O Tribunal de Contas da União (TCU) avaliou a conformidade das obras de recuperação de desastres e as medidas preventivas adotadas pela prefeitura de Itabuna para proteção e defesa civil de seu território. A fiscalização foi motivada pela enchente ocorrida em dezembro de 2021, marcada por inúmeros danos à infraestrutura da cidade.

A auditoria do TCU constatou que houve alteração indevida do regime de execução contratual, o que é considerado um erro na contratação das obras. Apesar de o edital de licitação ter especificado que essas seriam executadas pelo regime da empreitada por preço global, o município celebrou três contratos sob o regime de empreitada por preço unitário.

Ainda segundo o TCU, foi verificada a deficiência na divulgação do instrumento de repasse porque, nas plataformas oficiais consultadas, não foram encontradas informações que identificassem, claramente, o objeto da transferência nem as metas do plano de trabalho.

Outra falha identificada no trabalho está relacionada ao plano de trabalho que fundamenta o repasse de recursos, um documento obrigatório nos requerimentos de transferências de recursos federais para ações de recuperação em áreas atingidas por desastres.

A equipe do TCU observou, também, deficiências no planejamento e na fiscalização municipal de áreas de risco. Essas falhas derivam da falta de medidas para evitar novas ocupações das áreas atingidas pelos desastres, além da inexistência de um plano de contingência para inundação e de um plano municipal de redução de riscos de desastres (PMRR).

Todas essas constatações indicam para o TCU que Itabuna continua vulnerável a novos desastres, assim como aconteceu há quase dois anos. Foi determinada, portanto, a correção dos contratos em até 15 dias e a recomendação à Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil.