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Medida não se aplica a membros das Forças Armadas, integrantes do SUSP, Polícia Legislativa e Judicial, além de empresas de segurança

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Nesta 4ª feira (28.dezembro), o ministro do Supremo Tribunal Federal, Alexandre de Moraes, decidiu proibir o porte de armas de fogo na capital federal até o dia 2 de janeiro. A medida vale a partir das 18h de hoje em todo o estado e, quem desrespeitar a decisão, vai ser considerado em flagrante delito por porte ilegal de arma.

O futuro ministro da Justiça, Flávio Dino, disse ontem (27.dezembro) que faria o pedido a Moraes por entender que isso poderia refletir na posse do presidente eleito, Luiz Inácio Lula da Silva (PT), marcada para o dia 1º de janeiro. Na decisão, Moraes declarou que, lamentavelmente, grupos extremistas vêm praticando fatos tipificados nas leis relativas a crimes contra o Estado Democrático de Direito e que esses grupos são financiados por empresários e com a conivência de autoridades políticas.

A decisão não se aplica aos membros das Forças Armadas, integrantes do Sistema Único de Segurança Pública (SUSP), membros da Polícia Legislativa e Judicial e empresas de segurança privada e de transporte de valores.

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Comenda vai ser entregue em sessão especial da Alba, mas data ainda vai ser definida

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O ministro do Superior Tribunal Federal (STF) e presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), Alexandre de Moraes, vai receber a comenda 2 de Julho, concedida pela Assembleia Legislativa da Bahia (Alba). A Comenda vai ser entregue durante uma sessão especial da Alba, mas a data ainda vai ser definida pela mesa diretora.

A Comenda 2 de Julho é a mais elevada honraria do Legislativo estadual e é oferecida para personalidades que contribuem para o desenvolvimento político e administrativo do estado da Bahia.

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Forças Armadas realizaram auditoria no dia do pleito, mas não apresentaram resultado ao público

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O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) e presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), Alexandre de Moraes, determinou hoje (18.outubro) que o Ministério da Defesa apresente o relatório sobre a fiscalização realizada nas urnas eletrônicas. O ministro alegou que a atuação das Forças Armadas, em possível alinhamento com o presidente Jair Bolsonaro (PL), pode caracterizar desvio de finalidade e abuso de poder.

Além de solicitar as cópias dos documentos da auditoria, Moraes pediu que o Ministério apresente quais foram as fontes de recursos utilizadas para realizar a fiscalização. A decisão do ministro atende a uma representação do partido Rede Sustentabilidade que afirma que o presidente da República utilizou as Forças Armadas para tentar desacreditar o processo eleitoral e enfraquecer a democracia.

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Ministro disse que não existem elementos que justifiquem inquéritos sobre empresas de pesquisas

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No final da noite de ontem (13.outubro), o presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministro Alexandre de Moraes, suspendeu as investigações abertas pelo Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) e pela Polícia Federal (PF) sobre a atuação dos institutos de pesquisa durante as eleições deste ano. Moraes disse que não existem elementos que justifiquem os inquéritos sobre as empresas de pesquisas.

Tudo começou quando as pesquisas divulgadas às vésperas do 1º turno não retrataram, fielmente, as apurações após o pleito. Mesmo tendo a ideia de que as pesquisas apontaram apenas uma tendência das votações, muita gente começou a questionar a veracidade dos dados apresentados pelos institutos. Por outro lado, as empresas alegaram que os eleitores mudaram os votos de última hora e as abstenções afetaram diretamente os resultados.

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Alexandre de Moraes e Ricardo Lewandowski vão conduzir as eleições gerais de outubro

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O ministro do Supremo Tribunal Federal, Alexandre de Moraes, vai tomar posse como presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) amanhã (15.agosto), a partir das 19h. O também ministro do STF, Ricardo Lewandowski, vai ser empossado como vice-presidente na cerimônia transmitida pelo canal do TSE no Youtube e pela TV Justiça.

A dupla de ministros vai ser responsável por conduzir as eleições gerais deste ano. A Corte Eleitoral é composta por, no mínimo, sete ministros, sendo que três são do STF, dois são do Supremo Tribunal de Justiça (STJ) e outros dois são juristas nomeados pelo presidente da República.

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"Sumam do Brasil. Nós vamos pendurar vocês de cabeça para baixo", disse Ivan ao se referir aos ministros do STF

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O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes, acatou o pedido da Polícia Federal e decretou a prisão preventiva de Ivan Rejane Fonte Boa Pinto, que é investigado por ameaçar o Estado Democrático de Direito e por associação criminosa. De acordo com a polícia, a perícia realizada no material apreendido com Ivan constatou mensagens e vídeos com notícias falsas, ofensas, intimidações, ameaças e uso intenso de violência.

Segundo o ministro, “é fato público e notório que a prática criminosa ora investigada está inserida em um contexto mais abrangente de acirramento dos ânimos, do estímulo ao enfrentamento a oponentes políticos e de tentativas de enfraquecimento do Poder Judiciário”.

Ivan Rejane tem 46 anos de idade e, recentemente, ameaçou os ministros da Corte e o ex-presidente Lula (PT). Ele foi preso em Minas Gerais há quase 15 dias e, na semana passada, a prisão foi prorrogada por mais 5 dias, mas, agora, não tem previsão para acabar.

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Além do bloqueio, deputado foi multado três vezes em menos de 20 dias

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O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes, determinou o bloqueio dos bens móveis e imóveis do deputado federal Daniel Silveira (PTB). Segundo o ministro, a decisão foi tomada para garantir o pagamento das multas processuais aplicadas em decorrência das violações às medidas cautelares impostas ao parlamentar, inclusive a não utilização da tornozeleira eletrônica.

Ontem (19.maio), Moraes aplicou uma nova multa a Daniel Silveira no valor de R$ 105 mil reais por descumprimento de medidas cautelares. Em menos de 20 dias, essa é a terceira multa aplicada ao parlamentar e o valor já chega a R$ 645 mil.

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Daniel Silveira foi proibido de participar evento público

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O ministro Alexandre de Moraes, do STF (Supremo Tribunal Federal), determinou 6ª feira (25.março) que o deputado federal Daniel Silveira (União Brasil) retorne a usar tornozeleira eletrônica e seja proibido de deixar cidade em que mantém residência, Petrópolis, Rio de Janeiro, a não ser que seja em direção a Brasília, onde exerce o mandato.

A prisão preventiva depois foi convertida em domiciliar, mas ele acabou voltando ao cárcere em junho, por decisão de Moraes, após ter violado o monitoramento eletrônico ao menos 22 vezes.

Em manifestação ao Supremo, o deputado alegou que se esquecia de carregar a tornozeleira eletrônica devido a medicamento que provocava sono, entre outras justificativas. Ao ser solto, em novembro do ano passado, ele teve a prisão domiciliar substituída por outras medidas cautelares, entre elas a proibição de utilizar as redes sociais. Informações da Agência Brasil.

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Justiça havia solicitado que Telegram bloqueasse contas do blogueiro bolsonarista Allan dos Santos, mas ordem não foi atendida

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O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes, determinou o bloqueio do aplicativo de mensagens Telegram em todo o país. A ordem atende a um pedido da Polícia Federal e foi encaminhada às plataformas e provedores de internet para quem adotem mecanismos que inviabilizem a utilização da ferramenta.

De acordo com o STF, o aplicativo não atendeu às decisões judiciais de bloquear perfis apontados como disseminadores das chamadas fake news. Ainda segundo o STF, um desses perfis é o do blogueiro bolsonarista Allan dos Santos, que responde a dois inquéritos sobre divulgação de informações falsas. O blogueiro, inclusive, tem um mandado de prisão expedido contra ele, mas, atualmente, está nos Estados Unidos.

Moraes determinou multa diária de R$ 500 mil caso haja descumprimento da decisão. Além disso, quem tentar burlar a medida, seja pessoa física ou jurídica, está sujeito à aplicação de multa diária no valor de R$ 100 mil.

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Fachin fica no cargo até agosto deste ano, quando vai completar o segundo biênio como integrante efetivo do tribunal

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Na última 3ª feira (22.fevereiro), o ministro do STF (Supremo Tribunal Federal), Edson Fachin, tomou posse como presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE). O vice-presidente é o também ministro do STF, Alexandre de Moraes.

Fachin vai conduzir o TSE até o dia 17 de agosto, quando completará o segundo biênio como integrante efetivo do Tribunal. Nesses seis meses, a gestão vai dar continuidade ao processo de preparação do pleito deste ano, iniciado com o “Ciclo de Transparência Democrática – Eleições 2022”, realizado em outubro do ano passado a partir da abertura dos códigos-fonte do sistema eletrônico de votação.

Ministro do STF desde 2015, Fachin é natural de Rondinha, no Rio Grande do Sul, e integrante titular do TSE desde 16 de agosto de 2018, mas atuou como ministro substituto desde junho de 2016. É doutor em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP) e tem pós-doutorado no Canadá, além de ser autor de diversos livros e artigos publicados.

O TSE é integrado por, no mínimo, sete ministros. Três ministros são do STF, um dos quais é o presidente da Corte, dois ministros do Superior Tribunal de Justiça (STJ), um dos quais é o corregedor-geral da Justiça Eleitoral, e dois juristas são provenientes da classe dos advogados, nomeados pelo presidente da República.

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