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O presidente da Amurc e prefeito de Itajuípe, Marcone Amaral, recebeu hoje (19.janeiro), na Associação, o diretor geral da Unime Itabuna, Santo Ádamo Nunes de Oliveira e sua equipe administrativa para reafirmar a parceria entre as instituições. Foi abordado sobre a possibilidade de um termo de cooperação que será apresentado aos prefeitos em reunião ordinária.

O diretor da faculdade colocou a instituição à disposição dos municípios para que os alunos possam exercer as suas atividades na prática, prestando serviços à população. “O aluno será bem mais formado a partir do momento em que eles são inseridos na prática, nas suas áreas de atuação dentro dos municípios”, destacou Santo.

A iniciativa foi parabenizada pelo presidente da Amurc que falou em criar um termo de cooperação de estágio entre Amurc e Unime, para ser apreciado pelos prefeitos associados na próxima reunião da Associação. Atrelado a isso, Marcone falou da importância de promover mutirões com os alunos da área de saúde e de psicologia, “visando atender a população, principalmente no pós enchente”, reforçou o gestor.

PARCERIA
A Amurc e Unime somam 11 anos de parceria institucional com o objetivo de proporcionar aos servidores municipais, a realização de um curso de graduação e pós-graduação com descontos especiais. 

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Morador afirma que Emasa esteve no local há 1 ano e não retornou para finalizar o serviço

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Um leitor do Pauta Blog enviou um vídeo mostrando as condições da Rua E, no Bairro Jardim Alamar, em Itabuna. Segundo ele, há 1 ano, a Emasa (Empresa Municipal de Águas e Saneamento) esteve no local para realizar um reparo e evitar desperdício de água, mas não retornou para fechar o buraco que foi aberto na rua.

Agora, depois de tanto tempo, o morador solicita que os funcionários da empresa, finalmente, retornem ao bairro para terminar o que começaram. Os transtornos são inúmeros tanto para os pedestres como para os condutores de veículos.

No vídeo gravado pelo morador, é possível ver que o buraco permanece aberto apenas com umas faixas ao redor para sinalizar que a área está isolada.

📌 Até quando? Alô, Emasa!

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O Hospital Beira Rio, em Itabuna, está completando 26 anos de serviços prestados à oftalmologia e ao setor de saúde no Sul da Bahia. Iniciativa de quatro médicos, Dr. Carlos Ernani, Dr. Ronaldo Netto, Dr. Wandick Rosa e Dr. Vável Andrade, o HBR se tornou referência na qualidade dos serviços oferecidos aos pacientes, pela capacitação de sua equipe e pelos equipamentos de última geração, e também em responsabilidade social, tendo como exemplo o Mutirão do Diabetes de Itabuna, um dos maiores eventos de prevenção e tratamento da doença em todo o mundo.

Inicialmente Clínica de Olhos de Itabuna e em seguida Hospital de Olhos Beira Rio, há três anos tornou-se o Hospital Beira Rio, com a ampliação de serviços que vão além da área oftalmológica.

O Hospital Beira Rio possui uma estrutura completa que oferece serviços de excelência em todas as áreas da oftalmologia e um moderno Day Hospital, com capacidade para realizar cirurgias de todas as especialidades médicas, de baixa e média complexidades. O HBR conta ainda com o Centro Avançado em Retina e Vítreo (CARV), a Unidade de Cirurgia Refrativa (UCR) e modernos setores como o de Lentes de Contato e Cirurgia Plástica Ocular.

Ao longo desses anos, o Hospital Beira Rio vem passando por um processo permanente de modernização e capacitação de seu corpo clínico e colaboradores, sempre com foco no atendimento de qualidade aos pacientes. A excelência dos serviços prestados pelo HBR foi reconhecida com a conquista do Iso 9001, um selo de qualidade, sustentabilidade e responsabilidade social, dentre inúmeros outros prêmios conquistados ao longo de sua trajetória.

O corpo clínico do Hospital Beira Rio conta com mais de 20 médicos, entre os quais as novas gerações com os filhos dos sócios-fundadores. A Superintendência Médica é assinada pelo Dr Rafael Andrade que possui trajetória profissional reconhecida internacionalmente, mas que decidiu manter suas raízes no Sul da Bahia.

Essa nova geração, além da qualificação, mantém a chama empreendedora que faz do Hospital Beira Rio uma unidade de saúde de referência, em permanente processo de modernização, encarando o futuro com otimismo dos pioneiros, que sempre acreditaram e continuam acreditando nas potencialidades do Sul da Bahia.

MEDIDAS PREVENTIVAS NA PANDEMIA
Em função da pandemia da Covid-19, o Hospital Beira Rio adotou uma série de protocolos determinados pela Organização Mundial de Saúde, como adequação e higienização permanente dos espaços de circulação, consultórios e salas de cirurgia, sinalização para distanciamento, dispensers com álcool em gel e treinamento dos colaboradores, além de atendimento aos pacientes com hora marcada. 

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O Hospital Manoel Novaes agora segue com o foco no inquérito administrativo para uma investigação preliminar do ocorrido.

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Por determinação da justiça, ocorreu na manhã de hoje (18.janeiro), no Cemitério Campo Santo, em Itabuna, a exumação e sepultamento dos corpos dos bebês trocados involuntariamente no necrotério do Hospital Manoel Novaes, no último sábado (15).

A liminar concedida pelo juiz Gláucio Rogério Lopes Klipel, da 4ª Vara Cível e Registros Públicos, autorizou a exumação do corpo do menor J.R.P, enterrado no sábado (15). Após a exumação, o hospital seguiu com o traslado até o município de Ipiaú para sepultamento. Já o corpo do bebê J.M.H.D, cujos pais são moradores de Itabuna, foi sepultado na manhã de hoje. 

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Nesta 3ª feira (18.janeiro), o prefeito de Itabuna, Augusto Castro (PSD), celebra mais um ano de vida. São 52 anos de idade e muitos deles dedicados à vida pública já que, antes de ser prefeito, ele exerceu o cargo de deputado estadual pela Bahia por dois mandatos. Que Deus abençoe o caminho para que possa trabalhar em prol da população grapiúna, que tanto precisa. O Pauta Blog deseja saúde! 

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Casal foi levado para DEAM para prestar esclarecimentos

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Ontem (17.janeiro), o Cicom (Centro Integrado de Comunicação) da Polícia Militar de Itabuna recebeu uma denúncia sobre uma agressão à mulher ocorrida na Rua Getúlio Vagas, Bairro Santa Inês.

De acordo com a polícia, o denunciante afirmou que o próprio companheiro era o responsável pelas agressões à vítima. Chegando ao local, os policiais constataram que a denúncia era verdadeira e conduziram o casal à Deam (Delegacia Especializada de Atendimento à Mulher) para esclarecimento dos fatos.

Pesquisas apontam que, desde o início da pandemia, os casos de violência doméstica aumentaram consideravelmente no Brasil. Para o agressor, o isolamento foi a ocasião perfeita para estar mais perto da vítima e, consequentemente, agredi-la com mais facilidade.

Se você é vítima de violência, não se cale e denuncie. Ligue 180! 

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ÚLTIMAS INFORMAÇÕES❗ Criança de 5 anos cai do segundo andar de prédio na Avenida Itajuípe, em Itabuna

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Garoto permanece internado no Hospital Manoel Novaes

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Na noite de ontem (17.janeiro), um garoto de apenas 5 anos de idade caiu do segundo andar de um prédio localizado na Avenida Itajuípe, em Itabuna. A criança foi socorrida pelo Samu (Serviço de Atendimento Móvel de Urgência) e levada até o Hospital Manoel Novaes.

Na unidade hospitalar, o garoto passou por avaliação médica e foi constatado que teve uma fratura no braço, além de um trauma na região do tórax devido à pancada. Nesta terça-feira (18.janeiro), ele permanece hospitalizado em observação, mas passa bem.

Segundo informações cedidas pela mãe do garoto ao programa Balanço Geral, da Record TV Cabrália, o menino estava na casa do pai quando tudo aconteceu. O homem teria ido ao mercado e deixado a criança sozinha dentro do imóvel e, infelizmente, houve o acidente. 

📷 Fotos de Marvem Medrado

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PRF apreende mais de meia tonelada de maconha no extremo sul da Bahia

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A Secretaria Municipal de Saúde, por meio da Rede de Frio do Departamento de Vigilância em Saúde, divulga o calendário de vacinação nesta semana em Itabuna. Para a vacinação  contra o Covid-19, nas Unidades Básicas e de Saúde da Família, a primeira, segunda e terceira dose será aplicada a partir desta terça-feira até a quinta-feira, dia 20, das 8 às 11 e das 13 às 16 horas.

Para a primeira dose, o público são crianças maiores de 12 anos. A documentação é o RG, CPF ou cartão do SUS e comprovante de residência.

SEGUNDA DOSE 
Para a segunda dose, nos turnos matutino e vespertino, o público são pessoas que estão com data de retorno até o dia 21 de janeiro para uso das vacinas das Coronavac Oxford e Pfizer. Vale destacar que está liberado para todos, a antecipação da 2ª dose Pfizer para 60 dias.

Na quarta-feira, dia, haverá ação de segunda dose para pessoas maiores de 18 anos que estão em atraso no esquema vacinal. E também, para adolescentes de 12 a 17 anos que já tenham recebido a primeira dose da vacina Pfizer até 21/11. A ação será na UniFTC das 17 às 20 horas.

TERCEIRA DOSE E DOSE DE REFORÇO JANSSEN 
Para a terceira dose nas Unidades Básicas e de Saúde da Família de terça até a quinta-feira, das 8 às 11 e das 13 às 16 horas, serão imunizadas pessoas maiores de 18 anos com conclusão do esquema vacinal há mais de 4 meses (a partir da data da segunda dose).

Na quarta-feira, haverá terceira dose para pessoas maiores de 18 anos e que tenham concluído o esquema vacinal  há 4 meses (a partir da data da segunda dose). Além disso,  na ação, haverá também dose de reforço da Janssen: pessoas maiores de 18 anos que tenham tomado a vacina da Janssen (primeira dose/dose única) dentro do intervalo 2 a 6 meses.

A ação será na UniFTC, das 17 às 20 horas, e a documentação necessária é o RG, CPF ou Cartão SUS, cartão de vacina com o registro da última dose. O atendimento é por ordem de chegada.

VACINAÇÃO PARA PESSOAS AFETADAS PELA CHUVA  (ABRIGO UFSB)
Nesta terça-feira, haverá vacinação pela Rede de Frio para pessoas afetadas pelas  enchentes e chuvas que estão abrigadas na Universidade Federal do Sul da Bahia – UFSB. A vacinação seletiva (Covid-19, Influenza, Tétano e Hepatite A) visa imunizar contra doenças de síndrome gripal, e também, contra doenças de exposição às águas contaminadas. A ação será das 8 às 12 horas.

VACINAÇÃO PARA PESSOAS AFETADAS PELA CHUVA  (ABRIGO DO COLÉGIO CISO)
Ainda nesta terça-feira, haverá vacinação pela Rede de Frio para pessoas afetadas pelas enchentes e chuvas que estão abrigadas no Colégio CISO no bairro de Fátima. A vacinação seletiva (Covid-19, Influenza, Tétano e Hhepatite A) visa imunizar contra doenças de síndrome gripal, e também, contra doenças de exposição às aguas contaminadas. A ação será das 14 às 16 horas.

VACINAÇÃO INFANTIL 
A partir desta semana, seguindo determinação do Ministério da Saúde e da Secretaria de Saúde do Estado da Bahia, a Secretaria Municipal de Saúde iniciará a aplicação de vacinas contra Covid-19 em crianças de 5 a 11 anos de idade.

Mediante repasse de doses enviadas pela Secretaria nesta segunda-feira, e seguindo as orientações e ressalvas pontuadas pelos órgãos de saúde, a vacinação infantil é realizada primeiramente para crianças com comorbidades e/ou deficiência permanente. A vacina é a Pfizer Pediátrica, uma vacina específica para a faixa etária.

Na quinta-feira, das 16 às 20 horas, e na sexta-feira, dia 21, das 10 às 16 horas serão imunizadas 400 crianças com comorbidade e/ou necessidade especial, sendo 200 na quinta e 200 na sexta.

Algumas ressalvas precisam ser seguidas na imunização deste grupo como: a apresentação do cartão de vacina da criança, apresentação do relatório médico que ficará retido;
A criança deverá ser acompanhada pelos pais ou responsáveis (no caso de ser o responsável, o mesmo deverá levar uma cópia do documento do pai ou da mãe).

Além disso, os pais ou responsáveis deverão apresentar documento pessoal com foto; a criança não pode ter sido imunizada com qualquer outra vacina nos 15 dias anteriores.

As doenças que são consideradas comorbidades são: Diabetes mellitus; Pneumopatias crônicas graves; Doenças Cardiovasculares; Doenças cerebrovasculares; Doença renal crônica; Imunossuprimidos; Hemoglobinopatias; Obesidade mórbida; Síndrome de Down e Cirrose hepática.Já as deficiências permanentes consideradas prioridades são a Auditiva, visual, intelectual e física.

DOCUMENTAÇÃO
É o RG, CPF ou Cartão SUS e cartão de vacina com o registro vacinal, se disponível, (a equipe irá orientar àqueles que não disporem de alguma das documentações).

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Famílias de Ipiaú e Itabuna estão envolvidas na dolorosa situação

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Duas famílias enlutadas e vivendo a dor de não dar um enterro digno aos bebês que vieram a óbito no último sábado (15.janeiro) no Hospital Manoel Novaes, em Itabuna. Isso porque um erro dentro da unidade hospitalar fez com que a família de Itabuna enterrasse o bebê que, na verdade, pertencia à família de Ipiaú.

O casal natural de Ipiaú estava com o bebê internado no hospital há 45 dias. No sábado, receberam um telefonema informando que a criança, infelizmente, havia falecido, porém, chegando ao hospital, a mãe não reconheceu o corpo da criança que foi entregue a ela. Além disso, ele estava com uma etiqueta no braço em que outro nome estava escrito.

A partir daí, os dois se dirigiram ao Complexo Policial de Itabuna para registrar um boletim de ocorrência sobre o caso. Chegando lá, eles se depararam com outro casal que também alegava que havia recebido um bebê que não era deles, porém o sepultamento já havia ocorrido.

Agora, as duas famílias se uniram para solicitar que o corpo do bebê enterrado seja exumado. Além disso, o corpo da outra criança continua no necrotério da Santa Casa de Misericórdia de Itabuna porque a certidão de óbito precisa ser corrigida para que, então, o enterro aconteça.

Em entrevista concedida à Record TV Cabrália, o provedor da Santa Casa, Francisco Valdece, reconheceu o erro e afirmou que uma investigação interna já foi iniciada para que o responsável ou os responsáveis pelo erro sejam identificados e penalizados. A instituição declarou, ainda, que está auxiliando as famílias durante todo o processo.

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Inscrições abertas para processo seletivo da creche e dos colégios da Polícia Militar da Bahia

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A Prefeitura de Itabuna publica hoje (17.janeiro), na edição eletrônica do Diário Oficial, no Decreto nº 14.792, estabelecendo o Calendário Fiscal de 2022, definindo procedimentos para pagamento e fixa índice de atualização monetária dos tributos municipais.

O Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) poderá ser pago, em parcela única, com redução de 20% ao contribuinte que efetuar o pagamento do imposto de uma só vez, até a data de vencimento da cota única e não possua dívida com o erário Municipal ou esteja com exigibilidade suspensa.

De 10% ao contribuinte que efetuar o pagamento do imposto de uma só vez, desde que adimplente com o exercício anterior ou em até 10 parcelas, sem descontos, com vencimento da parcela única ou da primeira parcela, em 31 de março, e as parcelas restantes no último dia útil dos meses subsequentes. O valor de cada parcela não poderá ser inferior a R$ 150,00.

O Imposto sobre a Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis (ITIV) será recolhido em parcela única, nos termos dos Artigos 126 a 147 da Lei n°. 2.173/2010 e alterações posteriores. Apurada a base de cálculo, o imposto será calculado mediante aplicação da alíquota de 2%, para pagamento a vista antes do registro no Cartório de Imóveis ou em até seis parcelas.

O Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISSQN) será recolhido até o dia 10 do mês subsequente ao fato gerador. No que se refere às atividades sujeitas a valor fixo anual, o imposto será pago até o dia 31 de março, inclusive as atividades de Táxi, Mototáxi, Motofrete, carros de som e transporte escolar, cujo o imposto será pago até o dia 31 de março.

Quando se tratar de espetáculos artístico, musical, festival, recital e congêneres, o imposto será pago até 72 (setenta e duas) horas antes da realização do evento. Nos casos de atividades exercidas em caráter eventual no Município, o pagamento será efetivado antecipadamente à concessão da licença.

A Taxa de Licença e Localização (TLL) será recolhida de uma só vez, antes do licenciamento da atividade. A Taxa de Fiscalização do Funcionamento (TFF) poderá ser paga até o dia 31 de outubro em cota única ou dividida em até duas parcelas iguais para 30 de outubro e 30 de novembro.

Os contribuintes terão até o dia setembro de cada exercício financeiro para fornecerem, à Secretaria da Fazenda e Orçamento, os dados necessários para o cálculo do valor da TFF a ser lançada para pagamento.

Também foram definidos pelo Decreto, a Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública (COSIP), a Taxa de Vigilância Sanitária (TVS), a Taxa de Licença para Exploração de Atividades em Logradouros Públicos (TLE), a Taxa de Licença de Execução de Obras e Urbanização de Áreas Particulares (TLO), a Taxa de Promoção e Publicidade (TLP), inclusive no circuito do Carnaval e festas juninas, a Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental (TCFA) e a Taxa de Regulação, Fiscalização e Controle dos Serviços Públicos e de Utilidade Pública, delegados (TRFC).

Pelo Decreto, também ficam atualizados monetariamente, pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo – Especial (IPCA-E), apurado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística ( IBGE), acumulado no período de janeiro a dezembro de 2021, no percentual de 10,42%, a partir de 1° de Janeiro de 2022, os valores definidos em Lei de composição das bases de cálculo dos tributos municipais, preços públicos, rendas, penalidades acessórias, créditos tributários ou não, em favor da municipalidade, bem como a Planta Genérica de Valores do IPTU – PGV – e outros acréscimos legais estabelecidos em quantias fixas.

Aplica-se a atualização os valores referentes a tributos, rendas, jetons, multas, e seus acréscimos legais, bem como a outros valores também estabelecidos em quantias fixas. A Unidade Fiscal Municipal – UFM -, para o Exercício de 2022, terá no valor de R$ 140,64.

Por meio de Portaria, a Secretaria Municipal de Fazenda e Orçamento, regulamenta a documentação referente aos processos de ITIV. Os contribuintes ficam obrigados a apresentar cópia simples da seguinte documentação: RG e CPF do comprador e do vendedor; da procuração devidamente registrada, se houver; Certidão Negativa de Débitos do Imóvel; Certidão de Inteiro Teor caso o imóvel seja próprio; Em caso de terreno aforado, apresentar o contrato de compra e venda mais o aforamento. As guias de ITIV devidamente preenchida e assinada pelas partes, igual consta no documento de identificação apresentado. 

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