O Ministério Público estadual recomendou que a prefeitura de Ilhéus suspenda, imediatamente, qualquer ato administrativo de implementação do programa “Adoção de Praças Públicas”. A suspensão deve durar até que o programa seja devidamente regulamentado.

A representação apresentada ao MP indicou possíveis irregularidades no processo de concessão de praças públicas já que o processo estaria ofendendo o interesse coletivo e, diretamente, os princípios basilares da administração pública, como a impessoalidade e a publicidade. Além disso, ficou evidenciada a ausência de documentos que comprovem a integralidade das permissões de espaços públicos nas praças Misael Tavares e Castro Alves, tendo a prefeitura utilizado uma lei municipal sem qualquer regulamentação para direcionar espaços para empresários locais sem dar oportunidade para demais interessados.

O MP recomenda, ainda, que a prefeitura não conceda novas permissões em praças e locais públicos sem que haja prévio procedimento público, com ampla transparência de critérios.