PMs detidos são lotados na 62ª Cipm de Camacã

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Três policiais militares foram presos durante cumprimentos de mandados de prisão e busca e apreensão na Operação Sem Retorno, deflagrada nesta sexta-feira (29.setembro) em Camacã, Itabuna, São José da Vitória e Itajuípe.

Os policiais militares, lotados na 62ª Companhia Independência da Polícia Militar (CIPM), são suspeitos de homicídios, entre eles o de Carlos Henrique José dos Santos, ocorrido em junho deste ano em Camacã. Os suspeitos estão em processo de transferência para o Batalhão de Polícia de Choque e para 12° Batalhão de Polícia Militar (BPM/Camaçari), onde ficarão à disposição da Justiça.

Além das prisões, foram apreendidos duas pistolas calibre 40, um revólver calibre 38, uma espingarda calibre 12, diversas munições, carregadores, celulares, algema, balaclava e documentos.

A ação integrada foi realizada pela Secretaria da Segurança Pública, por meio da Força Correcional Especial Integrada (Force) da Corregedoria Geral, pelos Grupos de Atuação Especial Operacional de Segurança Pública (Geosp) e de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (Gaeco) do Ministério Público e pela Corregedoria da Polícia Militar.

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Delegado Renato Fernandes teria comprado um carro fruto de roubo

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O delegado de Polícia Civil, Renato Fernandes Ribeiro, foi condenado pela Justiça pelos crimes de receptação e adulteração de chassi de veículo automotor. A Vara Criminal de Canavieiras condenou o delegado à pena de quatro anos de prisão e 20 dias-multa, que foi convertida em prestação de serviços à comunidade, além da perda do cargo de delegado.

Segundo as investigações, os crimes foram praticados em 2016 quando o delegado adquiriu um veículo que era proveniente de roubo e sustentava uma placa policial clonada. A sentença aponta que o delegado sabia dessas circunstâncias, mas continuou usando o carro até 2019, quando foi apreendido.

A condenação em primeira instância é fruto da atuação conjunta da Promotoria de Justiça de Canavieiras e do Grupo de Atuação Especial Operacional de Segurança Pública (Geosp), além do trabalho preliminar de investigação criminal desempenhado pela Corregedoria da Polícia Civil.

13 unidades da Le Biscuit situadas em Salvador apresentaram irregularidades

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O Ministério Público estadual acionou a Justiça para que obrigue 13 lojas da Le Biscuit a sanar inconformidades sanitárias graves, bem como executar projetos de segurança contra incêndio e pânico. A ação se dirige às unidades localizadas nos Shoppings Salvador, Salvador Norte, Barra, Bella Vista, Paralela, da Bahia, Piedade e Cajazeiras, além da Pituba, Comércio, Bonocô, Liberdade e Águas Claras.

A investigação do MP começou após a denúncia de um consumidor de que havia adquirido produtos estragados da marca Lacta em uma das unidades da Le Biscuit. Após aberta a investigação, a promotoria relatou que o MP constatou que 13 estabelecimentos integrantes das Lojas Le Biscuit situadas em Salvador “têm colocado em risco a vida, saúde e segurança de uma quantidade incomensurável de consumidores”.

A ação levou em consideração relatórios técnicos de inspeção do Batalhão de Bombeiros Militar do Estado da Bahia e da Vigilância Sanitária de Salvador. O Ministério Público elaborou propostas de Termos de Ajustamento de Conduta para cada uma das 13 unidades das Lojas Le Biscuit com irregularidades, buscando a solução extrajudicial das demandas.

Segundo o MP, as unidades se recusaram a assinar os termos alegando que “vêm cumprindo as regras jurídicas vigentes e que já sanaram as irregularidades encontradas pelos órgãos fiscalizadores”. Como os acordos não foram assinados e as lojas não apresentaram qualquer evidência de que vinham cumprindo as normas, não restou ao MP outra alternativa além da proposição da ação civil pública.

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Gestor contratou empresa para locação de veículos, mas houve falta de planejamento e acompanhamento do contrato

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Os conselheiros do Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia decidiram acataram uma denúncia movida contra o prefeito de Souto Soares, André Luiz Sampaio Cardoso (PT), por contratar, sem licitação, uma empresa pelo valor de R$ 678.876,00. Foi imputada uma multa de R$ 1 mil ao gestor, além de determinação do encaminhamento de uma representação ao Ministério Público estadual para apuração de eventual ato de improbidade administrativa.

A contratação, referente ao exercício de 2017, tinha como objetivo a prestação de serviços de “locação de veículos para suprir demandas e necessidades das secretarias municipais”. Ao analisar o processo, concluiu-se que “a conduta do gestor implicou grave infração às normas gerais de licitação, ao tempo que deixa demonstrada evidente falta de planejamento e de acompanhamento da vigência do contrato emergencial, restando configurada a desídia administrativa e omissão”.

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MP alega que prefeito fez pagamento indevido para médicos contratados pelo município

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O Ministério Público do Estado pediu o afastamento do prefeito de Madre de Deus, Dailton Filho (PSB). O órgão cobra, ainda, a devolução de R$ 683,6 mil ao erário público.

Segundo o MP, o afastamento se dá por causa de um pagamento ilegal feito aos médicos contratados pela prefeitura entre maio e agosto de 2021.

Ainda de acordo com o órgão, esses profissionais tinham contrato com uma terceirizada que deveria pagar os vencimentos, uma vez que já tinham recebido o repasse da prefeitura, no entanto, o gestor determinou um “vultoso” pagamento mediante simples troca de ofício e comunicação interna, mas não fez uma prévia consulta à assessoria jurídica do município.

Mandados de busca e apreensão e de prisão foram cumpridos durante operação

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Três operações contra o crime organizado foram realizadas pelo Ministério Público estadual, por meio do Grupo de Atuação Especial de Combate às Organizações Criminosas (Gaeco), da capital, e das unidades no norte (Gaeco Norte) e sul do estado (Gaeco Sul). As ações foram deflagradas em Feira de Santana, Juazeiro e Porto Seguro, desarticulando esquemas e organizações criminosas, respectivamente, de fraude em licitação, tráfico de drogas e pirataria digital e lavagem de dinheiro.

Em Porto Seguro, o Gaeco Sul, em atuação conjunta com a 4ª Promotoria de Justiça e apoio do 8º Batalhão da Polícia Militar locais, cumpriu dois mandados de busca e apreensão em residências de empresários investigados por violarem direitos autorais, por meio de pirataria digital, e também lavagem de dinheiro. A pedido do MP, a Justiça determinou o bloqueio de, aproximadamente, R$ 2,65 milhões das contas dos investigados. Durante as investigações, foram identificadas estruturas de fornecimento e distribuição de sinal e acesso a listas de IPTV pirata para mais de 10 mil usuários. Foram apreendidos celulares, computadores e documentos.

Dois mandados de prisão temporária e dois de busca e apreensão foram cumpridos durante a segunda fase da ‘Operação Astreia’, com a participação do Gaeco Norte. A operação, realizada em Juazeiro e em Pernambuco, combate um grupo criminoso especializado em tráfico de drogas. Os mandados cumpridos são decorrentes da análise de parte do material apreendido na fase anterior e de novas investigações, que teriam revelado a conexão do grupo com os crimes de tráfico de drogas, tráfico de armas e homicídios.

MP alega que local é insalubre e apresenta diversos problemas de mau funcionamento

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A Justiça determinou a interdição total da carceragem da delegacia de Polícia Civil de Amélia Rodrigues após uma recomendação do Ministério Público estadual. O juiz disse que o local está em condições subumanas e não tem estrutura física.

Ainda na decisão, o juiz determinou a transferência dos presos para um local adequado em um prazo de 48 horas. A secretaria municipal de Infraestrutura precisa fornecer um relatório sobre a situação da estrutura, inclusive das partes elétrica e hidráulica.

A situação da delegacia foi detectada pelo MP após uma inspeção e uma vistoria técnica realizada pela Central de Apoio Técnico (Ceat). Segundo o parecer, as instalações da carceragem apresentam problemas de conservação associados à ausência de manutenções e não têm um sistema de combate e prevenção a incêndio.

Em ofício enviado ao MP, o Corpo de Bombeiros relatou que as medidas de segurança exigidas não estão sendo cumpridas, tais como saídas de emergência, brigada de incêndio, iluminação de emergência, sinalização de emergência e extintores.

Além disso, foi constatado que a área da carceragem tem quatro celas, tendo a capacidade total para oito presos. No momento da visita, não havia presos, no entanto, após pedido do MP, o delegado encaminhou um relatório com os dados das prisões ocorridas no período de seis meses, relatando a passagem de mais de 40 presos provisórios pelo local.

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MP deu 3 meses para que Legislativo adote as medidas recomendadas

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O Ministério Público estadual recomendou ao presidente da Câmara de Vereadores de São Francisco do Conde que anule, no prazo de três meses, todos os provimentos de cargo em comissão que não se adequem aos requisitos constitucionais e aos pressupostos estabelecidos pelo Supremo Tribunal Federal. De acordo com o MP, o atual panorama dos cargos de provimento em comissão existentes no âmbito da Câmara não corresponde ao permissivo constitucional.

Ainda segundo o MP, os cargos de chefe do setor de Informática, assessor técnico Legislativo, assessor especial, subcontrolador, assessor de Imprensa e Comunicação e assessor de Mesa Diretora são os principais a serem adequados.

O MP recomendou, também, que o presidente da Câmara realize, em três meses, a substituição dos cargos irregulares por cargos de provimento efetivo, o que deve ser feito por meio de concurso público se não existirem aprovados para os cargos. Além disso, foi orientada a revisão e redução dos cargos comissionados, buscando uma proporcionalidade entre estes e os servidores efetivos. Atualmente, são 71 cargos efetivos e 264 comissionados.

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14 mandados de busca e apreensão foram cumpridos em cidades da Bahia, Goiás e Brasília

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Na manhã de hoje (14.dezembro), o Ministério Público estadual deflagrou a Operação Pandemia contra investigados por suposto envolvimento em irregularidades na contratação de pessoa jurídica pelo Município de Salvador. Foram cumpridos 14 mandados de busca e apreensão em endereços residenciais e profissionais de sete investigados, sendo quatro na capital, dois em Lauro de Freitas, três em Feira de Santana e dois em Teixeira de Freitas. Além disso, foram cumpridos dois mandados de busca e apreensão no Município de São João D’Aliança, no estado de Goiás, e um em Brasília.

De acordo com a denúncia, a contratação, realizada em agosto de 2020, foi destinada a atendimentos de pacientes com Covid-19 no Hospital Santa Clara. O contrato, estimado em um total de R$ 18,6 milhões, teve o objetivo de prestar serviços de saúde relacionados ao tratamento ambulatorial e à internação durante a pandemia do coronavírus. O Município de Salvador pagou, efetivamente, à contratada, um valor superior a R$ 1,5 milhão.

Hoje, foram apreendidos celulares, pendrives, computadores e documentos. Segundo as investigações, a contratação resultou em prejuízo financeiro para o Município de Salvador e em desassistência à saúde da população já que valores destinados à aquisição de insumos e medicamentos foram desviados pela entidade contratada, propiciando o enriquecimento de investigados em detrimento da saúde das pessoas atendidas no hospital e dos profissionais que trabalharam no local.

As pessoas físicas e jurídicas estão sendo investigadas pelo MP pelas práticas de modificação ou pagamento irregular de contrato administrativo, além dos crimes de peculato, associação criminosa e lavagem de dinheiro.

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Novo valor deve valer a partir de 1º de janeiro

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Nesta 2ª feira (12.dezembro), o presidente Jair Bolsonaro (PL) editou uma medida provisória que aumenta o valor do salário mínimo para R$ 1.302 a partir de 1º de janeiro de 2023. Atualmente, o salário está em R$ 1.212.

Por se tratar de uma medida provisória, a proposta vai ser analisada pelo Congresso Nacional, mas o valor de R$ 1.302 já estava previsto no projeto de Lei Orçamentária Anual que foi enviada ao Congresso no mês de agosto.

O valor de R$ 1.302 é aplicável a todos os trabalhadores do setor público e privado, como também para as aposentadorias e pensões, no entanto, a equipe de transição do presidente eleito Lula (PT) disse que pretende propor um salário de R$ 1.320 para o próximo ano, ou seja, apenas R$ 18 mais que o publicado no Diário Oficial da União hoje.

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