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As filarmônicas Lyra do Commercio e a 2 de Janeiro por mais de 100 anos abrilhantam as festas tradicionais e desfiles cívicos além de formar inúmeros jovens músicos.

“As filarmônicas são verdadeiros patrimônios culturais de Canavieiras, o poder público tem o dever moral de dar suporte à elas”, afirma Vitor Fábio.

O vereador fez duas indicações para que a administração municipal assista às filarmônicas na reforma e restauração da sede da 2 de Janeiro e para que a Lyra do Commércio volte a ter uma sede própria.

Para o Professor Vitor “atender as necessidades da Lyra e da 2 de Janeiro é reconhecer o que há mais de um século as filarmônicas fazem por nossa juventude”.

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Na manhã de ontem (14.setembro) durante a sessão ordinária da Câmara de Canavieiras o Vereador Professor Vitor Fábio fez uma indicação para que Poder Executivo envie um projeto de lei para que os empresários sejas estimulados a contratar jovens aprendizes e em contrapartida recebam reduções em tributos municipais.

Em seu discurso o vereador mostrou preocupação com a falta de oportunidades no mercado de trabalho destacando que “quantos jovens de até 25 ou mesmo 30 anos que nunca tiveram suas carteiras de trabalho assinadas”. Vitor Fábio também lembrou aos colegas vereadores “que nenhum de nós é tão bom quanto todos juntos” e que a população espera que legisladores e o gestor municipal instituam políticas públicas que possam mudar a sua realidade.

O sistema educacional deve oferecer cursos técnicos para atendam as necessidades do mercado de trabalho. “O Estado não abriu vagas para os cursos que tinham mais procuras, o Colégio Modelo deve ter a autonomia para indicar as matrículas e suprir as demandas do mercado de trabalho”.

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O vereador Professor Vitor Fábio (PDT) apresentou pedidos de providência e indicações para que o poder executivo dê mais suporte ao desenvolvimento dos povoados e distritos de Canavieiras para o aumento das potencialidades econômicas da zona rural. A solicitação foi realizada na última 3ª feira (8.setembro).

“Pedi a reativação e ampliação de creches escolas para que os trabalhadores e trabalhadoras rurais, pescadores e marisqueiras possam ter um lugar seguro e que ofereça um progresso pedagógico para as crianças. Localidades como Poxim vêm em franco crescimento, com formação de bairros e as propriedades rurais vem se desenvolvendo e movimentando a economia local”, disse Vitor Fábio.

O vereador também reforçou o pedido de investimento inclusão digital, já que o prefeito optou em continuar com o ensino remoto. Segundo Vitor, os alunos não conseguem acompanhar as aulas porque nas localidades não tem sinal de internet.

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O vereador Professor Vitor Fábio (PDT) fez um requerimento para que o poder executivo para estude a viabilidade jurídica e financeira para que atualize os salários dos servidores da saúde pela tabela de 2021.

Depois do reajuste do salário-mínimo nacional feito pelo presidente da república, o município tem que atualizar a tabela salarial ainda esse ano para evitar um impacto nos cofres no ano de 2022, já que este é o ano que o plano de cargos e salários da saúde completa três anos e os servidores podem dar entrada nas mudanças de nível.

“Se o reajuste não for feito agora o município além conceder dos avanços que os trabalhadores têm por direito vai ter que pular do valor de 2020 para 2022, já que assim que o presidente publicar o aumento do salário-mínimo teremos uma nova tabela. Então, até para efeito de planejamento é vital e necessário o reajuste da tabela de 2021”, afirmou Vitor Fábio.

Vereador Professor Vitor Fábio (PDT) convoca audiência pública nesta quinta, dia 2 de setembro

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A audiência pública será realizada nesta 5ª feira (2.setembro), às 10 horas, com o objetivo principal de ampliar a discussão sobre a economia solidária buscando inclusão produtiva pelo empreendedorismo gerando emprego e renda.

O vereador Professor Vitor Fábio (PDT) é o autor do Projeto de Lei que institui a política municipal ao desenvolvimento da Economia Solidária, que pretende reduzir a desigualdade social e tornar Canavieiras em um grande centro de economia solidária.

Segundo Vitor Fábio, o maior investimento de uma administração pública é o investimento em gente. A economia solidária é uma maneira de empreender e gerar renda e empregos pensando no bem-estar das pessoas envolvidas na produção e no consumo dos produtos e serviços e assim desenvolver uma sociedade mais humana.

A audiência pública, promovida pela Comissão de Legislação e Justiça, contará com a presença dos secretários de finanças, cultura e agricultura do município além representantes do CDL, Associação de Produtores Rurais e da Loja Maçônica União e Caridade. A população poderá acompanhar a audiência ao vivo pelo facebook da Câmara Municipal de Canavieiras.

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O vereador Professor Vitor Fábio (PDT) luta para melhorar os salários dos professores em Canavieiras

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O vereador Professor Vitor Fábio (PDT), que é filho de uma professora, soube desde sempre da importância e de toda luta que os profissionais da educação travam por todos esses anos.

Em seu discurso da última 3ª feira (24.agosto), Fábio tratou da audiência pública proposta pelo governo de Canavieiras para discutir o novo Plano de Cargos e Salários da Secretaria de Educação. “Não temos a pauta concreta sobre a audiência, mas se for pra rever o Plano de Cargos e Salários, que seja revisto do seu cumprimento às suas lacunas como, concurso público para contratação de professores e funcionários, extensão de carga horária aos professores efetivos e mudança de nível. Há professores que tem pós-graduação e ainda estão recebendo como nível 1”, disse o vereador.

Como exposto pelo Professor Vitor Fábio, o governo municipal convocou a audiência pública para a discussão do plano e não divulgou uma pauta. Talvez por este motivo a audiência foi adiada e uma nova data não foi divulgada.

Ele é conhecido em Canavieiras como o vereador da educação e segundo ele a revisão do plano de cargos e salários vai muito além do que está sendo repercutido com a convocação da audiência pública.

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O sistema foi instalado na sede do sindicato em Ilhéus

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A instalação de um sistema de energia solar deve gerar economia de cerca de R$30 mil anuais ao Sindicato das Trabalhadoras e Trabalhadores em Educação (APPI/APLB Delegacia Sindical Costa do Cacau), que representa cinco municípios da região sul da Bahia: Canavieiras, Itacaré, Una, Uruçuca e Ilhéus. O sistema foi instalado na sede do sindicato em Ilhéus e a direção da entidade quer transformar a ação em uma iniciativa estadual. Segundo a direção, essa é uma iniciativa que abre alas para as comemorações de aniversário do sindicato, que completa 42 anos de luta no dia 25 de agosto.

“É o compromisso do sindicato de fazer o debate sobre a questão ambiental a partir do uso de energia limpa e renovável. Esse projeto de instalação do sistema solar foi executado pela empresa OTL Engenharia e Serviços. São 37 módulos de 440w que vão gerar uma economia anual de aproximadamente R$30 mil nos gastos do sindicato com luz elétrica, um investimento de R$ 76 mil com prazo de retorno de dois anos e sete meses”, descreve o secretário de Finanças da APPI, Josimar Ferreira. De acordo com o sindicalista, a ideia demonstra o compromisso e a transparência da direção do sindicato com o recurso da categoria.

Para o presidente da entidade, Osman Nogueira, a ideia também perpassa pela ampliação do atendimento, mas ao mesmo tempo, ampliação da atuação do sindicato em todas as áreas sociais. “Esse é um grande presente que abre alas para as comemorações de aniversário do sindicato, 42 anos de luta, que completamos no dia 25 de agosto. Quatro décadas de luta, compromisso, responsabilidade e transparência. Vamos continuar com ações para alcançarmos ainda mais autonomia e ajudar no desenvolvimento da educação em todos os municípios que atuamos”, completa Nogueira.

Em Ilhéus, mais de 1000 imóveis já utilizam energia solar, segundo a empresa. Essa fonte energética possui vantagens por ser ambientalmente renovável, não polui, além de ter vida útil de aproximadamente 25 anos. Além de gerar uma redução na conta de luz em até 90%, tem necessidade mínima de manutenção.

CONQUISTAS
Outro importante investimento recente do sindicato foi a aquisição de um elevador para sua sede, o que representa uma conquista para os nossos filiados. Funcionando desde o segundo semestre de 2019, o equipamento objetiva garantir uma maior mobilidade no espaço interno do prédio, beneficiando, inclusive, as pessoas com necessidades especiais ou de mobilidade reduzida. O investimento foi de R$ 130 mil com a compra e instalação do elevador.

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Manuel Leal de OliveiraDaqui de Canavieiras, onde mantenho minha sossegada trincheira, antevejo um futuro incerto para os manguezais lavados pelos rios Pardo, Salsa e Patipe, Cipó e outro menos votados que formam esse imenso delta, berçário dessa colossal fauna marinha. Sem os crustáceos circulando na área, o mangue perderia seu grande conceito de berçário esplêndido dos rios e mares.

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Não estranho mais nenhuma invenção neste mundo corrido de hoje, em que as tecnologias passam mais rápidos do que os dias da semana, do mês, e em que o ano passado parece que foi ontem. Mas não discordo que tenha lá suas vantagens para sabermos o que está se passando. Se antes tínhamos que ir a uma biblioteca para consultar a Enciclopédia Delta-Larousse, hoje basta uma espiada no Google.

Depois dessa política de proteção aos animais ameaçados de extinção ou coisa que o valha, nossos campos estão mais verdes e nossos mangues mais povoados de caranguejos. Ainda bem, pois a história que vou contar me causou calafrios por simplesmente pensar que deixaria o velho hábito de comer meu caranguejo-uçá, quebrando as patinhas (puã) nos dentes.

É que eu soube que a designer sul-coreana Jeongwon Ji deslumbrou o mundo ao apresentar uma invenção inusitada: transformar caranguejos chineses em plásticos. Olhe que acredito piamente nas novas tecnologias, mas, aqui pra nós, tenho minhas dúvidas sobre a eficácia dessa transformação. Não entendo nada de química, e poucas são as informações que disponho para travar um debate sobre essa estranha invenção.

Mesmo assim, fosse o contrário, minhas dúvidas por certo seriam infundadas, haja vista parecer mais eficaz que transformemos produtos inorgânicos em orgânicos. Não é de agora que nos chegam aos ouvidos notícias alarmantes sobre a destruição do meio ambiente e fiquei deveras atordoado com a possibilidade de ter o caranguejo apenas nas boas lembranças do passado.

Ao que pude perceber após muita pesquisa, essa invenção dá a entender que este é um caminho aberto para alargar essa possibilidade invencionice. Imagino eu a corrida aos mangues para a captura desenfreada dos nossos caranguejos-uçás, guaiamuns, aratus e outros crustáceos nem tão abundantes em nossos manguezais, para transformá-los em brinquedos de plástico. Um verdadeiro absurdo.

Pelos meus nem tão precisos cálculos, nossos novos catadores promoveriam o extermínio desses crustáceos num piscar de olhos, antes mesmo qualquer reação do Ibama, Instituto Chico Mendes ou qualquer outra organização não-governamental recém-criada com a finalidade de coibir a caça desenfreada aos nossos saborosos artrópodes. Afinal, Deus deixou as coisas boas do mundo para seus filhos se deliciarem.

De logo, vou colocando minhas barbas de molho com receio das medidas governamentais que poderão ser tomadas para a criação da Caranguejobras, aparelhada por companheiros e coligados. Devido a importância do empreendimento, por certo também serão acomodadas algumas centenas de ambientalistas, de preferência caranguejólogos, dada a especialidade nos produtos do mangue.

Daqui de Canavieiras, onde mantenho minha sossegada trincheira, antevejo um futuro incerto para os manguezais lavados pelos rios Pardo, Salsa e Patipe, Cipó e outro menos votados que formam esse imenso delta, berçário dessa colossal fauna marinha. Sem os crustáceos circulando na área, o mangue perderia seu grande conceito de berçário esplêndido dos rios e mares.

Em terras canavieirenses o caranguejo é tão importante que é quem dá as boas-vindas aos turistas e visitantes mais amiúdes, numa cópia majestosa em fibra de vidro, sempre pronto para posar para fotos. Ao ler sobre a designer sul-coreana Jeongwon Ji fiquei com a pulga atrás da orelha e me lembrei de um atentado que o caranguejo sofreu em pleno Carnaval do Coronavírus e me pus a puxar o fio da meada para apurar responsabilidades.

Para minha tristeza, serei testemunha ocular do sumiço da gostosa “cabeça de robalo”, uma das iguarias mais famosas da gastronomia canavieirense. Se fosse só por isso me contentaria, mas ainda não somos conhecedores dos terríveis efeitos causados pelas devastações provocadas pela captura desenfreada do tão gostoso crustáceo.

Mas não pensem os senhores que estou advogando em causa própria com o egoismo tão peculiar dos viciados no primeiro dos sete pecados capitais: a gula, assim definida como tal pelo Papa Gregório Magno. Lembro aqui do grande número de famílias que laboram na enorme cadeia produtiva e que ficarão desprovidas do ganha pão. Ainda bem que os seiscentos reais ao auxílio aliviam, por enquanto, mas…

Brincadeiras à parte, como Deus ainda não me concedeu o dom de prever o futuro, não vislumbro qualquer possibilidade de vantagem nessa invenção, com todo o respeito que devemos aos orientais. De minha parte, guardo reservas até que minhas conjecturas se confirmem infundadas e possamos sentar à mesa em um bar nos fins de semana e pedir ao garçom meia dúzia de caranguejos grandes e gordos, acompanhado de uma cerveja bem gelada.

Mas caso a invenção seja verdade, no mínimo, decretaremos o fim do mundo. 


Walmir Rosário é radialista, jornalista e advogado

*A análise do colunista não reflete, necessariamente, a opinião de Pauta.blog.br

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Dr. Almeida, prefeito de Canavieiras, foi multado em R$2,5 mil

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O prefeito reeleito de Canavieiras, Clóvis Roberto Almeida, popularmente conhecido como Dr. Almeida (PROS), foi multado pelo Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) por contratação de pessoal de forma irregular, como parte das ações de enfrentamento à covid19 em 2020. Conselheiros e auditores da 2ª Câmara do TCM julgaram procedente termo de ocorrência lavrado contra o prefeito Dr. Almeida, por ter feito a contratação de pessoal irregular. O conselheiro Raimundo Moreira, relator do processo, imputou ao gestor multa de R$2,5 mil.

De acordo com o TCM, o prefeito não encaminhou ao órgão qualquer justificativa para o processo seletivo simplificado, o que deixa a dúvida se o objetivo é atender a demanda de serviço imposta pelas ações de combate à pandemia da Covid-19, ou outro qualquer. Também não foi apresentada, pelo gestor, lei municipal que disciplina os casos de contratação por tempo determinado. Cabe recurso da decisão.

Dr. Almeida (PROS), prefeito de Canavieiras

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Na sessão de ontem (9.mar), realizada por meio eletrônico, os conselheiros do Tribunal de Contas dos Municípios rejeitaram as contas do exercício de 2019 da prefeitura do município de Canavieiras de responsabilidade do prefeito Clóvis Roberto Almeida de Souza ou Dr. Almeida (PROS) como é mais conhecido.

As contas de Canavieiras foram reprovadas em razão da extrapolação do limite para gastos com pessoal, violando o previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal, e também pela contratação irregular de servidores temporários no expressivo montante de R$13.626.008,70.

Para o conselheiro Paolo Marconi, relator das contas de Canavieiras, os gastos com pessoal alcançaram, em 2019, o montante de R$43.702.987,34, o que equivale a 61,82% da receita corrente líquida do município, superando o percentual de 54% previsto na LRF. O prefeito Clóvis Roberto de Souza, por não ter reconduzido essas despesas aos limites legais, sofreu uma multa no valor de R$54.696,63, que corresponde a 30% dos seus subsídios anuais. O gestor ainda foi punido com uma segunda multa, no valor de R$13 mil, por erros e ilegalidades encontradas durante a análise técnica das contas.

A relatoria também constatou que o município de Canavieiras gastou um total de R$13.926.008,70 na contratação de pessoal temporário só no exercício de 2019. Foi determinada, por esse motivo, a formulação de representação ao Ministério Público Estadual contra o prefeito, para que se apura a prática de ato de improbidade administrativa, diante da burla ao concurso público.

O município apresentou uma receita arrecadada no montante de R$71.052.875,89, enquanto as despesas empenhadas corresponderam a R$70.589.696,17, revelando um superávit orçamentário da ordem de R$463.179,72. Os recursos deixados em caixa – no montante de R$7.453.584,88 –, ao final do exercício, não foram suficientes para cobrir as despesas inscritas como restos a pagar, o que pode comprometer às contas do gestor no último ano do mandato.

Em relação às obrigações constitucionais, o prefeito aplicou 25,09% da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino no município, superando o mínimo exigido de 25%, e investiu nas ações e serviços públicos de saúde 17,80% do produto da arrecadação dos impostos, sendo o mínimo previsto de 15%. Na remuneração dos profissionais do magistério foram investidos 65,74% dos recursos do Fundeb, também atendendo ao mínimo de 60%.

O relatório técnico apontou diversas irregularidades, como a reincidência na baixa cobrança da dívida ativa; omissão na cobrança de sete multas e 22 ressarcimentos imputados a agentes políticos do município; grau de transparência pública da administração considerado precário; contratação direta de assessorias e consultorias sem comprovação da singularidade do objeto, no valor total de R$414.000,00; falhas na contabilização de processos de pagamentos; e falhas na inserção de dados no sistema SIGA, do TCM. Cabe recurso da decisão.

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