A prefeitura de Guanambi, na região sudoeste do estado, recebeu uma recomendação do Ministério Público Estadual (MPE) para que anule, imediatamente, a locação de um imóvel devido às irregularidades na dispensa de licitação. De acordo com o MPE, o imóvel foi locado para o funcionamento da sede da Secretaria de Cultura, Esporte e Lazer, mas teve como contratada a esposa do Secretário Municipal de Planejamento e isso contraria o artigo 9º da Lei de Licitação.

Ainda segundo o MPE, a Lei de Licitações proíbe a participação em licitação de servidor ou dirigente de órgão ou entidade contratante ou responsável pela licitação, vedando, portanto, a participação de agentes políticos, tais como chefes do Poder Executivo, os seus secretários municipais, além dos membros do Poder Legislativo.

No documento encaminhado à Prefeitura, o MPE recomenda, ainda, que o Município se abstenha de realizar novas contratações diretas quando se tratar de locação de imóvel pertencente a servidor público, agente político ou não, ainda que por meio de parentes (cônjuge/companheiro, parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau).