Os conselheiros do Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia emitiram um parecer pela procedência parcial do Termo de Ocorrência lavrado pela Inspetoria Regional contra o ex-prefeito de Teixeira de Freitas, João Bosco Bitencourt, por causa de irregularidades nas contratações de diversas empresas para a prestação de serviços de limpeza pública em 2016. Foi aplicada uma multa no valor de R$ 4 mil ao ex-gestor.

Também foi determinado o ressarcimento aos cofres municipais da quantia de R$ 384.283,50, com recursos pessoais do ex-prefeito, diante da ausência de notas fiscais em processos de pagamento, de planilhas de serviços executados junto aos documentos de despesa e de desconto de ISSQN.

Foi apontada a existência de diversas irregularidades nos processos licitatórios realizados, a exemplo da ausência de nota fiscal nos processos de pagamentos; de justificativa/comprovação da compatibilidade entre os preços estimados com os praticados no mercado e no âmbito da administração pública; e de pesquisa de mercado ou critérios para estipular o fornecimento a ser efetuado e de planilhas de serviços executados junto aos documentos de despesa.