Presidente da Câmara Municipal de Ilhéus, Jerbson Moraes (PSD)

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Graças a Lei municipal 4.105, de autoria do vereador Jerbson Moraes (PSD), que reconhece a prática da atividade física e do exercício físico como essenciais para a população de Ilhéus, é que foi possível se chegar a um acordo entre a Prefeitura e os empresários do setor, permitindo que, a partir de hoje, haja uma flexibilização para o funcionamento parcial das academias de musculação e as atividades físicas individuais. As academias tiveram suas atividades restritas pelo município desde a semana passada atendendo ao que determinava um decreto estadual, que impedia aglomeração de pessoas.

Atividades como natação, cross fit, e quaisquer outras individuais ou de uso de equipamento individual, estão permitidas. Aulas de ginástica, de dança, de spinning, e todas aquelas que sejam realizadas em grupo, ou que gerem aglomerações, não estão autorizadas a acontecer nesses estabelecimentos.

De acordo com a lei municipal as academias de ginástica de Ilhéus estão na lista de “atividades essenciais” do município e por estarem nesta classificação estão desobrigadas a fechar as portas mesmo com a publicação do decreto estadual que limita, neste momento, o funcionamento da atividade em todo o estado. A condição de essencial foi conquistada no início do ano, graças à aprovação de um Projeto de Lei aprovado em plenário e sancionado em forma de lei pelo prefeito Mário Alexandre.

“O papel nosso é exigir o cumprimento de nossa lei”, afirma Jerbson Moraes. O presidente da Câmara destaca que para permanecer funcionando, as academias de Ilhéus terão que cumprir, com rigor e transparência, as medidas de higienização, distanciamento e redução de capacidade de funcionamento -, todas regras estabelecidas pelas autoridades sanitárias.

CUIDADOS
Na academia do professor e empresário Fabrício Daneu há controle permanente de temperatura, tapetes sintetizantes, uso de álcool em gel e máscaras e, pelo menos, duas vezes ao dia a academia é fechada ao público para higienização geral, de todos os espaços coletivos. O professor considera a lei municipal uma salvação para o setor. Viviane Pereira, também empresária do setor, explica que além de todos os cuidados que se tornaram padrões, a academia oferece ao cliente um kit individual contendo Quartenário de Amônia de 5ª geração, pano toalha descartável e sanitiza as áreas coletivas permanentemente. Ela assegura que esta lei municipal tem uma importância enorme tanto para as academias quanto para os usuários.

Foi a partir da lei municipal em Ilhéus que diversos outros municípios do sul da Bahia aprovaram projeto semelhante. Itabuna, por exemplo, é um dos mais recentes e, depois de muito tempo sem funcionamento, as academias voltaram a funcionar com restrições e flexibilizações.

Empreendimento marca a chegada do Grupo Atakarejo, que construirá um condomínio no bairro Mangabinha

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Na manhã desta quarta-feira (3.mar), o prefeito de Itabuna, Augusto Castro (PSD), revelou nas redes sociais um novo empreendimento para a cidade que irá gerar cerca de 600 empregos diretos. O anúncio foi feito no gabinete do prefeito após uma reunião com o Superintendente da Caixa Econômica, Lucas Ribeiro, Secretários do Município e empresários da região.

De acordo com o pronunciamento do gestor, um condomínio será construído no bairro Mangabinha, distante cerca de 900 metros do Jardim do Ó. O empreendimento, que marca a chegada do Grupo Atakarejo, terá 464 apartamentos e visa gerar mais de 350 postos de emprego.

“Nossa preocupação em gerar emprego, renda e fortalecer o ambiente de negócios é grande! Por isso, ao receber esse retorno, sentimos que estamos no caminho certo e que ainda há muita coisa boa por vir”, comemorou o prefeito nas redes sociais.

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O prefeito Marcos Galvão (PSD) poderá recorrer

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Na sessão desta quarta-feira (3.mar), realizada por meio eletrônico, os conselheiros do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) rejeitaram as contas do exercício de 2019 da Prefeitura de Ibicuí, de responsabilidade do prefeito Marcos Galvão Assis (PSD). Foram reprovadas em função da extrapolação do limite máximo para despesa total com pessoal, em descumprimento ao previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal.

Os gastos com pessoal alcançaram em 2019 o valor de R$19.951.161,15, o que equivale a 54,73% da receita corrente líquida do município, superando, assim, o percentual de 54% previsto na LRF. Por não ter reconduzido essas despesas aos limites legais, o prefeito Marcos Galvão Assis sofreu uma multa no valor de R$57.600,00, que corresponde a 30% dos seus subsídios anuais. Ele ainda foi multado em R$5 mil pelas demais irregularidades contidas nas contas.

Segundo o relator do parecer, conselheiro substituto Ronaldo Sant’Anna, todas as obrigações constitucionais foram cumpridas. O prefeito aplicou 26,05% da receita resultante de impostos (compreendida a proveniente de transferências) na manutenção e desenvolvimento do ensino no município, superando o mínimo exigido de 25%, e investiu nas ações e serviços públicos de saúde 15,16% da arrecadação dos impostos, sendo o mínimo previsto de 15%. Na remuneração dos profissionais do magistério foram investidos 75,10% dos recursos do Fundeb, também atendendo ao mínimo de 60%.

O município apresentou uma receita arrecadada no montante de R$36.971.816,06, enquanto as despesas empenhadas corresponderam a R$36.878.189,50, revelando um superávit orçamentário da ordem de R$93.626,56. Os recursos deixados em caixa, ao final do exercício, não foram suficientes para cobrir as despesas inscritas como restos a pagar, resultando em um saldo negativo de R$813.575,62.

O relatório técnico apontou diversas irregularidades, como a baixa cobrança da Dívida Ativa do município; publicações extemporâneas de decretos de abertura de créditos suplementares e de alterações do Quadro de Detalhamento de Despesa; ausência de licitação para contratação de bens e/ou serviços, no valor total de R$276.300,00; e a não comprovação de pagamento das folhas de pagamento dos servidores. Cabe recurso da decisão.

Deputado estadual Adolfo Menezes (PSD)

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A Assembleia Legislativa da Bahia deve tentar votar nesta quarta-feira, dia 03, o pedido de empréstimo de R$ 500 mil da Embasa com o Banco do Brasil, segundo o presidente da Casa, deputado Adolfo Menezes, do PSD. A informação é do site “Política Livre”, do jornalista Raul Monteiro, de Salvador.

Em contato com o “Política Livre”, o Adolfo Menezes afirmou que busca entendimento entra maioria e minoria para apreciar a pauta, que já estava na Ordem do Dia do Legislativo e foi alvo de pedido de vista pela oposição.

“Vamos tentar votar amanhã, de forma remota, sem envolver muita gente. Depois começamos a tramitar o outro pedido de empréstimo do governo de R$ 1,5 bilhão”, afirmou, à publicação.

Com a prorrogação das medidas restritivas contra o coronavírus, o presidente do Legislativo disse que a Casa deve seguir fechada até segunda-feira, dia 07, quando o decreto tem seu efeito suspenso.

Adolfo Menezes criticou ainda quem é contra a medida. “Não tem outro caminho, a meu ver. Muito difícil, numa democracia o direito de cada um se expressar está aí. Quando grupos criticam dizendo que ele quer acabar economia é uma ignorância. Pequenos e médios empresários que têm que pagar funcionários, tem que pagar contas e essa situação é desesperadora. Mas o que cabe ao governante? Rui é político. O governador faz política não só com palavras, mas com investimentos. Na hora que a economia para, os impostos deixam de ser pagos. É menos dinheiro para o governador fazer política. Ninguém é maluco, a não ser o presidente da República”, apontou.

O prefeito vai em busca de recursos para Itabuna // Foto de Roberto Santos

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O prefeito Augusto Castro comentou que irá em busca de recursos prometidos para Itabuna por parlamentares. “Estamos trabalhando em todas as esferas para avançar nas obras de infraestrutura, modernização, recuperação dos equipamentos na cidade, o que é fundamental, e para isso, irei em busca de recursos”.

Durante entrevista coletiva com a imprensa na manhã desta terça-feira (2.mar), ele citou o nome de vários deputados que prometeram emendas parlamentares para a cidade. Entre eles, o deputado federal Raimundo Costa (PL) que anunciou emenda de R$ 3 milhões, sendo que R$ 2 milhões para a saúde e R$ 1 milhão para o PAA e a Secretaria de Promoção Social e Combate à Pobreza.

Também citou o deputado federal Artur Maia (DEM), que anunciou emenda de R$ 1,5 milhão, deputado federal Alex Santana (PDT), emenda de R$ 1,4 milhão, deputada federal Dayane Pimentel (PSL), emenda de R$ 1 milhão, o deputado federal Adolfo Viana (PSDB), emenda de R$ 1,5 milhão, deputado federal Lídice da Mata (PSB), emenda de R$ 700 mil, e os senadores Otto Alencar (PSD) e Angelo Coronel (PSD).

“A ideia nossa é buscar esse dinheiro, porque emenda parlamentar hoje é muito valorizada no Congresso Nacional”, destaca o prefeito Augusto Castro.

Prefeito Agnelo Santos tem contas rejeitas pelo TCM e terá que pagar multas

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Após uma sessão realizada nesta terça-feira (2.mar) pelo Tribunal de Contas dos Municípios (TCM), as contas do prefeito de Santa Cruz Cabrália, Agnelo Silva Santos Júnior (PSD), relativas ao exercício de 2019, foram rejeitadas.

Na sessão realizada por meio eletrônico, os conselheiros do Tribunal de Contas dos Municípios rejeitaram as contas da Prefeitura de Santa Cruz Cabrália, do prefeito Agnelo Silva Santos Júnior, relativas ao exercício de 2019. O gestor, além de extrapolar o limite máximo para despesa total com pessoal – em descumprimento ao previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal -, não encaminhou para análise do TCM quatro processos licitatórios, que envolvem um total de R$3.481.141,67. Também foi apurada a ocorrência de gastos abusivos com festividades, que chegaram a R$4.493.500,00.

Diante dessas irregularidades, o relator do parecer, conselheiro substituto Ronaldo Sant’Anna, determinou a formulação de representação ao Ministério Público Estadual contra o gestor, para que seja apurada a prática de ato de improbidade administrativa. Ainda foi imputada ao gestor multa máxima no valor de R$58.312,58 e determinada a realização de duas auditorias – sobre os processos não apresentados e sobre os gastos com festas.

A despesa total com pessoal, de acordo com o relatório, alcançou o montante de R$46.731.020,55, equivalente a 58,55% da Receita Corrente Líquida de R$79.812.581,30 – superando o limite de 54% previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal. Assim, o gestor também foi multado em R$67.860,00 – que corresponde a 30% dos subsídios que recebeu ao longo do ano –, pela não recondução dos gastos com pessoal ao limite previsto na LRF.

O município de Santa Cruz Cabrália apresentou uma receita no montante de R$81.685.340,72, enquanto as despesas empenhadas corresponderam a R$82.427.484,36, revelando um déficit orçamentário da ordem de R$742.143,64. Ao final do exercício, os recursos deixados em caixa – no montante de R$5.310.529,52 – não foram suficientes para cobrir as despesas inscritas como restos a pagar, demonstrando a existência de desequilíbrio fiscal.

Em relação às obrigações constitucionais, o prefeito aplicou 26,07% da receita resultante de impostos (compreendida a proveniente de transferências) na manutenção e desenvolvimento do ensino no município, superando o mínimo exigido de 25%, e investiu nas ações e serviços públicos de saúde 19,17% da arrecadação dos impostos, sendo o mínimo previsto de 15%. Na remuneração dos profissionais do magistério foram investidos 68,64% dos recursos do Fundeb, também atendendo ao mínimo de 60%.

O relatório técnico também registrou, como irregularidades, a omissão na cobrança de multas e ressarcimentos imputados a diversos agentes políticos do município; ausência de informações no sistema SIGA, do TCM, sobre a remuneração dos agentes políticos; deficiências na elaboração do Relatório de Controle Interno da entidade; e baixa cobrança da Dívida Ativa do município.

O prefeito Agnelo terá direito a pedir recurso diante destas decisões.

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Coletiva à imprensa às 10 horas desta terça-feira (dia 2)

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O prefeito de Itabuna, Augusto Castro (PSD), concederá entrevista coletiva à imprensa às 10 horas desta terça-feira (dia 2), no Teatro Candinha Dórea. Serão adotadas medidas preventivas contra o novo coronavírus, distanciamento social e uso de máscaras e álcool gel a 70%.

Na pauta, a reunião com o governador Rui Costa, as novas medidas de combate ao Covid-19, o funcionamento do comércio, a partir de quarta-feira, e o planejamento para a implantação do Hospital de Campanha para atender pacientes com sintomas da doença. 

Erasmo Ávila defende a reabertura do comércio de Itabuna

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O vereador e presidente da Câmara de Vereadores de Itabuna, Erasmo Ávila (PSD), representou o Legislativo Municipal durante manifestação dos empresários na manhã de hoje, em frente a Prefeitura de Itabuna, e também na reunião em que representantes da classe empresarial foram recebidos pelos Secretários Lívia Mendes (Saúde), Ricardo Xavier (Indústria, Comércio, Emprego e Renda) e Thales Silva (Transporte e Trânsito).

“Temos que pensar a situação como um todo. A Câmara de Itabuna é do povo, vai ouvir sempre o povo e estamos acompanhando o trabalho executado pelo nosso prefeito Augusto Castro”, disse o vereador.

E completou ressaltando que a posição do governador Rui Costa foi arbitrária. “Mas também temos que ter a consciência de que o mundo está em crise e a Bahia também. Não vamos jogar pedra no governador, é o momento de tomar nossas providencias, não adianta o comércio fechado, mas matando as pessoas de fome”. 

Prefeito Mário Alexandre (PSD) e o vice-prefeito Bebeto Galvão (PSB), em Brasília

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No segundo dia da agenda propositiva para o desenvolvimento de Ilhéus, o prefeito Mário Alexandre (PSD), juntamente com o vice-prefeito Bebeto Galvão (PSB), apresentaram nesta quinta-feira (25), no Palácio da Alvorada, em Brasília, projetos à Secretaria Especial de Relações Institucionais do Governo Federal, assim como em Ministérios, com o objetivo de captar e executar investimentos públicos em Ilhéus. Dentre as pautas solicitadas, estão as obras de encostas para os altos da cidade, a resolução para o avanço da maré nos bairros São Miguel e São Domingos e o fechamento da primeira etapa do canal do Hernani Sá.

“Junto com Bebeto e os secretários, buscamos alternativas para vários problemas da cidade que nos aflige há muitos anos, como o canal do Hernani Sá e o avanço da maré na zona Norte, que está levando à calamidade. Queremos viabilizar recursos para sanar completamente esses problemas, resolvendo também a situação dos altos, em que os moradores sofrem muito nos períodos de chuva”, declarou Mário Alexandre.

O vice-prefeito Bebeto Galvão reconheceu o empenho do governo municipal em trazer soluções para a cidade. “O zelo do nosso prefeito está demonstrado nessas visitas às secretarias da Presidência da República, com o objetivo de continuar cuidando da nossa gente”, destacou.

Prefeito de Iguaí, Rony Moitinho (PSD)

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Ao desaprovar a tomada de contas do convênio 104/2010 (Processo TCE/000347/2020), em sessão ordinária na manhã de ontem, quarta-feira (24), a Segunda Câmara do Tribunal de Contas do Estado da Bahia (TCE/BA) também decidiu pela responsabilização financeira do prefeito de Iguaí, Ronaldo Moitinho dos Santos, mais conhecido como Rony Moitinho (PSD), em R$ 50 mil, correspondente à quarta parcela do ajuste, valor que deverá ser devolvido aos cofres públicos após atualização monetária e aplicação de juros de mora. O convênio, firmado com a Companhia de Desenvolvimento Urbano do Estado da Bahia (Conder), teve como objeto a pavimentação em paralelepípedos, com área de 3.400 metros quadrados, em ruas do município.

Na sessão, realizada de modo virtual e transmitida online, o mesmo prefeito, Ronaldo Moitinho dos Santos, que foi reeleito em 2018, foi novamente punido, desta vez em razão do convênio 090/2014 (Processo TCE/000346/2020), também firmado pela Prefeitura de Iguaí com a Conder, e teve como objeto, igualmente, a execução de serviços visando à pavimentação em paralelepípedo com drenagem superficial de vias. O ajuste, que teve a prestação de contas aprovada, com ressalvas e recomendação, foi firmado pelo ex-prefeito Murilo Veiga Vieira (21/05/2014 a 31/12/2016), condenado a pagar multa de R$ 2 mil, mas o atual gestor do município foi responsabilizado pela não devolução de saldo do convênio e terá que devolver a quantia de R$ 4.862,03.

A Segunda Câmara ainda concluiu os julgamentos de dois outros processos: o primeiro referente ao convênio 112/2018 (Processo TCE/007537/2020), tendo como convenentes a Prefeitura Municipal de Cotegipe e, novamente, a Conder, teve como objeto a Construção da Praça Otacílio Prado, pavimentação em paralelepípedo da Rua Barão do Rio Branco e canteiro central da Rua José Barbosa e Barão do Rio Branco (aprovação plena). O segundo processo com julgamento concluído foi do convênio 003/2015 (Processo TCE/000083/2020), firmado pela Secretaria de Promoção da Igualdade Racial (Sepromi) com a Associação Cultural Liberdade é Barra, sendo os recursos destinados ao apoio financeiro ao projeto Orooni Web TV (aprovação com ressalvas).

Além dos quatro processos julgados na sessão ordinária, os conselheiros da Segunda Câmara decidiram de forma monocrática, entre os dias 11 e 24 de fevereiro, sobre outros 24 processos, dos quais 16 foram referentes a pedidos de pensões e oito de aposentadorias de servidores da administração estadual. Ainda cabem recursos às decisões.

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