O Ministério Público do Estado da Bahia (MPBA) e o Ministério Público Federal (MPF) expediram recomendações conjuntas ao atual gestor de Ilhéus, Marão (PSD), e ao prefeito eleito, Valderico Jr. (UB), para assegurar uma transição governamental transparente e eficiente. Entre as ações recomendadas, destaca-se a criação de uma equipe mista que deverá documentar cada etapa do processo e a manutenção atualizada de informações sobre o processo de transição no Portal da Transparência do Município.
O objetivo das recomendações é promover uma atuação preventiva a fim de evitar irregularidades e eventuais demandas judiciais, cíveis ou criminais, aos gestores. De acordo com as recomendações, é imprescindível que o prefeito que deixa o mandato atue para garantir a permanência dos serviços essenciais prestados à população, com a guarda e manutenção de bens, arquivos, livros e documentos públicos em seu poder. Já o gestor eleito deve ter acesso a todas as informações a respeito da gestão de recursos públicos provenientes de convênios ou contratos com a União ou seus órgãos.
Ambos os gestores devem cumprir a Resolução nº 1311/2012 do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia (TCM/BA) para criar uma Comissão de Transição do Governo para o repasse de informações e documentos aos representantes da nova administração.
Os MPs indicaram, também, uma série de medidas a serem seguidas pelo novo prefeito durante a gestão, que se iniciará em 1º de janeiro. Entre as recomendações, está o fato de nomear pessoas com grau de instrução e conhecimento específico compatível para as chefias das secretarias e para as funções relacionadas às licitações e contratações públicas; além de dedicar especial atenção à fiscalização de contratos e implementar estratégias adequadas de registro e guarda de toda a documentação relativa às celebrações de algum convênio, contrato de repasse ou instrumento correlato com a União e seus órgãos.
