previsão de contratações a partir de janeiro de 2027, os novos concursos visam, principalmente, a recomposição de carreiras típicas do Estado

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O governador Jerônimo Rodrigues (PT) anunciou a autorização para a realização de oito novos concursos públicos que irão viabilizar o provimento de 890 vagas em 16 diferentes carreiras da administração pública estadual. Com previsão de contratações a partir de janeiro de 2027, os novos concursos visam, principalmente, a recomposição de carreiras típicas do Estado.

A Secretaria da Fazenda do Estado (Sefaz-BA) terá 100 oportunidades para o cargo de Auditor Fiscal e outras 100 para o cargo de Agente de Tributos. Para a Procuradoria Geral do Estado (PGE), o planejamento é de um concurso com 135 vagas, contemplando os cargos de procurador (20), assistente (50) e analista de procuradoria (65).

Um total de 110 técnicos e especialistas em Meio Ambiente e Recursos Hídricos serão selecionados para atuação na Secretaria do Meio Ambiente do Estado (Sema) e no Instituto do Meio Ambiente e Recursos Hídricos (Inema). Outras 120 vagas para os cargos de Especialista e Técnico em Obras Públicas estão sendo criadas e a Agência Estadual de Defesa Agropecuária (Adab) conta com a oferta de 160 vagas para Fiscal Estadual Agropecuário e 40 para o cargo de Técnico em Fiscalização Agropecuária.

Em paralelo, serão abertos concursos para os cargos de Especialista e Técnico em Regulação (40 vagas), Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental (50) e Especialista em Produção de Informações Econômicas, Sociais e Geoambientais (35).

O Moinho de Trigo deve gerar, aproximadamente, 80 empregos diretos e 100 indiretos

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O Grupo Maratá anunciou a abertura de vagas para a nova unidade do Moinho de Trigo em Ilhéus, localizada na área do Porto. A iniciativa marca a reativação do empreendimento e representa um importante passo na promoção da empregabilidade e fortalecimento socioeconômico da cidade.

Com a retomada das operações, o Moinho de Trigo deve gerar, aproximadamente, 80 empregos diretos e 100 indiretos, contribuindo para a movimentação do setor produtivo e para a geração de renda local.

Entre as oportunidades, foram anunciadas vagas para pedreiro; servente de obras; armador; ajudante de armador; técnico de segurança; engenheiro civil e betoneiro. Os interessados em concorrer às vagas devem cadastrar seus currículos no site http://talentos.marata.com.br/.

Operação atua regularmente em toda a Bahia, com o objetivo de aferir o cumprimento dos requisitos de qualidade e quantidade

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Três postos de combustíveis localizados nos municípios de Cruz das Almas e Sapeaçu, no Recôncavo Baiano, foram flagrados fornecendo combustíveis em quantidades menores que as indicadas no visor das bombas. A identificação foi feita pelo Instituto Baiano de Metrologia e Qualidade (Ibametro) durante a operação Combustível Legal.

Um dos postos, em Cruz das Almas, teve quatro bombas interditadas. As placas de CPU das bombas foram recolhidas e passarão por um processo de análise mais detalhada. Em outro posto, no mesmo município, três bombas foram lacradas por indícios da mesma fraude, e também teve as placas recolhidas.

Esse mesmo posto foi autuado pela Agência Nacional de Petróleo e Combustíveis (ANP) por funcionar com bandeira de uma distribuidora, embora cadastrado como bandeira branca. O mesmo estabelecimento foi notificado ainda, pela Secretaria da Fazenda do Estado (Sefaz-Ba), por utilizar três máquinas de cartão de crédito e débito sem vínculo com o CNPJ da empresa, o que pode configurar prática de sonegação fiscal.

Já no município de Sapeaçu, outro posto foi interditado e teve seis bombas lacradas pela mesma irregularidade constatada pelo Ibametro, ou seja, a venda de combustíveis em quantidades menores que as mostradas no visor, e as placas de CPU também foram recolhidas.

Também participam da ação a Superintendência de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon), que fiscaliza as questões ligadas à defesa do consumidor, o Departamento de Polícia Técnica (DPT), que coleta amostras de combustíveis para análise local e laboratorial, e a Polícia Militar da Bahia, por meio da Companhia Independente de Polícia Fazendária (Cipfaz), responsável por dar suporte à força-tarefa por meio do policiamento ostensivo, garantindo a segurança dos envolvidos.

Estimativa é que cerca de 47,2 mil turistas estrangeiros desembarquem na capital baiana em novembro

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Salvador segue fortalecendo a posição como destino internacional em novembro, mês marcado pelo Movimento Salvador Capital Afro. A estimativa é que cerca de 47,2 mil turistas estrangeiros desembarquem na capital baiana em novembro deste ano, um aumento de quase 70% em relação a 2023, quando foram contabilizados 28,1 mil visitantes internacionais. No ano passado, o número já havia saltado para 44,9 mil, confirmando a curva ascendente do turismo estrangeiro na cidade.

O crescimento é impulsionado pela força cultural e simbólica do Salvador Capital Afro, que transformou novembro em um dos períodos mais vibrantes e representativos do calendário turístico da cidade. Com programação intensa em todos os bairros e linguagens, o movimento vem atraindo visitantes da América do Sul, Europa e Estados Unidos, com destaque para turistas da Argentina, Chile, França, Espanha e Portugal, além de um público crescente vindo dos Estados Unidos e Reino Unido.

Além da intensa agenda cultural, os dados indicam que Salvador vem conseguindo manter o fluxo turístico em alta também fora da tradicional temporada de verão. A ocupação hoteleira, o aumento de voos internacionais e a ampla divulgação da cidade em mercados estratégicos reforçam a expectativa de que o mês de novembro siga se consolidando como um dos principais períodos do calendário turístico da capital baiana.

📷 Jefferson Peixoto/ Secom PMS

Convocados devem se apresentar, com documentação exigida, em prazo máximo de 10 dias

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A Prefeitura de Itabuna, por intermédio da Secretaria Municipal de Saúde, publicou na edição eletrônica do Diário Oficial, Portaria de convocação de aprovados no Processo Seletivo nº 01/2025, que devem comparecer, impreterivelmente, ao Departamento de Recursos Humanos da Secretaria Municipal de Saúde (Avenida Comendador Firmino Alves, nº 110, Centro), no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis, contados da data da publicação, no horário das 8h às 12h.

Os convocados devem se apresentar munidos de toda a documentação exigida no Anexo I do Edital. O não comparecimento no prazo estabelecido, bem como a apresentação incompleta da documentação exigida, será considerado como desistência tácita da vaga, acarretando a perda do direito à contratação, conforme previsto no Edital do certame.

Os exames médicos constantes no Anexo II devem ser apresentados posteriormente ao Médico do Trabalho, em consulta a ser agendada pelo Departamento de Recursos Humanos.

📷 Prefeitura de Itabuna

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