Aulas presenciais na rede municipal devem ser retomadas na próxima 2ª feira, dia 21

Leia em: 1 minuto

A Justiça acatou o pedido do Ministério Público Estadual (MPE) e determinou, em decisão liminar, que o município de Itanhém providencie o retorno às aulas presenciais da rede pública municipal para o dia 21 de fevereiro. Segundo a determinação judicial proferida ontem (15.fevereiro), o município deve apresentar e divulgar o plano de retorno em 48 horas e, em caso de descumprimento, a multa diária é de R$ 50 mil.

De acordo com a ação, o município adiou a volta das aulas presenciais, previstas para acontecer na última segunda-feira (14.fevereiro), para o dia 22 de março, sob alegação de suposto aumento dos dados epidemiológicos da Covid-19. Além disso, o poder público alega que os casos da doença afetaram as reformas das unidades escolares que ficaram fechadas no ano passado.

A promotoria alega que o município não encaminhou ao MPE nenhuma informação ou documento referente às reformas. A promotoria pontuou, também, que, diferente das aulas da rede pública municipal, ocorrem atividades pela cidade, inclusive, com recente inauguração do ginásio de esportes e, no mesmo dia, realização de um evento no parque de exposições.

Na decisão, o juiz Virgílio de Barros Albino, acatando os argumentos do MP, afirmou que “sobre o atraso de reformas das unidades escolares, ainda que seja adequado e necessário para prestação do serviço público essencial eficiente, a medida se revela desproporcional”, já que se pode realizar remanejamento de alunos de uma escola para outra ou adotar o regime híbrido.

Vereador que não concorda com ação dos colegas pretende acionar o MPE

Leia em: < 1 minuto

A possibilidade de que haja uma eleição antecipada na mesa diretora da Câmara de Vereadores de Itabuna pode virar alvo de uma ação no Ministério Público Estadual (MPE). Nos bastidores, alguns edis já comemoram, inclusive, o placar de votos, mas isso não tem agradado alguns colegas da Casa.

Um dos vereadores insatisfeitos já prometeu que, caso algo saia dos ritos e haja antecipação dos eleitos, ele vai acionar o Ministério Público para denunciar o que está acontecendo no Legislativo. Alguns ‘grupos’ teriam se formados nos últimos meses com o objetivo de garantir a vitória, mas pode ser que a Justiça seja acionada para investigar essas articulações.

💥 Um 2022 para chacoalhar o tabuleiro antes das eleições. Em suma, a comporta pode estourar.

LEIA TAMBÉM NO PAUTA BLOG ⤵️

DENÚNCIA❗ Vereadores reclamam de morosidade da secretária de saúde de Itabuna para resolver impasses da pasta

MP aponta que município beneficiou pessoas ligadas a políticos, empresários e parentes de agentes públicos

Leia em: < 1 minuto

Na última terça-feira (1º.fevereiro), o Ministério Público da Bahia recomendou que a prefeitura de Guanambi, no sudoeste baiano, anule todas as etapas e todos os atos de estudantes para o programa “Bolsa Universitária” por causa das ilegalidades e inconstitucionalidades constatadas no processo seletivo.

Segundo o MP, o órgão recebeu uma notificação de que o município ofertou bolsas estudantis para o curso de Medicina da Faculdade FIP Guanambi, por meio do Programa Social de Bolsas Universitárias, tendo como beneficiários pessoas vinculadas a políticos da região, empresários e parentes de agentes públicos municipais. Ainda de acordo com o MP, o processo durou apenas seis dias úteis desde a publicação de edital, inscrições, seleção e entrevista.

No documento enviado à prefeitura, o MP recomendou que o município promova, no prazo máximo de 20 dias, todas as providências necessárias para solucionar os erros apontados no edital nº 001/2022 e publique outra convocação, que obedeça à transparência e à publicidade que devem nortear todos os atos da administração pública.

//

Estado tem até 5 dias úteis para se manifestar sobre recomendação do MPE

Leia em: < 1 minuto

O MPE (Ministério Público Estadual) recomendou ao Estado da Bahia que realize o planejamento para a oferta de leitos pediátricos destinados ao tratamento da Covid-19. A recomendação considera o agravamento dos indicadores epidemiológicos, ou seja, o crescimento dos casos da doença no estado.

Segundo dados disponíveis na Central Integrada de Comando e Controle da Saúde – Covid-19, atualmente, estão ativos 60 leitos de enfermaria pediátrica e 29 leitos de UTI pediátrica. Destes, 30 leitos de enfermaria e 20 leitos de UTI pediátrica estão localizados em Salvador.

A recomendação foi enviada na última terça-feira (25.janeiro) e, de acordo com o MPE, o estado tem o prazo de cinco dias úteis para se manifestar sobre a recomendação, assim como enviar informações sobre as providências adotadas para cumprir a medida.

Também na última 3ª feira (25.janeiro), promotores de justiça se reuniram com representantes da Secretaria de Saúde do Estado para discutir a atuação situação dos leitos pediátricos. Na ocasião, foi pautado o crescimento de casos ativos da doença neste início de ano em razão do avanço da variante ômicron, que já é responsável por mais de 76% dos casos sequenciados pelo Laboratório Central de Saúde Pública da Bahia.

//

Leia em: 2 minutos

O Ministério Público do Estado da Bahia ajuizou ações civis públicas contra as operadoras de telefonia Vivo, Tim, Oi e Claro em razão do compartilhamento indevido de dados pessoais dos usuários dos serviços de telecomunicações.

Segundo a promotora de Justiça Joseane Suzart, procedimentos instaurados pela Promotoria de Justiça comprovaram “vazamentos de dados” dos usuários por parte das operadoras. O fato, explica ela, vem acarretando o desrespeito aos consumidores por intermédio de incessantes e inoportunas chamadas telefônicas. Além disso, tem contribuído para a ocorrência de fraudes e violado a privacidade dos consumidores.

A promotora de Justiça solicitou nas ações a concessão de medida liminar que obrigue as operadoras de telefonia a cumprirem as regras basilares para o tratamento de dados pessoais que pressupõem o fornecimento de consentimento pelo titular, como disposto pelo art. 7º, inciso I, da Lei n.º 13.709/18, considerando-se a sua autodeterminação na sociedade em rede; a requererem o consentimento expresso dos consumidores titulares antes de proceder ao tratamento de dados pessoais, exceto nas hipóteses elencadas no art. 7º, incisos II a X da LGPD; e, antes de qualquer ato vinculado à atividade do tratamento de dados pessoais, observar se há manifestação livre, informada e inequívoca, pela qual o titular concorda com o procedimento.

Diversas outras medidas também devem ser adotadas, como o cuidado com os dados pessoais dos usuários dos serviços contratados para que não sejam disseminados indevidamente, gerando constantes ligações telefônicas não autorizadas nem objetivadas por aqueles; a abstenção, por parte das operadoras, em disponibilizar indevidamente os dados pessoais dos consumidores para terceiros, para não dar oportunidade às fraudes e contratações não autorizadas; e a não concretização de ligações reiteradas, perturbadoras e insistentes para os indivíduos, quer sejam contratantes ou não dos seus produtos e/ou serviços, especialmente aqueles que já consignaram não ter qualquer objetivo de contratação.

Durante as investigações, Joseane Suzart solicitou informações à Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), que comprovou que as operadoras não vêm agindo em conformidade com as regras destinadas à proteção dos dados pessoais dos usuários dos serviços de telecomunicações, acarretando o ilícito compartilhamento dos dados, bem como diversos danos.

“Diante desta conduta ilícita, insistentes contatos telefônicos estão sendo gerados abusivamente, causando sérios prejuízos para os consumidores que ainda enfrentam as tentativas de fraudes encetadas”, afirma a promotora de Justiça, frisando que os usuários possuem o direito quanto ao resguardo dos seus dados telefônicos. 

Quer saber de outras notícias? Siga-nos no Instagram @pauta.blog.br.

//

Até o dia 24 de novembro, o MP encaminhou 121 casos de feminicídio à Justiça Baiana

Leia em: 2 minutos

Em 2021, o Ministério Público da Bahia já encaminhou quase 10 mil casos de violência contra mulheres à Justiça. As denúncias envolvem mulheres vítimas de violência doméstica, feminicídio e outros tipos penais e os casos revelam que muitas das vítimas perderam a vida para o ódio, o desprezo ou o ciúme. Até o dia 24 de novembro, o Ministério Público denunciou 121 casos de feminicídio à Justiça. Já são 24 a mais do que no ano passado, um aumento de quase 25%.

O MP tem priorizado a atuação relacionada a casos de violência contra a mulher através do fortalecimento do trabalho, com a criação de Promotorias Especializadas nesses crimes nas maiores comarcas do estado, a exemplo de Vitória da Conquista e Feira de Santana. Além disso, recentemente, foram criadas, em Salvador, oito Promotorias de Justiça com atribuição exclusiva para os delitos envolvendo crimes de violência doméstica e familiar contra a mulher, além de uma Promotoria de Direitos Humanos voltada especificamente à defesa dos direitos da mulher.

A Promotoria de Direitos Humanos presta atendimento multidisciplinar (jurídico, psicológico e assistencial), ajuíza as ações cíveis e medidas protetivas relativas à defesa dos direitos da mulher e faz, também, o controle e fiscalização das políticas públicas voltadas a esse público. Uma importante ação do MP nessa área foi a recomendação emitida pelo Grupo de Atuação Especial em Defesa da Mulher e da População LGBT (Gedem) à Secretaria de Segurança Pública (SSP) para que, durante a pandemia, as denúncias de violência pudessem ser realizadas de forma on-line, o que foi acatado e implementado.

Além disso, o MP lançou, no mês de setembro, um site de atendimento ao cidadão com campo específico para o recebimento de denúncias de casos de violência contra a mulher e já contabiliza 11 registros.

//

Leia em: < 1 minuto

O Ministério Público estadual, por meio do promotor de Justiça Mauricio Foltz Cavalcanti, denunciou criminalmente um homem por crime de abuso de maus tratos a animais no Município de Jequié.

O homem foi denunciado no artigo 32 da Lei Federal nº 9.605/98. Conforme consta na denúncia, no dia 11 de maio de 2020, policiais civis deslocaram-se até um sítio localizado o bairro do KM 03, onde verificou-se que o local era utilizado para a prática de ‘rinha de galos’.

Na ocasião, foram apreendidos 34 galos da espécie ‘Gallus Gallus Domesticus’, acondicionados em gaiolas, além de esporas, luvas de boxe, ‘ringue’ de madeira, medicamentos, entre outros materiais que comprovam a prática de maus-tratos a animais.

//

Processo tinha o objetivo de preencher vagas no quadro de pessoal e formar cadastro reserva

Leia em: < 1 minuto

A Prefeitura de Barreiras, região oeste do estado, publicou, no Diário Oficial do Município, a suspensão do processo seletivo simplificado que pretendia preencher cargos que estão vagos no quadro de pessoal, bem como formar cadastro reserva.

A suspensão atende a uma recomendação do Ministério Público Estadual, que entendeu que o município precisa adotar medidas para realizar o concurso. Em nota, a prefeitura informou que o MP não encontrou irregularidades no processo seletivo, mas, mesmo assim, decidiu recomendar a suspensão, que foi acatada.

Vídeo postado nas redes sociais do vice-prefeito Miltinho do Axé menciona candidatura a prefeito

Leia em: 1 minuto

O vice-prefeito de Coaraci, Milton Dias Cerqueira, mais conhecido como Miltinho do Axé (Avante), tem antecipado a campanha eleitoral para 2022. Inclusive, tal atitude pode fazer com que o Ministério Público Estadual represente contra ele.

Miltinho, além de atual vice-prefeito, já foi candidato a vereador de Coaraci nos anos de 2012 e 2016. Na primeira vez, era filiado ao PRB e, na segunda, fazia parte do PCdoB, mas não conseguiu se eleger em nenhuma das ocasiões.

O Pauta Blog consultou o advogado especialista em Direito Público, Dr Wagner Ayres, que disse o seguinte: “Se depender do contexto das redes sociais do próprio vice-prefeito e das pessoas próximas a ele, o Ministério Público e/ou outros partidos políticos podem representar contra ele juridicamente”.

Nas redes sociais do político, há um vídeo visitando as instalações da feira livre da cidade. No local, ele dialoga com feirantes e promete melhorias à população que depende do comércio local. Um dos trabalhadores da feira chega a mencionar que ele será “o futuro prefeito de Coaraci”.

DÊ PLAY E ASSISTA ⤵️

POR MEIO DE NOTA, O VICE-PREFEITO, NEGOU. LEIA ⤵️

Vice-prefeito de Coaraci nega propaganda eleitoral antecipada durante visita à feira livre

//

MPE denunciou o prefeito por causar danos aos moradores, destruir o solo e poluir o ar

Leia em: < 1 minuto

A Justiça entendeu ser procedente a denúncia apresentada pelo Ministério Público Estadual (MPE) contra o prefeito de Barreiras, João Barbosa, conhecido como Zito Barbosa (DEM). De acordo com o MPE, o gestor se manteve conivente, desde 2017, com o funcionamento irregular de um lixão na cidade, o que acarreta poluição ambiental.

A decisão foi publicada na última 6ª feira (29.outubro) no Diário de Justiça Eletrônico e o prefeito foi denunciado por causar danos aos moradores da localidade em razão do acúmulo de insetos e pragas, além da destruição do solo, poluição do ar e danos causados pela fumaça provocada por incêndios no local.

Notícias mais lidas

Outros assuntos