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14 mandados de busca e apreensão foram cumpridos em cidades da Bahia, Goiás e Brasília

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Na manhã de hoje (14.dezembro), o Ministério Público estadual deflagrou a Operação Pandemia contra investigados por suposto envolvimento em irregularidades na contratação de pessoa jurídica pelo Município de Salvador. Foram cumpridos 14 mandados de busca e apreensão em endereços residenciais e profissionais de sete investigados, sendo quatro na capital, dois em Lauro de Freitas, três em Feira de Santana e dois em Teixeira de Freitas. Além disso, foram cumpridos dois mandados de busca e apreensão no Município de São João D’Aliança, no estado de Goiás, e um em Brasília.

De acordo com a denúncia, a contratação, realizada em agosto de 2020, foi destinada a atendimentos de pacientes com Covid-19 no Hospital Santa Clara. O contrato, estimado em um total de R$ 18,6 milhões, teve o objetivo de prestar serviços de saúde relacionados ao tratamento ambulatorial e à internação durante a pandemia do coronavírus. O Município de Salvador pagou, efetivamente, à contratada, um valor superior a R$ 1,5 milhão.

Hoje, foram apreendidos celulares, pendrives, computadores e documentos. Segundo as investigações, a contratação resultou em prejuízo financeiro para o Município de Salvador e em desassistência à saúde da população já que valores destinados à aquisição de insumos e medicamentos foram desviados pela entidade contratada, propiciando o enriquecimento de investigados em detrimento da saúde das pessoas atendidas no hospital e dos profissionais que trabalharam no local.

As pessoas físicas e jurídicas estão sendo investigadas pelo MP pelas práticas de modificação ou pagamento irregular de contrato administrativo, além dos crimes de peculato, associação criminosa e lavagem de dinheiro.

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Grupo teria sonegado cerca de R$ 8 milhões em impostos

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Um grupo empresarial do setor de alimentos de origem animal foi alvo da Operação Quaresma, deflagrada 3ª feira (6.dezembro) pela força-tarefa de combate à sonegação fiscal na Bahia, composta pelo Ministério Público estadual e pela Polícia Civil da Bahia.

Segundo as investigações, o grupo teria sonegado pelo menos R$ 8 milhões em impostos por meio de fraudes à fiscalização, principalmente quanto ao recolhimento de ICMS. Foram cumpridos mandados de busca e apreensão no município de Barreiras e, a pedido da força-tarefa, a Justiça determinou o bloqueio de bens de empresários e empresas investigadas por participação no esquema fraudulento.

De acordo com as investigações, o esquema de sonegação envolveria ainda a triangulação de compra e venda de animais vindos de outros estados do país, além do uso de notas falsas.

Prefeitura municipal autorizou reajuste de 9,95% nas contas da Emasa a partir de dezembro

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O vereador de Itabuna e deputado estadual eleito, Fabrício Pancadinha (Solidariedade), enviou um documento ao Ministério Público estadual em que denuncia o reajuste tarifário autorizado pela prefeitura nas contas de água da Emasa (Empresa Municipal de Águas e Saneamento). De acordo com o decreto municipal, as contas vão ficar 9,95% mais caras a partir do mês de dezembro.

No documento encaminhado ao MP, o vereador cita que é um absurdo haver tal reajuste uma vez que o serviço prestado pela concessionária é ruim e denunciado pela população há anos. Em alguns bairros da cidade, por exemplo, o desabastecimento é frequente, mas a conta chega e, caso não haja pagamento, o morador tem o serviço interrompido.

A indignação do edil é, também, a da população. Muitas pessoas sofrem com a falta de comprometimento da Emasa que, dessa vez, afirma que não se trata de um aumento e, sim, de uma reparação inflacionária. Fato é que, como sempre, a população é quem sofre com a situação e vai precisar “pagar o pato” com o próprio bolso.

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Ação quer sensibilizar pessoas sobre importância de garantir pleno atendimento ao direito de convivência familiar

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Ontem (7.novembro), o Ministério Público da Bahia, em parceria com o Tribunal de Justiça e com a Defensoria Pública do Estado, lançou uma campanha para estimular a adoção de crianças com mais de 6 anos de idade e adolescentes. O tema escolhido para a campanha é “O amor não tem tamanho”.

Essa ação faz parte do projeto institucional do MP intitulado como “Tecendo o Amanhã”. O projeto quer sensibilizar as pessoas sobre a importância de garantir o pleno atendimento ao direito à convivência familiar e comunitária, especialmente diante de situações que impliquem no afastamento da família natural.

Atualmente, existem cerca de 214 crianças e adolescentes na Bahia aptas à adoção. Desse total, 177 têm acima de 6 anos de idade. Dados do Conselho Nacional de Justiça apontam que quase 70% dos aptos à adoção, em todo o Brasil, têm idade acima de 6 anos.

De acordo com o Sistema Nacional da Adoção e Acolhimento, a maior quantidade de crianças e adolescentes disponíveis para adoção concentra-se na faixa etária de 6 a 17 anos. Esse perfil, no entanto, não corresponde ao mais desejado pelos habilitados à adoção já que mais de 50% dos 39.957 pretendentes cadastrados têm preferência por até três anos.

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O Ministério Público da Bahia recomendou que a prefeitura do município de Macaúbas retire os nomes de pessoas vivas dos bens públicos da cidade. A recomendação do órgão deve ser atendida em um prazo de até 120 dias.

De acordo com o MP, a cidade ainda tem duas ruas que levam nomes de pessoas que estão vivas e, portanto, não podem ser homenageadas. Além de retirar os nomes, a prefeitura vai precisar remover placas, pinturas e faixas que identifiquem o bem público com os nomes dessas pessoas.

O MP recomendou, ainda, que a presidência da Câmara de Vereadores de Macaúbas não dê encaminhamento a projetos de lei que tenham como objeto a atribuição de nome de pessoas vivas a bens públicos.

Prefeito Pedro de Paulinho tem 30 dias para anular nomeações que configurem nepotismo

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O Ministério Público da Bahia, por meio da Promotoria de Justiça de Muritiba, recomendou que o prefeito da cidade de Cabaceiras do Paraguaçu, Pedro André Braz Santana, mais conhecido como Pedro de Paulinho (PSD), anule a nomeação de todos os ocupantes dos cargos em comissão e função de confiança que configurem nepotismo. O MP estabeleceu que o gestor tem 30 dias para obedecer a recomendação.

De acordo com o MP, por meio de um procedimento administrativo foi constatado que o prefeito nomeou familiares e parentes para alguns cargos na prefeitura. A recomendação do MP considerou, então, que a administração pública deve obedecer o princípio da impessoalidade e que a forma regular de provimento de cargos públicos é a aprovação em concurso público.

A recomendação do MP prevê, também, que um Projeto e Lei seja encaminhado à Câmara de Vereadores, em até 45 dias, para proibir, terminantemente, casos de nepotismo no município.

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O Ministério Público da Bahia recomendou, na última segunda-feira (17.outubro), que a prefeitura do município de Guanambi, por meio da secretaria de Saúde, implante três centros especializados em reabilitação para pessoas com deficiências física e auditiva. A previsão está na Lei municipal 1.325 do ano de 2020, que criou o programa de reabilitação da pessoa com deficiência no município.

De acordo com a promotoria, a Lei foi aprovada, mas, até então, não foi cumprida. Sendo assim, foi determinado o prazo de 30 dias para que a prefeitura estabeleça o cronograma e de 20 dias para que o MP seja notificado sobre as providências adotadas pelo poder público.

Ainda ne recomendação, o MP disse que precisa ser cumprida a previsão legal de disponibiliza, em cada um dos centros, as modalidades adequadas para os tratamentos de reabilitação. Cada unidade vai precisar dispor, por exemplo, de equipe médica especializada no tratamento e acompanhamento de pacientes.

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Aparelhos estavam em estabelecimentos e proprietários vão precisar responder a procedimento junto ao MP

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No último final de semana, a Operação Sossego foi retomada em Itabuna por policiais militares, civis, guardas municipais e fiscais da secretaria de Segurança e Ordem Pública, além das secretarias de Transporte e Trânsito, Emprego e Renda e Vigilância Sanitária. A força-tarefa montada conseguiu apreender seis aparelhos de som conhecidos popularmente como ‘’paredões’’ e que estavam tirando a paz da população.

Os equipamentos apreendidos estavam em estabelecimentos e foi necessária a utilização de guinchos para remover os materiais para o galpão da prefeitura municipal. Agora, os proprietários desses equipamentos vão precisar responder a um Procedimento Administrativo junto ao Ministério Público e assinar um Termo de Ajuste de Conduta para reaver os aparelhos.

Além disso, a liberação do material vai acontecer após a comprovação de propriedade e pagamento das taxas, ou seja, a pessoa pode perder o bem após 40 dias da apreensão. O infrator também pode ser autuado por crime ambiental e ser multado em um valor de até R$ 50 mil.

Profissional atuava na equipe de segurança do candidato ACM Neto e foi morto dentro do quarto de um hotel em Itajuípe

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A coligação Pra Mudar a Bahia ingressou no MP (Ministério Público estadual), na Procuradoria Regional Eleitoral e no Ministério da Justiça com um pedido de apuração rigorosa sobre o caso do policial militar morto em um quarto de hotel enquanto dormia em Itajuípe, no Sul do estado. O profissional atuava na equipe de segurança do candidato a governador ACM Neto (União Brasil).

Na solicitação, direcionada também ao Ministério Público Eleitoral de Itajuípe, a coligação pede que seja feita uma investigação isenta e aprofundada para que o caso seja esclarecido. De acordo com o deputado federal Paulo Azi, presidente estadual do União Brasil, causou estranheza a postura do governador Rui Costa (PT) de rapidamente informar que houve um confronto.

“Ele fez essa afirmação, mas as evidências apontam para uma execução, conforme narra o policial sobrevivente. Então, muitas coisas precisam ser esclarecidas. Agora, neste cenário, é de se estranhar que o governador tenha vindo a público tão rapidamente para dizer que foi um confronto”, ressaltou.

Paulo Azi pontuou que uma simples verificação das placas dos veículos em que os policiais se dirigiram ao hotel já seria suficiente para perceber que os carros pertenciam à campanha de ACM Neto. “Se isso fosse feito, essa tragédia poderia ter sido evitada. Existem ainda muitos pontos obscuros que precisam ser esclarecidos de maneira isenta”, destacou.

No MP-BA, o pedido foi direcionado à área de Controle Externo da Atividade Policial. “Então, é preciso que seja realizada uma apuração rigorosa, analisando todos os fatos, com isenção, para que essa versão rapidamente colocada na mídia seja efetivamente confirmada ou não. Nosso desejo é que esse caso seja esclarecido”, complementou Azi.

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O Ministério Público estadual recomendou ao município de Caculé que durante a divulgação dos atos públicos observe os princípios constitucionais e modifique qualquer material de divulgação que contrarie as normas da impessoalidade e imparcialidade dos atos administrativos. Segundo a promotora de Justiça Adriana Patrícia Cortopassi, autora da recomendação, o objetivo é assegurar clareza, objetividade, transparência, imparcialidade e impessoalidade nos atos de divulgação institucional.

“A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação, não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizam promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos nos termos do art. 37, da Constituição Federal”, destacou a promotora de Justiça.

Ela complementou que a publicidade na Administração Pública deve estar condicionada à satisfação dos requisitos constitucionais como caráter educativo, informativo.

📷 Foto de reprodução/Facebook Prefeitura de Caculé

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