A prefeitura de Valença deverá adotar, de forma imediata, medidas para regularizar e fiscalizar o serviço dos mototaxistas. A decisão judicial atende a um pedido formulado pelo Ministério Público e visa garantir a segurança dos consumidores e a regularidade do serviço. Na decisão, o juiz destacou a necessidade de fiscalização contínua para evitar que os mototaxistas atuem de maneira clandestina e fora das normas de segurança e regulamentação.
A decisão determina que a prefeitura apresente, no prazo de 60 dias, um relatório detalhado das vistorias e fiscalizações realizadas, bem como das renovações e novas concessões de alvarás expedidas em 2024. Além disso, a prefeitura deve indicar a localização dos pontos na cidade e comprovar que apenas profissionais habilitados e autorizados estejam em atividade.
A ação do MPBA apontou que a prefeitura não renovou alvarás nem concedeu novas permissões aos mototaxistas desde a pandemia da Covid-19. Segundo a promotoria, houve tentativas de resolver a situação extrajudicialmente, incluindo a emissão de uma recomendação ministerial, mas não surtiram efeito.
Ao todo, 264.602 contribuintes receberão R$ 700 milhões. Cerca de 53% do valor, informou o Fisco, irá para contribuintes com prioridade no reembolso.
