Depois de intensa movimentação de vereadores itabunenses junto à equipe econômica da Prefeitura, duas matérias de natureza tributária receberam parecer favorável das comissões de Legislação e Finanças. O voto conjunto foi apresentado por Francisco Santos (PSD) e Nem Bahia (PP) em reunião extraordinária da quarta passada, 15/12. Os projetos foram apreciados extraordinariamente pelo Plenário na sexta, 17/12.

No caso da nova Planta Genérica Valores (PGV) – padrão legal da avaliação de imóveis-, os vereadores queriam reduzir os percentuais aplicados sobre o IPTU, mas o Governo alega distorções relevantes na PGV vigente comparado aos preços de mercado. Tentando evitar “aumento significativo da carga tributária de uma única vez”, o Executivo estabeleceu limitadores no IPTU/2022 para os imóveis construídos.

Após negociar com o Governo, Francisco, Ronaldão (PL) e Wilma (PCdoB) emplacaram emendas para, por exemplo, manter as isenções do IPTU já em vigor no Código Tributário.  Outra emenda corrige uma falha da última alteração do Código sobre outro imposto, aprovada em setembro passado. Com isso, deve ser retomada a isenção do ITBI para servidores efetivos na aquisição do primeiro imóvel residencial.

E no tocante ao segundo projeto de lei – que dispõe sobre a Taxa de Fiscalização de Funcionamento (TFF) – o Executivo basicamente amplia o escopo de tributação. Hoje apenas 70 atividades econômicas estão sujeitas à TFF em Itabuna. O projeto do Governo estende para mais de 1300 atividades, entre elas: a fabricação de farinha e derivados, de conservas de peixes, crustáceos e moluscos e de produtos de panificação industrial.

Passará pela segunda votação na Câmara de Itabuna, na tarde de hoje (20.dezembro), projetos que preveem alterações no Código Tributário. Uma das propostas do Executivo (065/2021) institui nova Planta Genérica de Valores Imobiliários a partir de 2022, o que modifica a fórmula de cálculo para lançamento do IPTU (Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana).

A propositura estabelece padrões de construção destinada a residências e exploração comercial, residencial e de serviços. Da mesma forma, diferencia valores do metro quadrado em áreas situadas no centro da cidade e em bairros, bem como traz hipóteses de correção e atualização de valores no mercado de imóveis.

O projeto também contém artigos voltados para isenção no pagamento do tributo, assim como perda da referida condição. Estarão liberados, por exemplo, contribuintes que pagam até R$150,00 de IPTU e que sejam proprietários de um só imóvel. Após emenda da Câmara, estarão novamente isentos servidores municipais que comprem o primeiro imóvel.

TFF
Conforme a proposta originalmente enviada à Casa, entre os isentos da TFF (Taxa de Fiscalização de Funcionamento) estão artesãos que trabalham em sua própria casa, sem empregados; microempreendedores individuais; empresas públicas, sociedade de economia mista, órgãos da administração direta, autarquias e fundações.

Devem ser isentos da cobrança aqueles imóveis usados por associações esportivas (exceto os prometidos a venda) e os cedidos gratuitamente para uso da União, estado ou município. Vale anotar, ainda, que a isenção é apenas para proprietários de um só imóvel.

O conteúdo dos dois projetos citados foi desenvolvido por uma comissão de avaliação, composta por técnicos da Secretaria da Fazenda e Orçamento e corretores de imóveis.

ORÇAMENTO
Também na programação de hoje, o projeto para encerrar o ano legislativo é a Lei Orçamentária Anual (LOA). É o instrumento para o Executivo distribuir as receitas e despesas para atender às demandas da população em 2022.