Ato acontece nessa quarta-feira e tem objetivo de cobrar celeridade nas investigações

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A Frente Parlamentar de Mulheres da Câmara Municipal de Ilhéus (CMI) vai realizar amanhã (15.outubro) um ato em memória de Alexsandra Suzart, Maria Helena Bastos e Mariana Silva, as três vítimas do triplo homicídio que chocou o país e que completa dois meses. A atividade terá concentração nas proximidades do Hotel Opaba, a partir das 9h, de onde os participantes sairão em caminhada até a praia onde aconteceu o crime.

O objetivo do colegiado é homenagear as mulheres e cobrar celeridade nas investigações para garantir às famílias e à sociedade respostas sobre a autoria e as circunstâncias dos assassinatos. O ato acontece no Dia dos Professores e a escolha da data levou em consideração o fato de duas das vítimas, Alexsandra e Maria Helena, terem sido educadoras.

A organização do evento é também uma demonstração do comprometimento da Câmara de Ilhéus com o movimento pela elucidação do caso e por mais segurança no município. Diversas iniciativas foram tomadas pela Casa após o triplo assassinato, como a criação do Comitê Permanente de Enfrentamento à Violência e Pessoas Desaparecidas, que já está em funcionamento e reúne diversas entidades para uma atuação conjunta.

Além disso, por meio da Frente, a CMI também já promoveu reuniões com o delegado responsável pelo caso e com o secretário estadual de Segurança Pública. Foram solicitados o funcionamento ininterrupto (24h por dia, sete dias por semana) da Delegacia da Mulher, o envio de uma viatura da Ronda Maria da Penha e a instalação de uma Delegacia de Homicídios em Ilhéus.

Os vereadores também apresentaram propostas de estudos para a implementação da Ronda Guardiã, no âmbito da Ronda Maria da Penha, com um grupamento especial da Guarda Civil Municipal, bem como para o melhoramento da iluminação pública e o reforço do efetivo policial no município.

Projetos foram propostos pelos vereadores Gurita e Ederjúnior

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A Câmara de Vereadores de Ilhéus aprovou os requerimentos que solicitam a realização de estudos de viabilidade para a implantação de equipamentos que ampliem as políticas de inclusão no município. Entre as propostas, estão a criação de uma escola inclusiva bilíngue, de um banco de leite humano e de passarelas na praia da Avenida Soares Lopes.

O Requerimento nº 646/2025, de autoria do vereador Gurita (PSD), é o que solicita à Secretaria Estadual de Assistência e Desenvolvimento Social (SEADES) a realização de estudos para a construção da escola bilíngue em Ilhéus. O objetivo é que a unidade seja voltada ao atendimento de pessoas com deficiência, especialmente as surdas, promovendo o ensino em Português e Língua Brasileira de Sinais (Libras).

Também foi aprovado pelo plenário o Requerimento nº 649/2025, do vereador Ederjúnior Anjos (REP), que solicita ao Ministério da Saúde (MS) uma avaliação da viabilidade da instalação do banco de leite humano, como estratégia de promoção, proteção e apoio ao aleitamento materno. O equipamento será destinado especialmente à coleta, processamento e distribuição de leite humano para bebês prematuros ou de baixo peso que não podem ser alimentados pelas próprias mães.

Ederjúnior também é autor do Requerimento nº 617/2025, que solicita ao Executivo municipal a realização de estudos para a implantação de passarelas que garantam o acesso da população às praias da Avenida Soares Lopes.

Colegiado é uma resposta da Câmara de Vereadores à alta da violência no município

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O investigador e dirigente sindical Roberto Cerqueira foi empossado presidente do Comitê Permanente de Enfrentamento à Violência e Pessoas Desaparecidas de Ilhéus. O colegiado é uma resposta da Câmara de Vereadores à alta da violência no município, especialmente depois do assassinato de três mulheres em agosto deste ano.

Roberto Cerqueira é dirigente do SINDPOC (Sindicato dos Policiais Civis da Bahia) e representa a entidade no Comitê. Na ocasião, também foi empossado o vice-presidente Pedro de Oliveira dos Santos (SindGuarda), além de Adriana Gonzaga dos Santos (1ª secretária) e Wandércio Paiva Santana (2º secretário), ambos integrantes da Guarda Civil Municipal (GCM).

O presidente explicou que a atuação será coletiva e vai se pautar pelo compromisso com a vida, a justiça e o acolhimento das famílias que sofrem com a ausência de entes queridos: “Vamos trabalhar por uma cidade mais justa, de paz, para que possamos mostrar para todos que Ilhéus é, de fato, a Princesinha do Sul”.

O novo organismo do município tem como missão elaborar, fortalecer e unificar ações de enfrentamento à violência em Ilhéus. A proposta surgiu a partir de um requerimento apresentado pelo vereador Gurita (PSD).

Com a aprovação em duas sessões seguidas, o projeto segue para sanção do Executivo

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A Câmara Municipal de Itabuna aprovou o Projeto de Lei do Executivo que autoriza a doação de uma área de 50.173 m² ao Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia da Bahia (IFBA). A área está localizada no entroncamento das rodovias BR-101 e BR-415, na antiga Fazenda Bananeira, no perímetro urbano da cidade.

A aprovação em duas sessões no mesmo dia foi necessária em razão do regime de urgência solicitado pelo líder do governo, vereador Ronaldão (Republicanos), diante do prazo estabelecido pela União para a formalização da doação. O projeto altera, ainda, o Decreto nº 16.562, de 28 de agosto de 2025, revogando a afetação de utilidade pública do imóvel e destinando a área à construção do futuro campus do IFBA em Itabuna.

Com a aprovação em duas sessões seguidas, o projeto segue para sanção do Executivo.

Com a aprovação da urgência, o projeto segue para análise das comissões técnicas

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A Câmara de Vereadores de Itabuna aprovou a tramitação em regime de urgência do Projeto de Lei enviado pelo Executivo que autoriza a doação de uma área de 50.173 m² ao Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia da Bahia (IFBA). O imóvel está localizado no entroncamento das BRs 101 e 415, dentro do perímetro urbano da cidade.

A medida representa um passo decisivo para a implantação de um campus do IFBA em Itabuna, ampliando a rede pública de ensino técnico e superior e fortalecendo a vocação da cidade como polo educacional do sul da Bahia. O projeto também altera o Decreto nº 16.562, de 28 de agosto de 2025, revogando a afetação de utilidade pública sobre o imóvel e autorizando a destinação definitiva da área para a instituição federal.

Com a aprovação da urgência, o projeto segue para análise das comissões técnicas, antes de passar por duas votações no plenário.

O benefício seria pago para vereadores, servidores efetivos, comissionados e contratados por tempo determinado

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A mesa diretora da Câmara de Vereadores de Vitória da Conquista protocolou um Projeto de Lei com o objetivo de aumentar o ticket-alimentação para R$ 1.800. O benefício seria pago para vereadores, servidores efetivos, comissionados e contratados por tempo determinado.

Atualmente, o valor pago é de R$ 1.600, mas o PL argumenta que o novo calor tem caráter indenizatório e não se incoporará à remuneração, não incidirá sobre aposentadorias, pensões ou contribuições previdenciárias. Além disso, a lei prevê revisão anual obrigatória nos mesmos índices aplicados aos subsídios dos vereadores e vencimentos dos servidores.

Também neste ano, a Câmara aprovou o reajuste no valor dos salários dos vereadores conquistenses. O vencimento saiu de R$ 12.025,40 para R$ 18.742,00.

Nós mantivemos contato com o presidente da Câmara Municipal, Ivan Cordeiro (PL), para obter mais detalhes sobre o PL, mas ele limitou-se a dizer que ”o projeto está parado”.

📷 Divulgação PMVC

Justiça eleitoral entendeu que vereador não pode exercer presidência da Casa pela terceira vez consecutiva

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A Justiça determinou que haja nova eleição da mesa diretora da Câmara de Vereadores de Itambé, no sudoeste baiano. A decisão proferida ontem (14.setembro) diz que o atual presidente da Casa, Paulo Rucas (PSD), não pode exercer o cargo pela terceira vez consecutiva e, por isso, deve haver nova eleição.

A decisão acata o Agravo de Instrumento interposto pelo advogado Helder Freitas Gusmão e considera inconstitucional a recondução de Rucas ao cargo de presidente. O caso gira em torno da eleição da Mesa Diretora realizada em 1º de janeiro deste ano para o biênio 2025-2026.

Inicialmente, a Justiça havia concedido uma tutela provisória suspendendo os efeitos da eleição, no entanto, o juiz de primeira instância revogou essa decisão, argumentando que a modulação temporal dos efeitos das decisões do STF permitia considerar apenas as eleições realizadas após 07/01/2021 como passíveis de inelegibilidade, e que a eleição de Achy para o biênio 2025-2026 seria apenas a primeira após esse marco.

Logo depois, o Tribunal de Justiça da Bahia reverteu essa decisão. A Quinta Câmara Cível baseou-se no entendimento do STF, que, ao julgar as ADIs 6.709 e 6.710, firmou que a recondução para o mesmo cargo em mesas diretoras legislativas por mais de uma vez consecutiva é inconstitucional. Embora o STF tenha modulado os efeitos da decisão para considerar apenas as composições a partir do biênio 2021-2022, o Tribunal de Justiça da Bahia entendeu que a situação de Paulo Rucas Brito Achy se enquadra na vedação.

Nova data será divulgada posteriormente

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A Câmara de Vereadores de Itabuna emitiu um comunicado adiando a audiência marcada para esta segunda (15.setembro) com as famílias da Rua da Bananeira. O encontro discutiria demandas habitacionais para os moradores, que passaram por desocupação recentemente.

A reunião contaria com a presença de representantes da prefeitura, incluindo o procurador-geral Álvaro Luiz Ferreira, a secretária de Infraestrutura, Sônia Fontes, o vice-prefeito e secretário de Promoção Social, Júnior Brandão, além da presidente da Comissão de Regularização Fundiária, Leila Lessa, e do coordenador da Defesa Civil, Mallory Senna.

Segundo ofício enviado pela Secretaria de Governo, não houve tempo hábil para reunir as informações solicitadas e organizar as agendas das pastas envolvidas. Uma nova data será divulgada posteriormente.

Pedido foi apresentado pelo vereador Danilo da Nova Itabuna (UB) e aprovado por 15 dos 17 vereadores presentes

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Na sessão ordinária realizada nesta terça-feira (26.agosto) na Câmara de Vereadores de Itabuna, foi aprovado o pedido de convocação da secretária municipal de infraestrutura, Sônia Fontes, para prestar esclarecimentos sobre a demolição das casas da Rua da Bananeira. O pedido foi apresentado pelo vereador Danilo da Nova Itabuna (UB) e aprovado por 15 dos 17 vereadores presentes na sessão.

A ideia é que a secretária compareça à Casa Legislativa e esclareça a situação dos moradores da região após a demolição dos imóveis, realizada na semana passada e que gerou bastante indignação da população. Sônia deverá explicar o processo de desocupação da área e a assistência que está sendo dada aos moradores da Bananeira.

Motivo foi a falta de recursos em caixa para cobrir as despesas com restos a pagar

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Os conselheiros que compõem a 2ª Câmara do Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia consideraram irregulares as contas da Câmara de Vereadores de Crisópolis, referentes ao ano de 2022, da responsabilidade do vereador Ednaldo Moreira da Silva. O motivo foi a falta de recursos em caixa para cobrir as despesas com restos a pagar, violando o disposto no artigo 42 da Lei de Responsabilidade Fiscal.

O vereador alegou que o valor registrado como “despesa de exercícios anteriores” é decorrente de um erro na exportação dos dados devido a implementação do sistema SIAFIC. Segundo ele, a despesa não existe e os valores são pertencentes ao grupo de obrigações patronais da gestão de 2023.

Contudo, durante a análise da documentação, os auditores do TCM comprovaram a existência das despesas relacionadas a “obrigações patronais” do mês de dezembro de 2022, no valor de R$ 21.845,07. Desse modo, diante da ausência de recursos para pagamento dessas despesas, restou configurado o descumprimento do artigo 42 da LRF.

Ainda cabe recurso da decisão.

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