Comerciantes fizeram uma manifestação em frente ao Centro Administrativo Firmino Alves

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Tendo como palavra de ordem “Queremos o comércio aberto, já!”. Comerciantes fizeram uma manifestação em frente ao Centro Administrativo Firmino Alves, em Itabuna, para cobrar do prefeito Augusto Castro um posicionamento que não compactue com a decisão do Governo do Estado da Bahia, em deixar o comércio fechado.

Desde sábado (27.fev.2021), que estão fechados os estabelecimentos que atuam em atividades consideradas não essenciais, por conta de medidas restritivas que visam a redução dos casos da Covid-19. Com o anúncio de prolongamento por mais dois dias, até quarta-feira (03.mar.2021), os comerciantes temem um estrangulamento da economia local. Eles afirmam que não tem mais condições de segurar suas lojas tanto tempo com as portas fechadas.

Para Luiz Ribeiro, das lojas Buriti, é com muita tristeza que recebemos essa notícia de novo fechamento do comércio de Itabuna, “mas tenho certeza que o prefeito Augusto Castro não irá desprezar os 40 mil votos que ele recebeu de pessoas que acreditaram nele. Ele garantiu que amanhã ouvirá a classe empresarial, que estará do lado da população de Itabuna”, disse.

O empresário Iran Júnior, que atua há 20 anos no comércio de Itabuna, também desabafou durante reunião com os Secretários Lívia Mendes (Saúde), Ricardo Xavier (Indústria, Comércio, Emprego e Renda) e Thales Silva (Transporte e Trânsito), quando falou do seu temor de ficar com as portas fechadas por mais 100 dias.

E denunciou que “enquanto que no centro as lojas fecham, os comércios dos bairros funcionam normalmente. Somos penalizados demais”, disse o empresário Iran Júnior.

 

O diretor da Associação Comercial de Empresarial de Itabuna (ACI), Mauro Ribeiro, destacou que a entidade é contra o fechamento do comércio, que ele não é o vilão do vírus. “A ACI entende que esse não é o melhor caminho. O comércio não tem culpa da crescente incidência de novos casos da covid-19. Somos a favor do diálogo, da fiscalização, mas do fechamento não”.

A Secretária de Saúde, Lívia Mendes, reiterou que pelo fato da decisão de prorrogar ter sido tomada de última hora pelo governador Rui Costa, foi liberado que no período da manhã os comerciantes tivessem um tempo de conversar com seus funcionários. E alertou que Itabuna vive um grave momento.

 

“Itabuna saiu da terceira para segunda posição em número de óbitos na Bahia. Isso é muito grave. Os óbitos são o que mais claramente refletem a situação crítica de Itabuna”, disse a secretária Lívia Mendes.

Por sua vez, o Secretário Ricardo Xavier ressaltou o esforço do município para tentar viabilizar uma flexibilização e não penalizar o comércio.

O Secretário Thales Silva finalizou ressaltando a importância da colaboração de todos para que os casos de covid-19 tenham uma redução. “Pedimos consciência de todos para vencermos essa batalha. Não está sendo fácil para ninguém”.  

 

▶️ Dê play e assista o vídeo de um dos organizadores, o empresário Ailton Gomes.

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Prefeito Augusto Castro garante hospital de campanha e mantém restrições

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O prefeito de Itabuna Augusto Castro garantiu a instalação de um hospital de campanha com 35 leitos clínicos e de UTI e também assegurou que irá seguir a ampliação das medidas restritivas por mais dois dias, seguindo o que determina o novo Decreto Estadual, assinado pelo governador Rui Costa.

“Vamos instalar um hospital de campanha com novos 35 leitos clínicos e de UTI para ajudar no enfrentamento da covid e seguir o decreto estadual que prorroga por mais 48 horas a suspensão de atividades não essenciais. nossos hospitais chegaram a ocupação máxima. Por isso, vamos instalar um hospital de campanha com novos 35 leitos clínicos e de UTI para ajudar no enfrentamento da covid”, garantiu Castro.

Segundo o prefeito, as medidas são necessárias diante do avanço da covid. “Estamos preocupado com a atividade econômica, mas principalmente com a vida de nossa gente, sabemos que o remédio é amargo, nenhum gestor gosta de ter que tomar medidas duras, mas nesse momento temos que buscar evitar o colapso na nossa rede de saúde e salvar vidas”, disse o prefeito.

NOVOS PROTOCOLOS DE SEGURANÇA
O último estudo epidemiológico da Universidade Estadual de Santa Cruz – UESC, divulgado na última quinta-feira (dia 25), aponta que em Itabuna houve o crescimento de 13,01 por cento de novos casos da Covid. “Somos o segundo município em número de óbitos, com ocupação em 100 por cento em leitos clínicos e de UTIs, neste final de semana onze pacientes aguardavam na UPA por regulamentação para ser internados”, revelou a secretária de Saúde Lívia Mendes.

A secretária disse que o prefeito Augusto Castro pediu que se busque novos procedimentos de segurança para que se possa reduzir as medidas restritivas. “Vamos discutir com os seguimentos da sociedade novos procedimentos e aplicar para que na quarta as atividades retornem com mais segurança”, afirmou a secretária de Saúde.

O presidente da CDL, Carlos Leahy, se disse supresso com a decisão do governador de ampliar as medidas restritivas, porém o prefeito Augusto Castro, garantiu que junto com a equipe de enfrentamento a Covid, vão estudar novas medidas protetivas que serão aplicadas no comércio de Itabuna e para que após essas 48 horas o comércio volte a funcionar com mais segurança.

“Muitos comerciantes não foram informados sobre esse novo decreto do governador, o prefeito fez contato com a gente e se mostrou bastante preocupado e nos garantiu que novos procedimentos de segurança serão adotados, para que na quarta o comercio volte a funcionar” confirmou Leahy.

O valor do auxílio emergencial será R$ 100 reais pelo período de três meses, garante Andrea Castro, secretária de Promoção Social e Combate à Pobreza

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Três mil e quinhentas famílias itabunenses que estão em situação de vulnerabilidade social, vivendo em estado de extrema pobreza, serão atendidas, a partir de abril, pelo ‘Auxílio Emergencial Itabuna’, da Secretaria de Promoção Social e Combate à Pobreza. O anúncio foi feito no início da noite desta sexta-feira, dia 26, pela secretária Andrea Castro.

A proposta, transformada em projeto de lei, se encontra em fase de conclusão e será encaminhada, em caráter de urgência, pelo Executivo Municipal nesta segunda-feira, dia primeiro, para ser apreciada e aprovada pela Câmara de Vereadores.

O valor do auxílio emergencial, segundo Andrea Castro, é de R$ 100 reais pelo período de três meses, para as famílias que não são atendidas por nenhum programa social.

“Na Secretaria já existe um pré-cadastro a partir das demandas que chegaram nas unidades de proteção básica, de proteção especial e pela Rede Socioassistencial, as organizações do Terceiro Setor, que nos repassam também essas informações. Essas famílias estão sendo visitadas pela nossa Equipe de Abordagem”, explicou.

A secretária de Promoção Social informou ainda que no início do próximo mês, o prefeito Augusto Castro anunciará um pacote de medidas, a fim de atender a população abaixo da linha da pobreza do município.

Augusto Castro ressaltou que esses valores serão custeados com recursos próprios da Prefeitura e a iniciativa tem o objetivo, também, de atenuar os impactos econômicos causados pela pandemia da Covid-19 no município.

“O país hoje passa por um momento extremamente difícil; cuidar das pessoas e combater a desigualdade social é o foco do nosso governo”, garantiu o prefeito.

Comércio e atividades religiosas serão mantidas na cidade, durante decreto estadual de restrição, que vai das 17h desta sexta até as 5h de segunda (1º). Cidade vai seguir apenas a medida de toque de recolher

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A prefeitura de Teixeira de Freitas, no extremo-sul da Bahia, anunciou nesta sexta-feira (26) que não vai fazer adesão total ao decreto de restrição das atividades não essenciais do Governo do Estado.

Com isso, o comércio da cidade não ficará fechado das 17h desta sexta até as 5h da segunda (1º), como estabelece o decreto estadual. A cidade, segundo a prefeitura, vai cumprir apenas o decreto de toque de recolher, que limita as atividades e circulação de pessoas das 20h as 5h.

Em nota, a prefeitura disse que conforme o decreto, pode instituir ou deixar de instituir medidas de restrição no combate à disseminação da Covid-19 no município.

Diante da medida, está permitida a celebração de culto nos templos religiosos até as 19h30, garantido o distanciamento e demais medidas estabelecidas nos protocolos de medidas sanitárias em vigor.

Atividades de comércio de rua, bares e restaurantes com atendimento presencial, shopping, galerias de lojas e demais centros comerciais, poderão funcionar até as 20h.

Os serviços de entrega em domicílio (delivery) de alimentação e bebida alcoólica, poderão ter o funcionamento estendido até a 0h. Do G1

 

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Os secretários municipais de Governo, Josué Brandão Júnior, e de Saúde, Lívia Mendes Aguiar, em nome da Prefeitura, conversaram por videoconferência na tarde desta sexta-feira, dia 26, com pastores, apóstolos e líderes do segmento evangélico de Itabuna. Em discussão, a possibilidade de realização de cultos com reduzido número de fiéis e online.

A secretária municipal de Saúde, Lívia Mendes Aguiar, afirmou que a fiscalização das medidas será ampliada e ostensiva neste final de semana para que o decreto estadual tenha vigência plena e haja queda nos índices de contágio por Covid-19. Atualmente, o quadro em Itabuna é desconfortável, depois da diminuição dos casos em outubro, novembro e dezembro, mas com crescimento da curva em janeiro como decorrência das festas de final de ano.

“Agora, por conta das variantes que circulam na Bahia quadro é mais preocupante e drástico e o colapso é mais iminente”, expressou a secretária. A paralisação de 48 horas pode ter efeito muito positivo. A intenção é que a população siga os protocolos e as medidas preventivas para evitar a contaminação disse aos líderes protestantes.

“Sem isso, pode haver lockdown, com suspensão total das atividades, com prejuízos à economia do município e colapso na saúde”, destacou Lívia Aguiar. Ela explica que o paciente de Covid-19 permanecem mais que 20 dias num leito de UTI. “Portanto, não há quantidade de leitos suficientes porque o rodízio é pequeno. Por isso, as pessoas precisam entender que elas não estão imunes, podem não ter a forma branda e evoluir para óbito”.

A secretária recomendou que fiéis que vão aos cultos presenciais devem portar um documento da igreja. Quanto às transmissões online devem ser observadas as recomendações de distanciamento social, uso de máscaras e álcool gel. O encontro mereceu elogios dos pastores Melquisedec Santana, Paulo Barbosa de Jesus, Geraldo Meirelles, apóstolo Williams Pereira e do pastor e vereador Francisco Edes.

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Prefeitos, ex-prefeitos, presidentes, ex-presidentes de câmaras municipais e demais ordenadores de despesas devem apresentar ao Tribunal de Contas dos Municípios, dentro do prazo legal, as prestações de contas mensais relativas aos últimos meses do exercício de 2020.

A advertência foi feita no Edital nº 131/2021 publicado na edição desta sexta-feira (26/02) do Diário Oficial do TCM. O não cumprimento desta obrigação imposta pela legislação aos gestores municipais poderá acarretar aplicação de graves sanções administrativas aos responsáveis, e levar até mesmo à determinação de Tomada das Contas, por parte auditores do TCM, em caso de desobediência.

No edital foram relacionadas as entidades dos municípios com pendências de apresentação de contas dos últimos meses de 2020. Destaca-se que elas devem ser apresentadas exclusivamente pelo sistema e-TCM. E devem observar as respectivas competências mensais de entrega da UJ, inserindo-se cada documento na classificação correspondente. Também deve ser cumprido o dever de inserção dos dados no sistema SIGA.

▶️ Leia mais sobre o edital.

Prefeito Mário Alexandre (PSD) e o vice-prefeito Bebeto Galvão (PSB), em Brasília

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No segundo dia da agenda propositiva para o desenvolvimento de Ilhéus, o prefeito Mário Alexandre (PSD), juntamente com o vice-prefeito Bebeto Galvão (PSB), apresentaram nesta quinta-feira (25), no Palácio da Alvorada, em Brasília, projetos à Secretaria Especial de Relações Institucionais do Governo Federal, assim como em Ministérios, com o objetivo de captar e executar investimentos públicos em Ilhéus. Dentre as pautas solicitadas, estão as obras de encostas para os altos da cidade, a resolução para o avanço da maré nos bairros São Miguel e São Domingos e o fechamento da primeira etapa do canal do Hernani Sá.

“Junto com Bebeto e os secretários, buscamos alternativas para vários problemas da cidade que nos aflige há muitos anos, como o canal do Hernani Sá e o avanço da maré na zona Norte, que está levando à calamidade. Queremos viabilizar recursos para sanar completamente esses problemas, resolvendo também a situação dos altos, em que os moradores sofrem muito nos períodos de chuva”, declarou Mário Alexandre.

O vice-prefeito Bebeto Galvão reconheceu o empenho do governo municipal em trazer soluções para a cidade. “O zelo do nosso prefeito está demonstrado nessas visitas às secretarias da Presidência da República, com o objetivo de continuar cuidando da nossa gente”, destacou.

A posse será transmitida ao vivo, dia 10

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A União dos Municípios da Bahia (UPB) informa que, em virtude do agravamento da pandemia e seguindo as recomendações e medidas de enfrentamento ao novo coronavírus, a solenidade de posse da nova Diretoria Executiva e do Conselho Fiscal para o mandato 2021-2022 será restrita e transmitida ao vivo, pelo Youtube, no dia 10 de março. O link para participação e o horário serão divulgados em breve.

A eleição teve como chapa única “UPB cada vez mais forte”, encabeçada por Zé Cocá, prefeito de Jequié. “Estamos vivenciando o agravamento da pandemia e obviamente a nossa solenidade foi adaptada no intuito de preservar vidas e também de maneira que a gente pudesse dar andamento ao processo eleitoral na UPB”, disse o atual presidente da instituição, Eures Ribeiro.

Prefeito de Iguaí, Rony Moitinho (PSD)

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Ao desaprovar a tomada de contas do convênio 104/2010 (Processo TCE/000347/2020), em sessão ordinária na manhã de ontem, quarta-feira (24), a Segunda Câmara do Tribunal de Contas do Estado da Bahia (TCE/BA) também decidiu pela responsabilização financeira do prefeito de Iguaí, Ronaldo Moitinho dos Santos, mais conhecido como Rony Moitinho (PSD), em R$ 50 mil, correspondente à quarta parcela do ajuste, valor que deverá ser devolvido aos cofres públicos após atualização monetária e aplicação de juros de mora. O convênio, firmado com a Companhia de Desenvolvimento Urbano do Estado da Bahia (Conder), teve como objeto a pavimentação em paralelepípedos, com área de 3.400 metros quadrados, em ruas do município.

Na sessão, realizada de modo virtual e transmitida online, o mesmo prefeito, Ronaldo Moitinho dos Santos, que foi reeleito em 2018, foi novamente punido, desta vez em razão do convênio 090/2014 (Processo TCE/000346/2020), também firmado pela Prefeitura de Iguaí com a Conder, e teve como objeto, igualmente, a execução de serviços visando à pavimentação em paralelepípedo com drenagem superficial de vias. O ajuste, que teve a prestação de contas aprovada, com ressalvas e recomendação, foi firmado pelo ex-prefeito Murilo Veiga Vieira (21/05/2014 a 31/12/2016), condenado a pagar multa de R$ 2 mil, mas o atual gestor do município foi responsabilizado pela não devolução de saldo do convênio e terá que devolver a quantia de R$ 4.862,03.

A Segunda Câmara ainda concluiu os julgamentos de dois outros processos: o primeiro referente ao convênio 112/2018 (Processo TCE/007537/2020), tendo como convenentes a Prefeitura Municipal de Cotegipe e, novamente, a Conder, teve como objeto a Construção da Praça Otacílio Prado, pavimentação em paralelepípedo da Rua Barão do Rio Branco e canteiro central da Rua José Barbosa e Barão do Rio Branco (aprovação plena). O segundo processo com julgamento concluído foi do convênio 003/2015 (Processo TCE/000083/2020), firmado pela Secretaria de Promoção da Igualdade Racial (Sepromi) com a Associação Cultural Liberdade é Barra, sendo os recursos destinados ao apoio financeiro ao projeto Orooni Web TV (aprovação com ressalvas).

Além dos quatro processos julgados na sessão ordinária, os conselheiros da Segunda Câmara decidiram de forma monocrática, entre os dias 11 e 24 de fevereiro, sobre outros 24 processos, dos quais 16 foram referentes a pedidos de pensões e oito de aposentadorias de servidores da administração estadual. Ainda cabem recursos às decisões.

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O Tribunal de Contas dos Municípios rejeitou as contas do exercício de 2019 da prefeitura de Santa Cruz da Vitória, de responsabilidade do ex-prefeito Carlos André de Brito Coelho, respectivamente. Elas foram reprovadas em função da extrapolação do limite máximo para despesa total com pessoal, em descumprimento ao previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal, e pelo não investimento do percentual mínimo na Educação exigido pela Constituição. Também houve a extrapolação do limite legal da Dívida Corrente Líquida.

Os gastos com pessoal foram realizados no montante de R$12.582.944,07, que correspondeu ao final do exercício a 68,70% da receita corrente líquida do município, extrapolando o percentual de 54% previsto na LRF. O ex-prefeito Carlos André de Brito Coelho foi multado em R$43.200,00, valor que representa 30% dos seus subsídios anuais, por não ter reconduzido esses gastos ao limite definido em lei. Em educação o prefeito investiu apenas 23,72% da receita resultante de impostos e aquelas provenientes de transferências, sendo que o mínimo exigido constitucionalmente é o percentual de 25%.

O relator do parecer, conselheiro Paolo Marconi, também destacou, em seu voto, a extrapolação continuada do limite da dívida consolidada líquida, que representou 143,37% da RCL, ultrapassando o limite de 120% previsto na LRF. E, por esta razão, propôs representação ao Ministério Público Estadual contra o prefeito para a apuração de crime de responsabilidade. O gestor ainda foi multado em R$10 mil por erros e ilegalidades encontradas durante a análise técnica das contas.

O relatório técnico registrou, como ressalvas, a reincidência na ínfima cobrança da dívida ativa; omissão na cobrança de multas e ressarcimentos imputados a agentes políticos do município; contabilização de créditos adicionais antes da publicação dos respectivos decretos financeiros; contratação direta de consultoria sem comprovação da singularidade do objeto; e falhas na inserção de dados no sistema SIGA, do TCM. Cabe recurso da decisão.

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