A Declaração pode ser realizada de segunda a sexta-feira, das 12h às 17h30

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Os Microempreendedores Individuais (MEIs) têm até o dia 31 de maio de 2022 para entregar a Declaração Anual de Faturamento. Conforme a Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Inovação, o documento é obrigatório e deve ser apresentado por todos os contribuintes. A Declaração pode ser realizada na Sala do Empreendedor, localizada no térreo do Anexo da Prefeitura de Ilhéus, de segunda a sexta-feira, das 12h às 17h30.

A declaração também pode ser solicitada diretamente no Portal do Empreendedor. O MEI precisa fazer um relatório das receitas obtidas mensalmente e conferir o valor das notas fiscais emitidas. Depois basta enviar as informações pelo próprio site. O descumprimento desta obrigação gera multa e bloqueio do CNPJ. 

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Até o final deste mês de janeiro, mais de 11 mil aposentados e pensionistas do Estado precisarão se submeter à prova de vida para garantir a continuidade do recebimento de seus benefícios. O procedimento – que foi retomado pelo Estado este ano após um período de interrupção provocado pela pandemia – está sendo oferecido pela primeira vez também por videochamada, para minimizar riscos em relação à contaminação pela Covid-19.

A coordenadora de relacionamento com o beneficiário da Superintendência de Previdência do Estado, Sílvia Machado, a prova de vida permite à Previdência ter mais controle sobre seus beneficiários, evitando pagamentos indevidos e tentativas de fraudes.

A convocação é realizada de acordo com o mês de aniversário do aposentado ou do ex-servidor que instituiu a pensão. Para realizar o procedimento, os aposentados e pensionistas precisam fazer o agendamento prévio na plataforma de serviços eletrônicos SAC Digital ou por meio do serviço de call center da Superintendência de Previdência, pelos telefones 0800 71 5353 (para chamadas de telefone fixo, celular ou DDD) e (71) 4020-5353 (para ligações originadas do interior do estado e de celular). Mais informações também podem ser conferidas no endereço. 

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Posto voltou a funcionar das 6h às 18h

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Um leitor do Pauta Blog entrou em contato com a nossa equipe para solicitar informações a respeito do funcionamento do Posto, localizado às margens da BR-415, no Bairro Ferradas, em Itabuna.

Em contato com o proprietário do estabelecimento, nós fomos informados que os atendimentos voltaram desde ontem (10.janeiro) das 6h às 18h, no entanto, devido à alta demanda, é possível que a fila de carros esteja muito grande próximo ao horário de encerramento e alguns clientes não consigam abastecer.

O posto estava com o funcionamento interrompido desde o natal, quando as fortes chuvas que caíram sobre a região e assolaram várias partes do município de Itabuna, também causaram prejuízos ao local. 

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Reajustes começam a valer a partir de quarta-feira (12 de janeiro)

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A Petrobras anunciou que, a partir de amanhã (12.janeiro), serão reajustados os preços da gasolina e do diesel nas distribuidoras. O valor médio da gasolina passará de R$ 3,09 para R$ 3,24 por litro, um reajuste de 4,85%. Já para o diesel, de R$ 3,34 para R$ 3,61 por litro, alta de 8,08

Com esse reajuste, a parcela da Petrobras no preço ao consumidor em relação à gasolina passará de R$ 2,26, em média, para R$ 2,37 a cada litro vendido na bomba. No caso do diesel, a parcela da estatal no preço ao consumidor passará de R$ 3,01, em média, para R$ 3,25 a cada litro vendido na bomba.

Em nota, a estatal afirmou que os reajustes representam um “compromisso com a prática de preços competitivos e em equilíbrio com o mercado, acompanhando as variações para cima e para baixo, ao mesmo tempo em que evita o repasse imediato para os preços internos, das volatilidades externas e da taxa de câmbio causadas por eventos conjunturais”. 

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Nesta 3ª feira (11.janeiro), a Paleteria e Gelateria do Brasil assinou protocolo de intenções com a Secretaria de Desenvolvimento Econômico, para realizar a implantação de uma unidade industrial no município de Itabuna, com investimento de até dois milhões de reais.

A unidade está destinada a fabricação de sorvetes e picolés, com capacidade de produção de 350.000 Kg/ano e pretende gerar 26 empregos diretos e 50 indiretos além de promover o treinamento e a capacitação de mão de obra especializada, prioritariamente local, a ser aproveitada no processo fabril.

“Novos investimentos na Bahia são sempre bem vindos e essa nova implantação será importante para o município de Itabuna se recuperar após as fortes chuvas que atingiram a cidade. São novos postos de trabalho que vai gerar renda para o cidadão e receita para o município”, enfatizou o secretário Nelson Leal. 

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A Caixa Econômica Federal habilitou o município de Itabuna para que os trabalhadores possam realizar o saque do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS). A medida do Governo Federal em liberar o FGTS é uma forma de ajudar as pessoas e os municípios que sofreram com as fortes chuvas e enchentes que atingiram o Sul da Bahia na penúltima semana do ano passado.

Cada trabalhador atingido pelas enchentes poderá retirar até R$ 6.220,00. Somente poderão sacar o FGTS os moradores de endereços informados pela Defesa Civil dos municípios à Caixa Econômica Federal. A retirada poderá ser pedida por meio do aplicativo FGTS até 10 de março de 2022. A Prefeitura de Itabuna buscou agilizar ao máximo toda a documentação necessária para que o processo de habilitação fosse aprovado o quanto antes.

⚠️ IMPORTANTE: Quem reside em Itabuna pode sacar o PIS dia 8 de fevereiro, independente do mês de nascimento também.

✅ Para o PIS: toda a cidade de Itabuna.

✅ Para o FGTS: somente para as pesssoas das localidades atingidas e informadas pela Prefeitura de Itabuna ao Ministério.

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Projeto do novo Aeroporto da Costa do Descobrimento, em Santa Cruz Cabrália // Ilustração: Acquamarina

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A construção do novo Aeroporto Internacional da Costa do Descobrimento, em Santa Cruz Cabrália, pelo Governo da Bahia, por meio da Secretaria de Infraestrutura, proporcionará a ampliação da capacidade de recepção de passageiros vindos do Brasil e do exterior e também no transporte de frutos do mar para Ásia e América do Norte.

Para contribuir na elaboração do edital de licitação, as pessoas e as empresas interessadas na concessão e construção do equipamento podem participar da consulta pública até a próxima 6ª feira (14.janeiro). As sugestões devem ser enviadas para o e-mail aeroportocostadodescobrimento@infra.ba.gov.br ou para o setor de Protocolos da Seinfra, no Centro Administrativo da Bahia (CAB), em Salvador.

A Costa do Descobrimento, conhecida pelas belas praias como Arraial D’Ajuda e Trancoso, é a segunda maior zona turística baiana em número de visitantes, recebendo cerca de 2 milhões de pessoas por ano, atrás apenas da Baía de Todos-os-Santos, com 4,8 milhões por ano, segundo a Secretaria de Turismo do Estado. O aeroporto a ser implantado irá substituir o de Porto Seguro, que tem a movimentação média anual de 1,8 milhões de passageiros e não pode mais ser ampliado por causa do crescimento da malha urbana no entorno. Com o começo da operação, a estimativa é aumentar esse número para 4,5 milhões de pessoas que embarcam e desembarcam pelo local até 2032.

O novo equipamento irá operar com aviação regular e geral e receberá aeronaves com capacidade para até 220 passageiros. A pista de pouso e decolagem terá 2.400m por 45m podendo chegar a 3.000m por 45m. A área do terminal de passageiros será de 30 mil m² e pode ser ampliada para 40 mil m².

A próxima etapa do processo será a audiência pública, que ocorrerá na segunda quinzena deste mês. Após a audiência, o aviso de licitação sairá no Diário Oficial do Estado (DOE). A previsão de duração da obra é de cinco anos após o início da concessão e, durante o período, a empresa vencedora do edital será responsável pela gestão do atual aeroporto de Porto Seguro.

O aeroporto será o quarto a ser construído no estado nos últimos anos, junto com Vitória da Conquista, Bom Jesus da Lapa e Senhor do Bonfim. 

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Prorrogação do REFIS -2022 beneficia inadimplentes com dívidas com o município

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A prefeita de Eunápolis, Cordélia Torres, anunciou hoje (10.janeiro), a prorrogação da campanha do Programa de Regularização Fiscal – REFIS 2022. Os contribuintes inadimplentes que tiverem débitos com o município podem quitá-los com até 100% de desconto em multas, juros ou multas de infração para pagamento à vista. A campanha segue até o dia 30 de junho.

O REFIS foi prorrogado por meio da Lei 1.298, publicada no dia 28 de dezembro de 2021, com o intuito de “minimizar os efeitos da pandemia da Covid-19 e promover a regularização de débitos de natureza tributária de pessoas físicas ou jurídicas junto ao fisco municipal”, diz um trecho da lei.

Para a prefeita Cordélia Torres, a iniciativa é oportunidade para que os cidadãos com débitos com o município, a partir de 2016, consigam regularizar suas pendências. “Todo aquele que tem uma dívida com o município poderá fazer sua regularização fiscal, que é o REFIS. Por isso, a partir de agora, você tem até junho de 2022 para parcelar sua dívida. Não perca tempo, contribua também com o município”, frisou a prefeita Cordélia Torres.

O pagamento do REFIS pode ser realizado no site da Prefeitura de Eunápolis por meio da opção “Tributos Online”. Quem optar pelo parcelamento, pode se dirigir ao Departamento de Tributos e Arrecadação, localizado na Avenida Conselheiro Luís Viana, nº 228, centro da cidade, de 8h às 14h. 

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Instituto reforça que as inscrições para os processos seletivos de 2020 e 2021 não serão válidas para o Censo 2022

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As inscrições para concorrer a 206.891 vagas temporárias do Censo 2022 foram prorrogadas até 21 de janeiro. São 183.021 vagas de nível fundamental para recenseadores distribuídas em 5.297 municípios do país. Os recenseadores do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) atuarão diretamente na coleta das informações em mais de 70 milhões de domicílios. A Fundação Getúlio Vargas (FGV) é a organizadora da seleção, clique aqui para se inscrever.

As provas serão realizadas em todos os municípios onde houver vagas. O candidato poderá fazer a prova em local diferente do que ele selecionar para trabalhar no ato da inscrição. O IBGE reforça que as inscrições para os processos seletivos de 2020 e 2021 não serão válidas para o Censo 2022. O pedido de reembolso dos processos cancelados pode ser feito clicando aqui.

Há ainda 18.420 vagas de agente censitário supervisor (ACS) e 5.450 de agente censitário municipal (ACM), ambas de nível médio. Os salários são de R$ 1.700 e R$ 2.100, respectivamente. O ACM gerencia o trabalho do posto de coleta, enquanto o ACS, subordinado ao ACM, tem como principal função orientar os recenseadores durante a execução dos trabalhos de campo.

Como as vagas de agente censitário terão inscrição única, ao candidato com melhor classificação será oferecida a vaga de ACM. Os demais terão direito às vagas de ACS, de acordo com a ordem de classificação.

A taxa de inscrição para recenseador é de R$ 57,50, e de R$ 60,50 para agente censitário, e pode ser paga até 16 de fevereiro. Com a prorrogação dos prazos, as provas foram adiadas de 27 de março para 10 de abril. Os candidatos podem concorrer aos dois processos seletivos, já que as provas dos recenseadores serão realizadas no turno da manhã e a dos agentes censitários na parte da tarde. As provas objetivas serão aplicadas presencialmente seguindo os protocolos sanitários de prevenção da Covid-19 que constam em edital. O candidato que descumprir as medidas de proteção será eliminado do processo seletivo.

CENSO 2022 VAI VISITAR TODOS OS MUNICÍPIOS BRASILEIROS
No ano que vem, cerca de 213 milhões de habitantes, em mais de 70 milhões de domicílios, serão visitados pelos recenseadores nos 5.570 municípios do país. A pesquisa revelará entre outras informações, as características dos domicílios, identificação étnico-racial, nupcialidade, núcleo familiar, fecundidade, religião ou culto, deficiência, migração interna ou internacional, educação, deslocamento para estudo, trabalho e rendimento, deslocamento para trabalho, mortalidade e autismo. Realizado a cada dez anos, o Censo Demográfico é a principal fonte de referência para o conhecimento das condições de vida da população em todos os municípios do país. 

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O reajuste baseado no salário-mínimo vai afetar mais de 13 milhões de MEI; mais de 700 mil somente na Bahia

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A contribuição mensal dos MEI (Microempreendedores Individuais) será reajustada a partir de fevereiro. O Documento de Arrecadação Simplificada do MEI (DAS-MEI) será de R$ 60,60, que é referente ao INSS, correspondente a 5% do salário-mínimo em 2022. Os MEI que exercem atividades ligadas ao Comércio e Indústria pagam R$ 1 a mais referente ao ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) e os ligados ao Serviço, R$ 5 referentes ao ISS (Imposto sobre Serviços).

O reajuste vale apenas para os boletos que vencerão a partir do dia 20 de fevereiro. O valor a ser pago até 20 de janeiro continua sendo o de R$ 55. O aumento de 10,18% no valor da contribuição ocorre por conta de o imposto mensal ser atrelado ao salário-mínimo (R$ 1.212) e, por isso, o reajuste ocorre todos os anos.

Atualmente, existem cerca de 13 milhões de MEI no Brasil. Somente na Bahia, são 709.546 empreendedores registrados nesta modalidade, que têm direito, por meio da contribuição, a aposentadoria por idade, auxílio-doença, salário-maternidade, auxílio-reclusão e pensão por morte. Além disso, ao se tornar MEI, os optantes passam a ter um CNPJ, emitir notas fiscais, ter acesso às linhas de crédito e financiamentos com condições especiais. Quem não estiver com pagamento em dia, pode perder o direito aos benefícios previdenciários, como aposentadoria e licença-maternidade, e ter o CNPJ cancelado pela Receita Federal. 

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