Medida é exigência da Lei da Igualdade Salarial, que estabelece a obrigatoriedade de homens e mulheres que ocupam a mesma função receberem o mesmo salário

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Empresas com 100 ou mais funcionários têm até esta sexta-feira (28.fevereiro) para preencherem o Relatório de Transparência Salarial e de Critérios Remuneratórios, do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE). A medida é uma exigência da Lei da Igualdade Salarial, que estabelece a obrigatoriedade de homens e mulheres que ocupam a mesma função receberem o mesmo salário.

Sancionada em julho de 2023, a lei determina que as empresas devem adotar medidas para garantir essa igualdade, como a transparência salarial, a fiscalização contra a discriminação, adoção de canais de denúncia, criação de programas de diversidade e inclusão e apoio à capacitação de mulheres.

Os dados vão compor o 3º Relatório de Transparência Salarial e Critérios do Ministério do Trabalho e Emprego, previsto para ser disponibilizado a partir de 17 de março. Com a entrega do relatório, as empresas têm até o dia 31 de março para divulgar o resultado em suas plataformas digitais, conforme estabelece a lei.

O relatório mais recente, divulgado em setembro do ano passado, revelou que as mulheres ainda recebem 20,7% a menos do que os homens nas mais de 50 mil empresas com 100 ou mais empregados, inscritas no eSocial. Em mais de 15 mil empresas, entretanto, essa diferença era de até 5%.

Fabricação ou comercialização de produtos cancelados e não autorizados constitui infração sanitária sujeita a penalidades

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A Anvisa cancelou 47 pomadas para fixar ou modelar cabelos em todo o território brasileiro. A medida faz parte de uma ação contínua da agência para garantir a comercialização de produtos seguros à população.

Esses produtos tinham sido regularizados pelos fabricantes por meio da modalidade de notificação e não se adequaram às exigências da norma atual, a RDC 814/2023. Com a publicação da RDC 814, em setembro de 2023, a entrada no mercado de novas pomadas capilares está sujeita a registro na Anvisa, processo em que a agência avalia o cumprimento dos critérios e requisitos técnicos necessários para o produto estar no mercado.

Desde a edição desta RDC, os produtos anteriormente notificados, com alguma irregularidade no SGAS, estão sendo cancelados. A notificação é um processo simplificado de análise em que o fabricante apresenta os documentos técnicos relativos ao produto e se compromete quanto ao cumprimento da legislação em vigor.

A fabricação ou comercialização de produtos cancelados e não autorizados constitui infração sanitária sujeita a penalidades, conforme a Lei 6.437/1977.

Evento acontecerá nos dias 24, 25 e 26 de abril no Teatro Candinha Doria

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A Dra. Thatiana Paz, com apoio da Afya Faculdade de Ciências Médicas de Itabuna e da COPPEXII (Coordenadoria de Pesquisa, Pós-graduação, Extensão, Inovação e Internacionalização), vão promover a 2ª edição do Congresso Baiano de Psiquiatria e Neurologia. O evento acontecerá nos dias 24, 25 e 26 de abril no Teatro Candinha Doria, em Itabuna.

O evento tem o objetivo de reunir acadêmicos e profissionais da área médica da região para debater temas cruciais e atuais no campo da saúde mental e neurológica, promovendo o avanço do conhecimento e a conscientização sobre questões que impactam diretamente a sociedade.

Com uma programação diversificada e de alto nível, o congresso trará à tona discussões sobre tópicos fundamentais como autismo, distúrbios do sono, depressão, epilepsia, AVC, transtornos psicóticos, tumores do sistema nervoso, cefaleias, TDAH, bipolaridade e ansiedade. Além disso, será dado destaque ao impacto das telas no cérebro e como o cérebro humano processa e aprende.

Os interessados podem garantir a participação no evento acessando o endereço  https://itabuna.afya.com.br/paginas/ii-congresso-baiano-de-psiquiatria-e-neurologia.

Oferta do Pix por aproximação passa a ser obrigatória, neste momento, apenas para celulares Android

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A partir de amanhã (28.fevereiro), as instituições financeiras serão obrigadas a oferecer mais uma modalidade de transferência via Pix que dispensa a necessidade de digitar a senha bancária. A oferta do Pix por aproximação passa a ser obrigatória, neste momento, apenas para celulares Android.

Com a funcionalidade, basta o cliente encostar o celular na maquininha de cartão e fazer o Pix por meio da tecnologia Near Field Communication (NFC). Nas compras pela internet, o Pix será concluído com apenas um clique, sem a necessidade de captar o Código QR ou usar a função Copia e Cola do Pix.

O valor máximo por transação será R$ 500. O cliente poderá diminuir o limite por operação e criar um valor máximo por dia para essa modalidade do Pix.

Com a obrigatoriedade da oferta, todas as instituições financeiras associadas ao open finance, que envolve o compartilhamento de dados entre elas, terão de estar no Google Pay (carteira digital do Google) e ofertar o Pix por aproximação. Isso ocorre porque, até o momento, apenas o Google Pay está cadastrado no Banco Central (BC) como iniciadora de pagamento.

Como a Apple Pay e a Samsung Pay não estão registradas no BC, o Pix por aproximação estará disponível apenas para os dispositivos móveis do sistema Android, que usam o Google Pay. Pelo menos dois bancos, Bradesco e Banco do Brasil, oferecem a tecnologia dentro de seus aplicativos.

Evento acontecerá entre os dias 26 e 28 de março de 2025

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A Universidade Estadual de Santa Cruz (Uesc) será palco do I Fórum sobre Experimentação Remota para a Educação (I Free), evento pioneiro que acontecerá entre os dias 26 e 28 de março de 2025. A iniciativa vai discutir o papel dos laboratórios remotos no ensino de ciências e suas aplicações na educação básica e superior.

O I Free pretende apresentar práticas bem-sucedidas e promover a troca de informações entre grupos que operam experimentos remotos, além de incentivar a popularização da ciência e da inovação entre os jovens. O evento também busca debater a formação de uma rede de laboratórios remotos como política pública educacional, além de atrair pesquisadores e educadores para a aplicação de e-labs no ensino.

Os participantes terão acesso a debates sobre temas como integração de laboratórios remotos no ensino de ciências, desenvolvimento de políticas públicas para e-labs, inovação e tecnologia na educação, popularização da ciência e colaborações para experimentação remota.

O I Free é voltado para professores de ciências e tecnologia, pesquisadores em metodologias educacionais inovadoras e estudantes universitários das áreas de ciência, tecnologia, engenharia e matemática. A expectativa é atrair gestores educacionais, empresas do setor tecnológico e formuladores de políticas públicas.

Medida beneficiará 12,1 milhões de trabalhadores dispensados desde janeiro de 2020 até a data da publicação da MP

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Os trabalhadores que aderiram ao saque-aniversário do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e foram demitidos sem justa causa poderão sacar os recursos depositados pela empresa antes da dispensa. Na próxima sexta-feira (28.fevereiro), o governo federal publicará uma medida provisória liberando os recursos, confirmou o Ministério do Trabalho e Emprego.

A medida beneficiará 12,1 milhões de trabalhadores dispensados desde janeiro de 2020 até a data da publicação da MP e injetará R$ 12 bilhões na economia. Segundo o Ministério do Trabalho, os valores serão creditados na conta cadastrada no FGTS em duas etapas.

Na primeira etapa, será depositado o valor limite de R$ 3 mil da parcela depositada pelo empregador anterior. Se o valor for superior, o saldo restante será liberado em uma segunda etapa, 110 dias após a publicação da MP.

Depois desse prazo, os trabalhadores que optarem pelo saque-aniversário e forem demitidos não poderão acessar o saldo, que permanecerá retido.

Eunice Soares Barreto Peixoto e Milton Rabelo de Almeida Júnior terão que ressarcir R$ 272.947,77 com recursos pessoais

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Os ex-prefeitos de Nazaré, Eunice Soares Barreto Peixoto e Milton Rabelo de Almeida Júnior, terão que ressarcir R$ 272.947,77 aos cofres públicos, com recursos pessoais, por causa da omissão na cobrança de multas imputadas pelo TCM. A decisão foi tomada pelos conselheiros do Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia.

O termo de ocorrência que gerou o processo foi lavrado pela 1ª Divisão de Controle Externo do TCM, onde os técnicos constaram que os gestores, por omissão, não cumpriram o dever legal de adotar as medidas necessárias para a cobrança de multas aplicadas pelo órgão de controle externo.

A responsabilidade do ex-prefeito Milton Rabelo de Almeida Júnior se deu, não somente pela prescrição dessas multas, mas também por inadimplência, visto que as penalidades foram imputadas a ele no julgamento de cinco processos em 2018. Já Nazaré Eunice Soares Barreto Peixoto terá que recolher aos cofres municipais a quantia de R$ 244.059,66 e Milton o valor de R$ 28.888,11, além da multa de R$ 3 mil.

Os ex-gestores ainda podem recorrer da decisão.

Deputado estadual é apontado como líder de grupo miliciano que atua na região de Feira de Santana

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O Ministério Público da Bahia denunciou o policial militar José Hildon Brandão e o deputado estadual Binho Galinha por envolvimento em um esquema de lavagem de dinheiro. O parlamentar é apontado como líder de um grupo miliciano que atua na região de Feira de Santana.

A denúncia é mais um desdobramento da Operação El Patrón, deflagrada em dezembro de 2023. A operação investiga crimes de lavagem de dinheiro, extorsão e exploração do jogo do bicho em Feira de Santana e cidades circunvizinhas.

Na denúncia, o MP requer que a Justiça determine a manutenção do afastamento cautelar do policial militar e requer a indisponibilidade de bens dos acusados, visando garantir a futura reparação pelos danos causados. De acordo com os promotores de Justiça, os denunciados teriam ocultado a origem ilícita de um lote localizado no Bairro Papagaio e o imóvel seria um dos bens adquiridos com recursos advindos das atividades criminosas lideradas pelo deputado estadual.

A transação teria sido realizada em setembro de 2022, com pagamento feito em espécie, sem qualquer documentação que comprovasse a propriedade do bem por parte do vendedor, caracterizando um possível esquema de lavagem de dinheiro. Além da negociação do terreno, o Gaeco apontou outros indícios envolvendo o oficial da PM, como a aquisição de um veículo, onde parte do pagamento também foi feita em dinheiro vivo.

Binho Galinha é apontado como líder de uma organização criminosa há mais de uma década, envolvida em crimes como agiotagem, receptação qualificada e jogo do bicho. Já o PM teria facilitado o processo de ocultação do patrimônio ilícito.

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Durante discussão motivada por ciúmes, político teria dado facadas e usado pedaço de madeira para atingir companheira

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O vereador de Santo Antônio de Jesus, Edivan de Jesus, mais conehcido como Morão (UB), teve a prisão preventiva decretada pela Justiça após tentar matar a própria companheira no último sábado (22.fevereiro). Até o momento, o político ainda não foi localizado pelas forças de segurança.

De acordo com a polícia, Morão teria agredido a esposa com facadas e um pedaço de madeira durante uma discussão motivada por ciúmes. A vítima foi levada para uma unidade de saúde e passou por exame de corpo de delito, que constatou as lesões sofridas.

📷 Reprodução Instagram

 

Produtores da agricultura familiar com dívidas em instituições bancárias ou com a União podem renegociar os débitos

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A partir desta segunda-feira (24.fevereiro), produtores da agricultura familiar com dívidas em instituições bancárias ou com a União podem renegociar os débitos e voltar a acessar o crédito rural via Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf). De acordo com o Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar, os descontos, por meio do Desenrola Rural, são de até 96% no valor das dívidas.

Em nota, a pasta informou que, com o início do prazo, os produtores já podem procurar uma agência bancária para consultar a situação junto a instituições com as quais têm dívidas. Aqueles com débitos inscritos na Dívida Ativa da União têm até o dia 30 de maio para se inscrever no Desenrola Rural. Já para os que têm dívidas junto ao Pronaf, o prazo vai até 31 de dezembro.

O objetivo, segundo o ministério, é auxiliar um total de mais de 1,35 milhão de agricultores com dívidas em atraso há mais de um ano. A proposta é envolver, sobretudo, inscritos na Dívida Ativa da União.

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