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Contas da Câmara de Vereadores de Valente são rejeitadas pelo TCM

Presidente da Câmara, Antônio Cézar, foi multado em R$ 1,5 mil

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Em sessão realizada ontem (13.dezembro) no TCM (Tribunal de Contas dos Municípios) da Bahia, os conselheiros rejeitaram as contas do presidente da Câmara de Vereadores de Valente, vereador Antônio Cézar Oliveira Rios. As contas referentes a 2020 foram consideradas irregulares devido à inexistência de saldo de caixa suficiente para cobrir as despesas com restos a pagar no último ano do mandato no valor de R$ 1.219,28.

O presidente foi multado no valor de R$ 1,5 mil pelas ressalvas indicadas pelos conselheiros do TCM. A Câmara de Valente recebeu, a título de duodécimos, a quantia de R$2.190.154,66 e as despesas foram realizadas em igual valor, atendendo ao que determina o artigo 29-A da Constituição Federal.

Os gastos com pessoal alcançaram o montante de R$1.822.369,54, que correspondeu a 3,07% da Receita Corrente Líquida do município, não ultrapassando o limite de 6% definido na Lei de Responsabilidade Fiscal. Cabe recurso da decisão e o número do processo é 10575e21.

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