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A multa vai de R$ 150 a R$ 150 mil

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A Câmara Municipal de Curitiba aprovou em regime de urgência para a votação de projeto que estabelece onde devem ser aplicados os recursos arrecadados por meio da aplicação de multas a quem descumprir as medidas de enfrentamento à pandemia da Covid-19. Pela proposta, essas receitas deverão ser investidas exclusivamente em ações de combate à doença.

O texto altera a lei municipal 15.799/2021, que regulamenta punições a pessoas físicas e jurídicas que descumprirem medidas contra a disseminação da Covid-19 em Curitiba.

Sugere a inclusão de um parágrafo determinando que a arrecadação fruto da aplicação das multas – que vão de R$ 150 a R$ 150 mil, dependendo do tipo de infração – será vinculada “às ações e serviços exclusivamente destinados ao combate do novo coronavírus”. 

O ministro Gilmar Mendes acolheu o parecer da PGR de que a apuração não reuniu suporte probatório mínimo para o oferecimento da denúncia contra o deputado federal

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O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou o arquivamento do Inquérito, em que o deputado federal Aécio Neves (PSDB-MG) era alvo de investigação por suposto envolvimento em crimes de corrupção passiva e lavagem de dinheiro relacionados ao recebimento de vantagens por empresas contratadas por Furnas Centrais Elétricas S/A.

Ele acolheu o parecer da Procuradoria-Geral da República (PGR) de que a apuração não reuniu provas mínimas para o oferecimento da denúncia, mas ressalvou a possibilidade de reabertura das investigações, caso surjam novas provas.  

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Ex-juiz Sergio Moro

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O ministro Nunes Marques, da 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal, devolveu para a pauta o processo que trata da suspeição do ex-juiz Sergio Moro. O julgamento do caso já foi incluído na pauta desta terça-feira (23.mar).

A apreciação será retomada com o voto do próprio Nunes Marques, que pediu vista em 9 de março. Até o momento, votaram contra a suspensão os ministros Luiz Edson Fachin e Cármen Lúcia; a favor, se manifestaram Gilmar Mendes e Ricardo Lewandowski. No entanto, a ministra Cármen Lúcia, que em 2018 votou em favor de Moro, indicou que pretende se manifestar novamente e pode alterar sua decisão.

Além da parcialidade, será votada uma questão de ordem da defesa de Lula. Nela, os advogados do petista pedem que o HC em que ficou decidida a incompetência da 13ª Vara Federal de Curitiba para julgar o ex-presidente seja distribuído à 2ª Turma, não ao Plenário do Supremo.

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Até o momento, o município já aplicou 78% das doses de vacina recebidas de acordo com dados da Rede de Frio. “Se até as 13 horas de hoje atingirmos a meta, amanhã receberemos nova remessa de vacinas”, disse Camila Brito

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A Prefeitura de Itabuna está imunizando contra o novo coronavírus idosos da faixa etária dos 70 anos de idade em diante, que integram o grupo prioritário. A recomendação é que ninguém deixe de se vacinar, devendo para isso procurar a Unidade Básica de Saúde ou de Saúde da Família mais próxima de casa.

A Supervisora do Departamento de Atenção Básica, enfermeira Alessandra Lopes, disse que o fluxo de pessoas em busca da vacina contra a Covid-19 está bem melhor depois de ontem quando foi tímido em algumas unidades. “Quanto mais pessoas comparecerem para serem imunizadas, melhor para todos, pois recebemos mais doses da vacina e conseguiremos ampliar o número de pessoas vacinadas”, comenta

Já a coordenadora da Rede de Frio, enfermeira Camila Brito, renovou o convite ao público contemplado no calendário semanal para que não deixe de comparecer à unidade de saúde. “Quanto mais pessoas vacinadas mais avançamos na direção da meta de 85%, que é um pré-requisito para receber uma nova remessa de vacinas da Secretaria de Saúde da Bahia”, explica.

Nesta terça-feira, dia 23, estão sendo vacinados idosos com 75 e 76 anos. Amanhã, serão imunizados idosos de 73 e 74 anos. Na quinta-feira, idosos com 72 e 71 anos, enquanto na sexta-feira, 26, a semana se encerra com a vacinação de idosos com 70 anos ou mais. O horário de atendimento é das08h30min às 14h30min em todas as Unidades Básicas de Saúde e de Saúde da Família da cidade.  

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“Não se pode fazer exoneração e nomeação no gerúndio, demitindo um ministro e nomeando um novo há uma semana. Quem está tentando salvar vidas se pergunta: com quem eu falo? Quem está decidindo neste momento? O Brasil é um barco à deriva”. Disse o governador da Bahia, Rui Costa (PT).

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O PT e DEM são os únicos partidos que podem ganhar o pleito de 2022 na sucessão do governador Rui Costa, respectivamente com as candidaturas de Jaques Wagner e ACM Neto.

E o PSD do senador Otto Alencar? Se a elegibilidade do ex-presidente Lula não sofrer nenhum revertério, a legítima postulação do dirigente-mor do PSD da Boa Terra será arquivada.

A entrada de Lula no processo sucessório presidencial, além de firmar o nome do também senador Jaques Wagner para a disputa do Palácio de Ondina, faz sua pretensão de governar a Bahia pela terceira vez ficar forte. Não há mais a figura do “poste”, como era chamado o petista Fernando Haddad.

O DEM tem a candidatura natural do ex-prefeito ACM Neto. Wagner tem como principal cabo eleitoral a popularidade de Lula na Bahia. O ex-alcaide suas duas gestões como prefeito de Salvador com repercussão nacional.

São duas vagas a serem discutidas na composição da chapa majoritária, a de vice-governador e Senado. Pelo lado do governismo, tudo caminha, salvo algum acidente de percurso, para três pontos: 1) Rui Costa abrindo mão de disputar a eleição de 2022, permanecendo no cargo até o último dia do mandato. 2) Otto Alencar assumindo a vaga para o Senado buscando sua reeleição. 3) o vice-governador João Leão indicando o filho, o deputado Cacá Leão, como vice de Wagner. Não sei se existe algum impedimento na lei sobre essa indicação.

Se tudo ocorrer como a cúpula do lulopetismo quer, e o PSD de Otto e o PP de João Leão se derem como satisfeitos, o PSB da deputada federal Lídice da Mata vai ser novamente defenestrado da majoritária e, como consequência, o papel de coadjuvante na sucessão estadual. O PCdoB tem o mesmo destino.

Em relação à oposição, que só tem o nome de Neto com condições políticas e viabilidade eleitoral para enfrentar Wagner, a curiosidade fica por conta da posição do DEM diante da sucessão de Bolsonaro. Hoje, neste momento, a campanha de Neto está desnacionalizada, já que o ex-alcaide não sabe ainda para que lado vai. Essa indefinição, que não pode durar por muito tempo, não é aconselhável. Uma parte significativa do eleitorado não gosta dessa incerteza.

Das legendas que podem apoiar ACM Neto, de expressão nacional, só o PSDB é tido como o mais provável. O MDB e o Republicanos são dúvidas. O primeiro, como é reconhecidamente pragmático, já conversa com o PT. O outro, depois da nomeação de João Roma para o ministério do governo Bolsonaro, passa a ser uma gigantesca incógnita.

E o PDT do deputado Félix Júnior? Se ACM Neto quiser contar com o apoio da legenda, terá que abrir o palanque para Ciro Gomes. O pedetismo baiano não pode é apoiar um candidato a governador que peça voto para outro candidato à presidência da República que não seja Ciro. Seria uma imperdoável ingenuidade. Que coisa, hein! Pedir voto para Wagner e este pedindo para Lula. “Negoção”, como gosta de dizer um amigo daqui de Itabuna.

Se Jaques Wagner conta com Lula, ACM Neto tem ao seu lado o forte sentimento de mudança cada vez mais crescente, querendo por um ponto final no PT governando a Bahia. Com o fim do mandato de Rui Costa, completam 16 anos do petismo no poder.

A previsão de que o ex-presidente Lula seja o mais votado presidenciável na Bahia, não pode levar ninguém a dizer que a vitória de Wagner é favas contadas. Esse discurso do “já ganhou” não é bem aceito pela ala do lulopetismo mais lúcida.

No pleito de 2022, quando o assunto é a sucessão do governador Rui Costa, só duas afirmações são inquestionáveis, tendo a unanimidade do governismo e oposicionismo: a candidatura de Jaques Wagner e ACM Neto como o único adversário que pode evitar que o ex-governador volte ao comando do cobiçado Palácio de Ondina. 

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Marco Wense é Analista Político

*A análise do colunista não reflete, necessariamente, a opinião de Pauta.blog.br

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