O diretor do Butantan, Dimas Covas, afirmou à CPI da Pandemia que o Brasil poderia ter sido o primeiro país do mundo a iniciar a vacinação.
Segundo ele, o Butantan tinha vacinas prontas em dezembro do ano passado, mas por falta de um contrato com o Ministério da Saúde e por impedimentos regulatórios, a vacinação não começou naquele momento.
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O prazo para que os microempreendedores individuais (MEIs) entreguem a Declaração Anual do Simples Nacional (DASN-SIMEI) termina na próxima 2ª feira (31.maio). A declaração é obrigatória mesmo para quem não teve faturamento em 2020 e pode ser realizada completamente pela internet através do site da Receita Federal.
É importante ficar atento à declaração do MEI e não confundir com a declaração do Imposto de Renda Pessoa Física, que também termina nesta segunda. O microempreendedor que perder o prazo ou não declarar pode pagar multa no valor mínimo de R$ 50 ou no valor de 2% ao mês – com limitação de 20% em relação ao total dos tributos declarados.
A especialista alerta ainda para a necessidade de os microempreendedores individuais estarem atentos às regras da declaração, evitando que deixem de fora informações relevantes para o procedimento. “Realizar a declaração é simples, mas requer atenção. A dica é que os microempreendedores possam organizar em uma planilha todos os faturamentos referente ao ano de 2020. Essa ação facilita o preenchimento da declaração e evita que dados importantes sejam esquecidos”, explica Karla Klarto contadora e professora do curso de Ciências Contábeis da Rede UniFTC.
A dica vale também para os microempreendedores mais recentes. Afinal, ao longo de 2020 houve um crescimento de 8,4% em relação ao ano de 2019. De acordo com dados do Governo Federal, do total de 3.359.750 empresas abertas no ano passado, 2.663.309 eram MEIs. No fim do terceiro quadrimestre de 2020, existiam, no Brasil, 11.262.383 MEIs ativos, representando 6,7% do total de negócios em funcionamento.
PASSO A PASSO PARA DECLARAR O MEI
1️⃣ Acesse a página de declaração no site da Receita Federal http://www8.receita.fazenda.gov.br/simplesnacional/aplicacoes/atspo/dasnsimei.app/default.aspx;
2️⃣ Informe seu CNPJ e coloque os caracteres alfanuméricos que aparecem na tela;
3️⃣ Selecione ‘2020’ na linha ‘Original’
4️⃣ Em ‘Valor da Receita Bruta Total’, coloque o valor total do seu faturamento em 2020;
5️⃣ Caso o microempreendedor não seja apenas prestador de serviços, deverá informar o total do valor de receitas com relação a atividade de Comércio, Serviço de Transporte Intermunicipal e Interestadual e Indústria;
6️⃣ Informe se possuiu algum empregado em 2020;
7️⃣ Em seguida irá aparecer um resumo das informações. Se estiver tudo correto, clique em ‘Transmitir’;
8️⃣ O último passo é finalizar, imprimir e guardar recibo da declaração.
O Brasil obteve hoje, 5ª feira (27.maio), o reconhecimento internacional de novas zonas livres de febre aftosa sem vacinação, em seis estados. A área abrange o Paraná, Rio Grande do Sul, Acre, Rondônia e parte do Amazonas e do Mato Grosso. O reconhecimento foi conferido pela Organização Mundial de Saúde Animal (OIE).
Essas áreas se juntam a Santa Catarina que, até então, era o único estado com certificação internacional como zona livre de febre aftosa sem vacinação.
“O reconhecimento da OIE significa confirmar o elevado padrão sanitário da nossa pecuária e abre diversas possibilidades para que o Ministério da Agricultura trabalhe pelo alcance de novos mercados para a carne bovina e suína, assim como pela ampliação dos tipos de produtos a serem exportados aos mercados que já temos acesso”, afirmou a ministra da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, Tereza Cristina.
O anúncio da OIE foi comemorado em uma live com a participação da ministra Tereza Cristina, parlamentares e governadores dos estados. “Comemoramos hoje, mas seguimos trabalhando diariamente para o fortalecimento da defesa agropecuária nacional, mirando no objetivo de levar todo o Brasil para a condição de livre da febre aftosa sem vacinação”, afirmou Tereza Cristina.
A estimativa do ministério é de que, com o reconhecimento internacional dado aos estados, 60 milhões de doses anuais da vacina deixarão de ser utilizadas, gerando uma economia de cerca de R$ 90 milhões ao produtor rural.
A meta é que todo o território brasileiro seja considerado livre de febre aftosa sem vacinação até 2026. Atualmente, em torno de 70 países são reconhecidos como livres de febre aftosa.
FEBRE AFTOSA
A doença afeta bovinos, bubalinos, caprinos, ovinos e suínos e traz prejuízos como limitações à comercialização de produtos pecuários. A febre aftosa ainda exige esforços constantes dos produtores rurais e das autoridades sanitárias para prevenção e erradicação. 
Em sua coluna publicada nesta 4ª feira (26.maio), no Metrópoles, o colunista Guilherme Amado, afirma que o senador Flávio Bolsonaro deixou o Partido Republicanos.
Ele disse que a desfiliação do Senador foi comunicada pela Secretaria Geral do Republicanos agora há pouco ao Presidente do partido, Marcos Pereira. Agora, aguardemos os próximos capítulos.
Empreendedores urbanos e produtores rurais que possuem dívidas antigas com o Banco do Nordeste têm até amanhã, 5ª feira (27.maio), para aproveitar os benefícios da Medida Provisória 1016/2020.
O instrumento legal é destinado a operações de crédito contratadas com o Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste (FNE) há mais de sete anos; que não foram renegociadas nos últimos 10 anos com amparo em lei específica; com vencimento final ocorrido há mais de 360 dias.
Entre as vantagens de adesão à MP, está o desconto de até 70% sobre o saldo devedor atualizado.
Em toda a área de atuação do Banco do Nordeste, que inclui todos os estados da Região, além do norte de Minas Gerais e do Espírito Santo, são aproximadamente 427,8 mil operações de crédito aptas a serem renegociadas com as condições da Medida Provisória em vigor. Para o Ceará, o montante é de 57.782 contratos enquadrados.
ADESÃO
Para mais esclarecimentos, o cliente deve entrar em contato com seu gerente ou ligar para a Central de Relacionamento do Banco do Nordeste: 0800 728 3030. A adesão à MP 1016/2020 inclui o preenchimento e a assinatura da solicitação de renegociação extraordinária, além da apresentação de alguns documentos, não sendo necessário, neste ato, o desembolso de qualquer valor..
O Senado aprovou ontem, 3ª feira (25.maio) o projeto de lei que qualifica a educação bilíngue de surdos como uma modalidade de ensino independente — com a Língua Brasileira de Sinais (Libras) como primeira língua e o português escrito como segunda língua.
O projeto (PL 4.909/2020) tem como autor o senador Flávio Arns (Podemos-PR) e como relator o senador Styvenson Valentim (Podemos-RN).
A proposta — que altera a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB) — segue agora para e análise na Câmara dos Deputados.
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“E este não podemos em hipótese alguma conceder. Porque efetivamente, se concedermos, não haverá Judiciário amanhã. Haverá uma autoridade judiciária servil ao poder de ocasião. E certamente nós não nascemos para vivenciar ou admitir isso”.
Disse o ministro do STF (Supremo Tribunal Federal), Edson Fachin, segundo a colunista Mônica Bergamo, do jornal Folha de S. Paulo. Fachin presidirá o TSE (Tribunal Superior Eleitoral) em 2022.
O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, afirmou nesta 2ª feira (24.maio) que o Legislativo e o Executivo concordam com a ideia de que a reforma tributária precisa sair ainda este ano. A avaliação foi feita após Pacheco se reunir com o presidente da Câmara, Arthur Lira, e o ministro da Economia, Paulo Guedes.
“No encontro de hoje [segunda-feira] com o presidente da Câmara, Arthur Lira, e o ministro da Economia, Paulo Guedes, tivemos um consenso de que a reforma tributária é fundamental, urgente, e de que precisamos simplificar o sistema de arrecadação, mas sem gerar aumento de carga tributária para os contribuintes brasileiros”, disse Pacheco.
O presidente do Senado registrou que a reforma tributária será votada na forma de Proposta de Emenda à Constituição (PEC) e projetos de lei, com sintonia entre Câmara e Senado. Ele ressaltou que no encontro também se discutiu a necessidade de um novo Refis (que é um programa de recuperação fiscal).
“Parte da reforma será da incumbência do Senado Federal, inclusive a discussão constitucional. Reforma constitucional em matéria tributária caberá ao Senado tramitar, assim como também o programa de regularização tributária, um novo Refis, para poder proteger pessoas físicas e jurídicas nessa regularização tributária. A Câmara dos Deputados ficará incumbida de uma série de projetos de iniciativa do Poder Executivo que discutam a base do imposto de renda, de IPI, Pis e Cofins”, acrescentou.
Para Pacheco, há consenso entre o Congresso e o governo federal de que a reforma tributária é urgente e precisa ser abrangente.
“Há uma comunhão de esforços entre as duas Casas, devidamente alinhadas com o Poder Executivo, para que possa haver a mais ampla possível reforma tributária no Brasil”, afirmou o presidente do Senado.
Em 12 de maio, a Comissão Mista Temporária da Reforma Tributária encerrou suas atividades com a aprovação do relatório final do deputado federal Aguinaldo Ribeiro (PP-PB). O presidente da comissão foi o senador Roberto Rocha (PSDB-MA).
