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RECEITA FEDERAL❗Prazo para envio da Declaração do Imposto de Renda começou nesta segunda, dia 23

Quem entregar a declaração após 29 de maio, terá que pagar multa de pelo menos R$ 165,74, podendo chegar a 20% do imposto devido

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Começou hoje (23.março) o prazo para o envio da Declaração do Imposto de Renda Pessoa Física 2026 (ano-base 2025). A entrega pode ser feita até o dia 29 de maio, às 29h59min59s.

O Programa Gerador da Declaração já pode ser baixado, mas o contribuinte também pode usar o site Meu Imposto de Renda, que permite o preenchimento on-line da declaração.

Entre as novidades da declaração deste ano, estão mudanças na restituição, novas exigências para ganhos com apostas on-line e a possibilidade de uso de nome social na declaração. Também haverá um cashback para pequenos contribuintes, com restituições automáticas a quem teve imposto retido na fonte no ano passado, mas ficou isento da declaração.

Deve enviar a declaração quem, em 2025, recebeu rendimentos tributáveis acima de R$ 35.584; recebeu rendimentos isentos ou tributados na fonte acima de R$ 200 mil; teve ganho de capital na venda de bens ou direitos; realizou operações em bolsa acima de R$ 40 mil ou com lucro tributável; teve receita rural acima de R$ 177.920; possuía bens ou direitos acima de R$ 800 mil em 31 de dezembro; passou à condição de residente no Brasil em 2025 e possui investimentos ou estruturas financeiras no exterior, como trusts ou offshores.

Quem entregar a declaração após 29 de maio, terá que pagar multa de pelo menos R$ 165,74, podendo chegar a 20% do imposto devido.

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ATENÇÃO, CONTRIBUINTE❗Itabuna: Pagamento do IPTU com 20% de desconto pode ser efetuado até o dia 27

O IPTU ainda é oferecido aos contribuintes com pagamento em parcela única até 31 de março, com redução de 10%, e parcelamento em dez vezes, sem descontos

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Os boletos para pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) com desconto de 20%, para quem está adimplente com o tributo, já estão disponíveis no site da prefeitura de Itabuna. Os contribuintes têm até o próximo dia 27 para aproveitar a vantagem bastando acessar o banner IPTU para inserir CNPJ, CPF ou Inscrição Municipal ao baixar a segunda via.

O IPTU ainda é oferecido aos contribuintes com pagamento em parcela única até 31 de março, com redução de 10%, e parcelamento em dez vezes, sem descontos, com a primeira parcela naquela data e o restante com vencimento no último dia útil dos meses subsequentes. O valor de cada parcela não poderá ser inferior a R$ 180,00.

Segundo o supervisor do Departamento de Tributos, Marcos Santos, a retirada presencial do carnê (DAM) se destina às pessoas que não têm como acessar pelo computador. Os Correios também iniciaram a entrega domiciliar dos carnês.

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ALERTA❗ Prefeitura de Itabuna alerta população sobre golpe envolvendo pagamento de Alvará Sanitário

A orientação é que as pessoas apaguem as mensagens dos golpistas para não ter prejuízo financeiro

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A prefeitura de Itabuna, por meio da Vigilância Sanitária do Departamento de Vigilância em Saúde, alerta os comerciantes e contribuintes que falsários estão enviando e-mails em nome de uma conceituada empresa de assessoria contábil da cidade sob o título “Notificação de Pendências; Regularização Urgente do Alvará Sanitário”. Na mensagem, há um link para a cobrança de taxa no valor de R$ 248,79 e até R$ 15 mil, como suposta multa inicial.

A orientação é que as pessoas que receberam tal mensagem contendo o CNPJ, Razão Social, Valor da Taxa de Inspeção Sanitária, Prazo Final de Regularização e Multa por inadimplência, devem apagar a mensagem dos golpistas.

A partir desta segunda-feira (13.outubro), a prefeitura vai prestar atendimento individualizado, com data e hora marcada, para o esclarecimento de dúvidas relacionadas à emissão ou renovação do Alvará Sanitário. O atendimento será presencial no Departamento de Vigilância Sanitária, localizado na Rua Rui Barbosa, 934, Centro.

Como medida preventiva, a empresa de assessoria contábil e a VISA estão apresentando Boletim de Ocorrência à Polícia Civil para investigações pertinentes, identificação e punição de autores deste golpe com a utilização de dados falsos e cobrança de PIX.

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REGULARIZAÇÃO❗ Contribuintes baianos com dívidas com ICMS devem regularizar situação até o dia 3 de fevereiro

Programa oferece descontos de até 95% nos valores correspondentes às multas por infrações e aos acréscimos moratórios

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Os contribuintes baianos com débitos com o ICMS têm até o dia 3 de fevereiro para aproveitar os descontos oferecidos por meio do Refis ICMS Bahia, gerido pela Secretaria da Fazenda (Sefaz-Ba). O programa oferece descontos de até 95% nos valores correspondentes às multas por infrações e aos acréscimos moratórios.

São passíveis de regularização junto ao fisco estadual os débitos com ICMS decorrentes de fatos geradores ocorridos até o dia 31 de dezembro de 2023. Todas as informações sobre o Refis ICMS Bahia estão disponíveis no site www.sefaz.ba.gov.br, incluindo um simulador de débitos.

O desconto máximo vale para o pagamento do débito em parcela única, à vista. O programa oferece, ainda, a possibilidade de parcelamento do débito, estabelecendo que os descontos serão decrescentes, de acordo com o número de parcelas.

A possibilidade de regularização com a Sefaz se aplica, inclusive, a débitos que tenham sido incluídos em parcelamentos anteriores, rescindidos ou ativos, espontaneamente denunciados pelo contribuinte, em discussão administrativa ou judicial ou mesmo provenientes de lançamento de ofício. Outro segmento contemplado pelo programa são as empresas em recuperação judicial e aquelas com falência decretada judicialmente.

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