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REVOGADO❗ Câmara dos Deputados revoga lei que criou novo seguro DPVAT

SPVAT foi sancionado pelo presidente Lula em maio, mas revogado pela Câmara nessa quarta-feira

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A Câmara dos Deputados revogou ontem (18.dezembro) a lei que criou o novo Seguro Obrigatório para a Proteção de Vítimas de Acidente de Trânsito (SPVAT), antigo DPVAT. O valor parou de ser cobrado em 2020, durante a gestão do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), após uma medida provisória assinada em dezembro de 2019.

Em novembro do ano passado, a Caixa Econômica Federal informou que se esgotariam os recursos voltados ao pagamento de indenizações para acidentes no trânsito. O fim dos recursos deu impulso político para a recriação seguro, que, após aprovação pela Câmara e pelo Senado, foi sancionado pelo presidente Lula (PT) em maio.

Em outubro, o novo SPVAT passou a ser obstruído por alguns governadores. Ele previa que o pagamento ocorreria, quando houvesse convênio, junto ao IPVA ou licenciamento. A alternativa seria a cobrança diretamente pela Caixa Econômica Federal.

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NOVIDADE❗ Câmara dos Deputados aprova proibição do uso de celulares nas escolas

Proposta segue agora para análise do Senado Federal

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A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou hoje (11.dezembro), por 45 votos favoráveis e 14 contrários, o projeto de lei que proíbe o uso de celulares nas escolas públicas e privadas de todo o país. Agora, a proposta seguirá diretamente para análise do Senado Federal.

A versão anterior do projeto, aprovada pela Comissão de Educação da Câmara, vedava o uso de celulares por alunos do ensino infantil e dos anos iniciais do ensino fundamental. O texto aprovado nesta quarta libera os celulares aos alunos do ensino básico, mas apenas em casos excepcionais como alguma situação de perigo na escola, necessidade ou motivo de força maior

Em sala de aula, a proposta permite o uso dos aparelhos com finalidade estritamente pedagógica ou didática, conforme orientação do professor; para garantir acessibilidade e inclusão; ou para atender às condições de saúde dos estudantes e garantir direitos fundamentais.

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EDUCAÇÃO❗ Comissão de Educação da Câmara aprova projeto de lei que proíbe uso do celular em salas de aula

A partir de agora, projeto será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

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A Comissão de Educação da Câmara dos Deputados aprovou o projeto de lei que proíbe o uso de telefone celular e de outros aparelhos eletrônicos portáteis por alunos da educação básica em escolas públicas e particulares, inclusive nos intervalos entre as aulas. Além de proibir o uso, o texto proíbe o porte de celular por alunos da educação infantil e dos anos iniciais do ensino fundamental como forma de proteger a criança de até 10 anos de idade de possíveis abusos.

A proposta autoriza, por outro lado, o uso de celular em sala de aula para fins estritamente pedagógicos em todos os anos da educação básica. O PL permite, ainda, o uso dos equipamentos para fins de acessibilidade, inclusão e condições médicas.

Segundo o projeto aprovado, as redes de ensino e as escolas deverão abordar o tema do sofrimento psíquico e da saúde mental dos alunos da educação básica, apresentando a eles informações sobre riscos, sinais e prevenção do sofrimento, incluindo o decorrente do uso imoderado de celulares e do acesso a conteúdos impróprios.

Os professores também deverão ser treinados para detectar sinais sugestivos de sofrimento psíquico e mental. As escolas, por sua vez, deverão oferecer espaços de escuta e de acolhimento para alunos ou funcionários em sofrimento psíquico e mental, principalmente decorrentes do uso imoderado de telas.

Agora, o projeto será analisado, em caráter conclusivo, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, a proibição precisa ser aprovada pelos deputados e pelos senadores.

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Câmara dos Deputados aprova projeto de lei que destina aparelhos eletrônicos apreendidos em presídios para escolas

Texto do projeto vai seguir para avaliação do Senado Federal

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A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou o projeto de lei que destina computadores, tablets e celulares apreendidos em presídios ou confiscados para escolas da rede pública. Agora, o texto segue para apreciação do Senado.

O relator do projeto é o deputado federal Bacelar (PV). A iniciativa prevê o uso desses aparelhos no desenvolvimento educacional e dá preferência aos estudantes em situação de vulnerabilidade social.

O texto aprovado prevê que a destinação dos aparelhos às escolas será precedida da triagem, para identificar os que estejam em bom funcionamento e os que possuam apenas pequenos danos. Se houver necessidade de reparos, o serviço será custeado por recursos oriundos de condenações.

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Arthur Lira diz que novo arcabouço fiscal só será votado em agosto

Lira disse que haverá mínimas alterações no texto aprovado pela Câmara

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O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP), disse que a análise das alterações do Senado no projeto que estabelece o novo arcabouço fiscal do país deve ficar para agosto. Lira disse, ainda, que haverá mínimas alterações do texto aprovado pela Câmara.

Após a aprovação na Câmara, em dois turnos, o texto do arcabouço foi ao Senado, onde foram feitas mudanças importantes, como a retirada do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb) dos limites de gastos impostos pelo novo regime fiscal.

📷 Foto de Marina Ramos
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SAÚDE❗ Presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira foi internado após problema nos rins

Assessoria afirma que Lira está bem e já foi pra casa // 📷 Reprodução/Instagram

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O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP), foi internado ontem (18.janeiro) após um diagnóstico de pedra nos rins. O político ficou em um hospital particular de Brasília, mas, de acordo com a assessoria de imprensa, está bem e já foi pra casa.

Durante esta semana, Lira tem cumprido uma intensa agenda de reuniões já que está em plena campanha de reeleição para a presidência da Casa. A votação está prevista para o próximo dia 2.

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Câmara dos Deputados e Senado Federal oficializam proposta para que salários de parlamentares e servidores aumentem

Salários de deputados e senadores deve sair de R$ 33,7 mil para R$ 36,8 mil

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Por meio de emendas, a Câmara dos Deputados e o Senado Federal solicitaram que haja uma reserva de R$ 370,4 milhões no Orçamento de 2023 com o objetivo de aumentar a remuneração dos parlamentares e servidores. De acordo com a proposta, a ideia é que os vencimentos de deputados federais e senadores saia de R$ 33,7 mil para R$ 36,8 mil.

Os pedidos de ampliação dos salários ainda precisam ser autorizados pelo Congresso, mas a tendência é dar aval às iniciativas com a aprovação do Orçamento para 2023. O argumento para a correção dos valores é de que há recursos no caixa e, ainda, que deputados, senadores e servidores estão há oito anos sem reajuste já que o último foi dado em 2014. Com informações de O Estadão.

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BOA NOTÍCIA❗ Piso salarial da Enfermagem é aprovado pela Câmara dos Deputados

Proposta só vai seguir para sanção presidencial depois que a PEC 122/15 for votada pelo Senado

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Nessa 4ª feira (4.maio), a Câmara dos Deputados aprovou, por 449 votos a 12, a criação do piso salarial para enfermeiros, técnicos de enfermagem e parteiras. De acordo com a deputada relatora da proposta, Carmen Zanotto (Cidadania), a proposta só vai seguir para sanção presidencial após a votação da PEC 122/15 pelo Senado, que proíbe a União de criar despesas aos demais entes federativos sem prever a transferência de recursos para o custeio.

Segundo o projeto aprovado, o salário mínimo inicial para enfermeiros deve ser de R$ 4.750,00, a ser pago nacionalmente pelos serviços de saúde públicos e privados. Nos demais casos, deve haver proporcionalidade, ou seja, 70% do piso dos enfermeiros para os técnicos de enfermagem e 50% para os auxiliares de enfermagem e as parteiras.

O texto aprovado prevê, ainda, a atualização monetária anual do piso da categoria com base no INPC (Índice Nacional de Preços ao Consumidor) e assegura a manutenção de salários superiores ao valor inicial sugerido, independentemente da jornada de trabalho para a qual o profissional tenha sido contratado.

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Câmara está pronta para agir contra nova variante do coronavírus, diz Lira

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O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), afirmou que a Câmara estará pronta para responder, se houver necessidade de adotar mais ações de enfrentamento da nova variante do coronavírus, a ômicron. “Seguiremos acompanhando os desdobramentos”, disse, por meio de suas redes sociais.

Lira elogiou a uma articulação dos ministros da Casa Civil, Ciro Nogueira; da Saúde, Marcelo Queiroga;  da Justiça, Anderson Torres; e da Infraestrutura, Tarcísio de Freitas, que resultou no fechamento das fronteiras brasileiras para seis países do sul da África – África do Sul, Botsuana, Eswatini, Lesoto, Namíbia e Zimbábue.

“Decisão, agilidade e cuidado com o Brasil. Já somos referência em vacinação, porque o Brasil entendeu que este é o único caminho”, afirmou o presidente da Câmara.

📷 Acervo Câmara dos Deputados

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Lira defende adoção do semipresidencialismo para enfrentar crises políticas

Lira: presidencialismo de coalizão não se mostra à altura dos desafios // Foto de Reprodução YouTube

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O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), voltou a defender a adoção do semipresidencialismo – sistema de governo no qual o presidente da República compartilha o poder com um primeiro-ministro, eleito pelo Congresso Nacional. Para Lira, esse modelo é mais eficaz para enfrentar crises políticas no Brasil. A afirmação foi feita na abertura do 9º Fórum Jurídico Brasileiro, que está sendo realizado na Universidade de Lisboa. Portugal é um dos países que seguem o modelo semipresidencialista – um dos temas em debate no fórum.

“A previsão de uma dupla responsabilidade do governo, ou de uma responsabilidade compartilhada do governo, que responderia tanto ao presidente da República quanto ao Parlamento, pode ser a engrenagem institucional que tanto nos faz falta nos momentos de crises políticas mais agudas”, disse Arthur Lira.

O presidente da Câmara observou que a gestão de crises têm se tornado frequente desde a crise econômico-financeira de 2008 e 2009 até os atuais problemas da pandemia de Covid-19 e das mudanças climáticas, com impacto significativo na política. “Em nossos dias, a crise, que deveria ser exceção, parece ter se transformado no padrão da realidade com que os sistemas políticos têm de lidar no cotidiano”, disse.

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