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Os conselheiros e auditores da 2ª Câmara do Tribunal de Contas dos Municípios julgaram procedente termo de ocorrência lavrado contra o ex-prefeito de Senhor do Bonfim, Carlos Alberto Lopes Brasileiro (foto), em razão de irregularidades na contratação de pessoal para atendimento das demandas relativas à pandemia da Covid-19. O relator do processo, conselheiro Fernando Vita, multou o gestor em R$2 mil.

De acordo com a Diretoria de Controle de Atos de Pessoal do TCM, o gestor afirmou que realizou contratações temporárias em função da pandemia da Covid-19 mesmo sem lei municipal que estabeleça os casos de contratação por tempo determinado para atender à “necessidade temporária de excepcional interesse público”. Além disso, não foram inseridos os dados declaratórios acerca dos atos de admissão de pessoal no sistema SIGA, do TCM, bem como não foi a remessa da documentação para exame da Corte de Contas.

O conselheiro Fernando Vita afirmou, em seu voto, que apesar da ausência de defesa por parte do gestor, a relatoria promoveu consulta ao sítio eletrônico da Prefeitura de Senhor do Bonfim, e não constatou a existência de lei municipal, que autorize a contratação de pessoal por tempo determinado na municipalidade. Por isso, considerou procedente a irregularidade relatada no termo de ocorrência.

Do mesmo modo, a administração municipal não comprovou a publicação de edital ou chamamento público para seleção dos candidatos, como também não remeteu os contratos firmados com os servidores temporários, nem inseriu os dados no sistema SIGA do TCM. Cabe recurso da decisão.  

Rui Costa (PT) explicou que o decreto se refere apenas a eventos sociais

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Questionado por uma internauta sobre a liberação de eventos com o limite máximo de 50 pessoas, o governador Rui Costa (PT) esclareceu que “não está permitida a realização de festas com número nenhum de pessoas” e explicou que o decreto se refere apenas a eventos sociais, sem aglomeração de pessoas, e lembrou que existem regiões do estado que não podem realizar qualquer tipo de evento.

Ele ainda disse que vai pedir à Secretaria da Casa Civil para que reescreva o decreto e deixe mais explícito que as festas seguem proibidas no estado. 

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Os conselheiros da 1ª Câmara do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) rejeitaram as contas da Câmara de Alagoinhas, da responsabilidade do ex-vereador Roberto José Torres de Lima (foto), relativas ao exercício de 2019. Essas contas foram consideradas irregulares diante da ausência de comprovação do pagamento de multas imputadas ao gestor em processos anteriores. O conselheiro substituto Cláudio Ventin, relator do parecer, imputou multa de R$1,5 mil ao vereador.

Também foi determinado o ressarcimento aos cofres municipais na quantia de R$15.600,00, com recursos pessoais, em razão da não comprovação da prestação de serviços técnicos especializados de publicidade.

A Câmara de Alagoinhas recebeu em 2019, a título de duodécimos, a quantia de R$13.440.751,18, sendo realizadas despesas orçamentárias no valor total de R$13.440.408,41, respeitando, assim, o limite previsto no artigo 29-A da Constituição Federal. A despesa com pessoal alcançou o montante de R$11.082.953,21, que correspondeu a 2,98% da Receita Corrente Líquida Municipal de R$371.298.994,55, não ultrapassando o limite de 6% definido na Lei de Responsabilidade Fiscal.

Já o relatório de acompanhamento técnico – realizado pela 8ª Inspetoria Regional do TCM – apontou irregularidades na contratação de empresa especializada na prestação de serviços técnicos visando a realização de inventário patrimonial da Câmara; ausência de remessa, pelo sistema SIGA, de dados e informações da gestão pública municipal; e não comprovação da efetiva prestação de serviços técnicos especializados de publicidade pela empresa “Dinâmica Comunicação e Marketing” (no valor de R$4.600,00) e bem como ausência de prova de execução dos serviços em elaboração de inventário patrimonial pela empresa “GRN Consultoria em Gestão Eireli” (no valor de R$11.000,00).

A 1ª Câmara do TCM é composta, atualmente, pelo conselheiro José Alfredo Rocha Dias e pelos conselheiros substitutos Cláudio Ventin e Ronaldo Nascimento de Sant’Anna. Cabe recurso da decisão.  

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A Prefeitura de Vitória da Conquista publicou ontem (13.abril), no Diário Oficial o contrato 011-25/20, firmado com a empresa Sistema de Estacionamento Veicular do Brasil (Serbet) para a operação do sistema de estacionamento rotativo pago (zona azul). A Serbet, empresa que integra o Grupo Valid, terá o prazo de 5 anos de concessão e deverá render aos cofres do município cerca de R$ 9,2 milhões até o fim do contrato.

Em um prazo de até 60 dias, a empresa deverá implantar o sistema em 32 logradouros do centro da cidade, com 1.696 vagas, podendo ser expandidas a interesse do município. O sistema de estacionamento rotativo pago será feito de forma on-line e off-line, por meio de terminais eletrônicos fixos, cartões magnéticos recarregáveis ou não, vendas em tempo real pela internet e smartphones, além de estações portáteis utilizados por monitores de estacionamento.

Com a nova regulamentação da zona azul, a Prefeitura atender a uma demanda dos comércio da região central da cidade e da população que trafega diariamente pela localidade e nem sempre encontra vagas, especialmente quando precisa fazer compras ou realizar serviços. Além disso, os valores cobrados por hora, de R$ 1,75 para carro e R$ 0,53 para moto, seguem desde 2017 sem correção de tabela.

Segundo o secretário de mobilidade urbana, Diego Gomes, “com a implantação do novo sistema de estacionamento rotativo pago, resolveremos o problema da falta de vagas que há no centro de Conquista, pois a zona azul irá ordenar o setor, com mecanismos que facilitarão o pagamento. Além disso, haverá a possibilidade de pagamento por tempo mínimo, por uma fração do valor da hora”.  

O atendimento será das 8h às 13 horas na Rua Bela Vista, ao lado da Igreja Nossa Senhora da Conceição

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A Prefeitura de Itabuna irá realizar nesta quinta-feira (15.abril), mais uma etapa de testes rápidos para detecção de casos do novo coronavírus em comerciantes, comerciários e pessoas residentes no Bairro da Conceição. O atendimento será das 8h às 13 horas na Rua Bela Vista, ao lado da Igreja Nossa Senhora da Conceição. A previsão é de que sejam testadas cerca de 600 pessoas.

Além do teste rápido, também haverá aplicação de testes de antígeno que, segundo a supervisora do Departamento de Vigilância da Saúde, Maristella Antunes, é rápido e indolor, mas capaz de detectar a proteína do núcleo viral do SARS-CoV-2. Ela disse que, em caso de positivo, a pessoa será encaminhada à Unidade de Saúde para tratamento e acompanhamento pelos profissionais da Vigilância Epidemiológica.

Esta mesma ação de promoção à saúde e de detecção precoce de casos do novo coronavírus já foi realizada em outros bairros de Itabuna, a exemplo do São Caetano, Santo Antônio, Califórnia e no Sarinha Alcântara, atendendo também moradores de áreas vizinhas como Jardim Primavera, Vila Anália, Novo São Caetano e Novo Jaçanã. Até o momento, cerca de duas mil pessoas já passaram pela testagem durante a ações desencadeadas pela Secretaria Municipal de Saúde.  

Teixeira de Freitas vem intensificando as ações de fiscalização

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Com objetivo de conter a disseminação da Covid-19 e atendendo a denúncias, a Prefeitura de Teixeira de Freitas vem intensificando as ações de fiscalização. Foram interditados campos de futebol em bairros da cidade e a Praça 7 de Setembro por estarem recebendo muitas pessoas, o que causava aglomeração.

Os órgãos, Guarda Municipal, Vigilância Sanitária e a Secretaria de Esporte e Lazer, estão atuando em parceria para garantir o cumprimento das medidas previstas no decreto municipal.

Já havia sido realizada a fiscalização em campos e quadras de futebol, com objetivo de conscientizar e informar as pessoas sobre a proibição das atividades esportivas coletivas e de contato para evitar a disseminação da Covid-19.  

SAC Móvel estará em Itabuna no período de 12 de abril a 11 de maio

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A unidade do SAC Móvel estará em Itabuna no período de 12 de abril a 11 de maio. A carreta que vai prestar serviços à população por cerca de 30 dias chega à cidade no domingo.

Durante este período será possível emitir Carteira de Identidade (RG), CPF, Certidão de Antecedentes Criminais, além do serviço da Ouvidoria Geral do Estado (OGE). Os atendimentos devem ser agendados exclusivamente pelo aplicativo SAC Digital (disponível nas lojas IOS e Play Store) ou pelo site oficial.

A vinda da carreta do SAC Móvel é resultado de uma parceria entre a Prefeitura de Itabuna, através da Secretaria Municipal de Indústria, Comércio, Emprego e Renda e o Governo da Bahia. O veículo ficará estacionado na Praça do Cacau, situada Avenida Aziz Maron, próximo ao shopping.

Importante lembrar para o atendimento basta digitar o endereço www.sacdigital.ba.gov.br na internet ou baixar o aplicativo disponível, seguindo o passo a passo.

O secretário de Indústria, Comércio, Emprego e Renda, Ricardo Xavier, reforça que em tempos de pandemia o agendamento é essencial para garantir o atendimento.

Já o superintendente de Emprego e Renda, Marcos Kiko, lembra que para fazer a carteira de identidade (RG), o interessado deve levar duas fotos recentes 3×4, com fundo branco ou cinza, impressas. Quem não estiver munido das fotografias não terá emitido o documento.

Andrea Castro, secretária de Promoção Social e Combate à Pobreza

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O drama das famílias itabunenses que, devido ao agravamento da pandemia, vivem em situação de extrema pobreza nos bolsões passando necessidades foi, segundo Andrea Castro, o principal alvo da Secretaria de Promoção Social e Combate à Pobreza, nos três primeiros meses deste ano no município. “A fome aqui, como em todo o país, ainda é um grande problema social, um quadro que choca a todos. Por isso, o nosso foco nesses primeiros cem dias de Governo foi ajudar os itabunenses que mais precisam”, afirmou.

Ao fazer o balanço das ações da Secretaria de Promoção Social, Andrea Castro lembrou que “inicialmente, tomamos pé da situação. Depois, mobilizamos, articulamos e ajustamos os técnicos da Secretaria, e elegemos as prioridades dentre as prioridades, a questão emergencial no município”. A fome de uma parcela significativa da população em meio a um período tão delicado como este da pandemia, é, para ela, a questão que mais vem afligindo a nossa cidade.

“Desde o início de janeiro, Itabuna está com um olhar diferenciado em relação ao social. Nesse período, a nossa Secretaria, que tem a missão de cuidar do povo, se preparou para enfrentar esse desafio. Como pontos positivos, temos a Blitz Social, para o amparo e orientação da população em situação de vulnerabilidade de rua; o combate à violência doméstica, bem como o apoio e acolhimento às mulheres vítimas de agressão, com o fortalecimento do CRAM; a Ambulância Social para auxiliar as pessoas com dificuldade de mobilidade para realização de exames e consultas; a distribuição do peixe na Semana Santa e, agora, para encerrar esta fase emergencial, a instauração do Auxílio Emergencial Itabuna”, finalizou.

Serviço de manutenção em adutora

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As ações da Empresa Municipal de Águas e Saneamento (Emasa), nos 100 primeiros dias da gestão do prefeito de Itabuna, Augusto Castro, focou no enfrentamento ao novo coronavírus, no cuidado e valorização de seus colaboradores, equação de débitos, combate ao desperdício, a realização de obras, além da elaboração de projetos estruturantes.

ENFRENTAMENTO AO CORONAVÍRUS
A Emasa, em parceria com a Superintendência de Serviços Públicos da Secretaria de Infraestrutura e Urbanismo, realizou a sanitização das principais avenidas, ruas, praças e calçadas do centro e dos bairros da cidade. Esse trabalho também foi realizado nos pontos de ônibus e táxis, utilizando água com solução de cloro concentrado de 0,5 por cento e carros-pipas para diminuir o contágio da Covid-19 na cidade.

CUIDADO COM OS FUNCIONÁRIOS
Outra ação de destaque nesses primeiros 100 dias da nova administração da Emasa, foi a realização de testes para a detecção da Covid-19 no quadro de colaboradores da empresa. Foram realizados testes rápidos e RT-PCR em praticamente todo corpo de funcionários. Também foi implantado o Programa de Atenção Psicológica e Social, coordenado pela psicóloga organizacional Carolina Loureiro e a assistente social Maria D’Ajuda Nascimento, com o objetivo de proporcionar o bem-estar ao colaborador e também de seus familiares.

OBRAS E MANUTENÇÃO DAS REDES


O constante trabalho de manutenção das redes de abastecimento de água tem proporcionado a regularidade no fornecimento de água a mais de 98% dos domicílios de Itabuna. O mesmo ocorre com a rede de esgotamento sanitário, que atende a 84% das casas e tem 34% do coletado tratado.

A lagoa de decantação de esgoto, que fica no bairro São Judas Tadeu, estava em total estado de abandono. Agora, vem passando por um completo trabalho de limpeza, com o recolhimento Eichornia crassipes, planta aquática popularmente conhecida por baronesa. A retirada da vegetação proporciona maior eficiência no tratamento do esgoto.
Outra importante ação da Emasa foi o acordo de cooperação com Prefeitura para a realização da limpeza e a implantação da rede de esgoto que atualmente é lançado no canal de macrodrenagem do bairro Santo Antônio, que corta as ruas Santos Dumont e José Bonifácio.

Com extensão de aproximadamente 1,5 quilômetro, em paralelo ao canal serão implantadas redes coletoras de esgoto nas duas margens para levar os dejetos através em dutos até a destinação final. Dessa forma, está sendo atendida uma antiga reivindicação dos moradores das duas ruas do Santo Antonio e haverá a melhoria da qualidade de vida das pessoas que moram no entorno do canal.

PROJETO ESTRUTURANTES
A Diretoria de Projetos e Expansão da Emasa vem atuando na formulação de projetos estruturantes que serão apresentados nas esferas federal e estadual para a captação de recursos externos, além de contar também com recursos oriundos do orçamento do município.
Estão sendo priorizando projetos relacionados à expansão do abastecimento de água e a ampliação da captação e tratamento do esgoto.

Dentre os projetos destacam-se o de captações “em tempo seco”, uma tecnologia de captação de dejetos que traz benefícios imediatos ao meio ambiente e a população. O projeto envolve a construção de três captações à margem direita do Rio Cachoeira e outro no canal de macrodrenagem da Avenida Amélia Amado.

A interceptação dos dejetos presentes nas galerias de águas pluviais em tempos de estiagem, evita o lançamento do esgoto in natura no Rio Cachoeira, contribuindo com a redução de efluentes através de águas pluviais, melhorando em curto prazo as condições sanitárias do ambiente.

Outro ponto importante nos projetos estruturantes diz respeito à melhora na distribuição de água, com a implantação de duas novas adutoras, ligando a Estação de Tratamento de Água (ETA), ao Jardim Cordier (setor do bairro São Caetano), e outra, derivando da BR-101, para o bairro Novo Lomanto.

As duas vão contar com o suporte de dois reservatórios, sendo um implantado um com a capacidade para armazenamento de 5.000 m³ e outro, para 3.000 m³. Eles serão erguidos no Jardim Cordier e Novo Lomanto, respectivamente.

EQUAÇÃO DE DÉBITOS E COMBATE AO DESPERDÍCIO


Depois de realizar um detalhado diagnóstico, a nova administração da Emasa identificou uma dívida junto à Receita Federal do Brasil de pouco mais de R$ 80 milhões.

O Departamento Jurídico está atuando para negociar e parcelar esse débito, para evitar bloqueio das contas da empresa, o que poderia inviabilizar as operações cotidianas da empresa.

A implantação do Programa de Combate ao Desperdício, agora no mês de abril, visa gerar um acréscimo de receita de cerca de R$ 1 milhão, que serão aplicados na melhoria do sistema de água e esgoto. Para isso, a Emasa realizou um processo licitatório para a contratação de empresa que irá realizar o levantamento e corte de ligações clandestinas, implantar hidrômetros, além de realizar o reparo das vias que são abertas para serviços de manutenção da rede em no máximo de 24 horas.

Atualmente, a Emasa tem uma perda de mais de 50 por cento da água tratada que produz, devido problemas na rede de distribuição e também com o popular “gato”, com o combate as ligações clandestinas. Além disso, será desencadeado um trabalho mais eficaz de monitoramento na rede de distribuição para que resultados de eficiência sejam conseguidos no curto prazo.  

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