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Prefeito foi multado no valor de R$ 3 mil

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Os conselheiros do Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM-BA) aceitaram uma denúncia apresentada contra o prefeito de Serrinha, Adriano Lima, pela falta de reajuste das tarifas da Zona Azul. O gestor foi multado no valor de R$ 3 mil, mas ainda pode recorrer da decisão.

A denúncia foi apresentada pela empresa E-parking Estacionamentos, que, ao longo de quase 10 anos, encaminhou ofícios à prefeitura para cobrar a adoção das medidas necessárias à preservação do equilíbrio financeiro do contrato, mas não teve resposta da gestão.

O TCM esclareceu que a questão apresentada na denúncia não se trata de renúncia de receita e, sim, de omissão do poder público na administração dos valores cobrados pelos serviços de estacionamento rotativo. O relator do TCM salientou, ainda, que o gestor não comprovou a adoção de medidas para garantir o equilíbrio econômico-financeiro do contrato mesmo sendo advertido várias vezes sobre o assunto.

O Ministério Público de Contas se manifestou pela procedência parcial da denúncia, com aplicação de multa ao gestor.

MP alega que gestor deixou de recolher contribuições para a Previdência Social

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O Ministério Público da Bahia acionou o prefeito de Serrinha, Adriano Lima (sem partido), pelo ato de improbidade administrativa decorrente de irregularidades encontradas no recolhimento de contribuições à Previdência Social. De acordo com o MP, as irregularidades resultaram em um dano de mais de R$ 25 milhões à prefeitura.

O MP alega que o gestor efetuou um recolhimento menor das contribuições “como forma de fraudar o pagamento adequado” e acabou onerando os cofres públicos, fazendo com que a prefeitura fosse multada em R$ 25.541.880,28 pela Receita Federal.

Na ação, o MP solicita que a Justiça condene o gestor pela prática de improbidade e que ele seja obrigado a ressarcir os danos causados com juros e correção monetária. De acordo com o documento, as irregularidades ocorreram no ano de 2017 quando o gestor compensou, em Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (Gfip), diversos valores supostamente oriundos de pagamentos a maior, efetuados anteriormente.

A Receita Federal, no entanto, não identificou valores pagos a maior no período indicado como origem dos créditos compensados. Pelo contrário, a prefeitura teria recolhido um valor significativamente menor do que o declarado como devido.

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