A orientação é que as pessoas apaguem as mensagens dos golpistas para não ter prejuízo financeiro

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A prefeitura de Itabuna, por meio da Vigilância Sanitária do Departamento de Vigilância em Saúde, alerta os comerciantes e contribuintes que falsários estão enviando e-mails em nome de uma conceituada empresa de assessoria contábil da cidade sob o título “Notificação de Pendências; Regularização Urgente do Alvará Sanitário”. Na mensagem, há um link para a cobrança de taxa no valor de R$ 248,79 e até R$ 15 mil, como suposta multa inicial.

A orientação é que as pessoas que receberam tal mensagem contendo o CNPJ, Razão Social, Valor da Taxa de Inspeção Sanitária, Prazo Final de Regularização e Multa por inadimplência, devem apagar a mensagem dos golpistas.

A partir desta segunda-feira (13.outubro), a prefeitura vai prestar atendimento individualizado, com data e hora marcada, para o esclarecimento de dúvidas relacionadas à emissão ou renovação do Alvará Sanitário. O atendimento será presencial no Departamento de Vigilância Sanitária, localizado na Rua Rui Barbosa, 934, Centro.

Como medida preventiva, a empresa de assessoria contábil e a VISA estão apresentando Boletim de Ocorrência à Polícia Civil para investigações pertinentes, identificação e punição de autores deste golpe com a utilização de dados falsos e cobrança de PIX.

Programa oferece descontos de até 95% nos valores correspondentes às multas por infrações e aos acréscimos moratórios

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Os contribuintes baianos com débitos com o ICMS têm até o dia 3 de fevereiro para aproveitar os descontos oferecidos por meio do Refis ICMS Bahia, gerido pela Secretaria da Fazenda (Sefaz-Ba). O programa oferece descontos de até 95% nos valores correspondentes às multas por infrações e aos acréscimos moratórios.

São passíveis de regularização junto ao fisco estadual os débitos com ICMS decorrentes de fatos geradores ocorridos até o dia 31 de dezembro de 2023. Todas as informações sobre o Refis ICMS Bahia estão disponíveis no site www.sefaz.ba.gov.br, incluindo um simulador de débitos.

O desconto máximo vale para o pagamento do débito em parcela única, à vista. O programa oferece, ainda, a possibilidade de parcelamento do débito, estabelecendo que os descontos serão decrescentes, de acordo com o número de parcelas.

A possibilidade de regularização com a Sefaz se aplica, inclusive, a débitos que tenham sido incluídos em parcelamentos anteriores, rescindidos ou ativos, espontaneamente denunciados pelo contribuinte, em discussão administrativa ou judicial ou mesmo provenientes de lançamento de ofício. Outro segmento contemplado pelo programa são as empresas em recuperação judicial e aquelas com falência decretada judicialmente.

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