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O presidente do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, desembargador Lourival Almeida Trindade suspendeu ontem (8.mar), os efeitos da liminar concedida pelo Juiz de Direito da Vara Crime, Júri, Execuções Penais e Infância e Juventude da comarca de Luís Eduardo Magalhães, que permitia o funcionamento do comércio local e outras atividades consideradas essenciais, contrariando assim as determinações do decreto estadual n. 20.260/2021, que estabelece o toque de recolher em todo o estado, e que tem validade até 1º de abril.

O pedido foi impetrado pela Associação Comercial e Industrial de Luís Eduardo Magalhães (ACELEM). Em defesa do Estado, a Procuradoria Geral alegou que “a decisão potencializa e estimula a exposição das pessoas aos vírus em horários nos quais os critérios técnicos considerados pela Administração do Estado, e a própria razão comum das coisas, recomendam que elas estejam recolhidas. Dessa forma, a decisão provoca danos não somente aos que dela se queiram favorecer, mas, também, às incontáveis pessoas que, direta ou reflexamente, estarão submetidos aos efeitos do contágio, e ainda mais ao sistema geral de saúde pública, cujo colapso será iminente, caso não sejam sustentadas as providências de enfrentamento”, esclareceu.

Em seu despacho o desembargador deixa explícito que “torna-se inteligível, portanto, que, na espécie nodal, o município de Luís Eduardo Magalhães, ao flexibilizar as medidas restritivas estaduais, atuou, contrariamente às medidas restritivas de circulação, prefiguradas pelo Estado da Bahia, justamente, neste cenário lúgubre e sombrio da pandemia do Covid-19, em o qual se espera uma atuação coordenada e harmônica, entre os gestores públicos, observando-se o federalismo cooperativo e a prevalência das medidas mais protetivas aos direitos fundamentais”, pontuou.

Andréa Castro promete vários projetos impactantes nestes primeiros seis meses de governo

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Com a proposta reduzir as desigualdades sociais e ampliar os benefícios assistenciais que são concedidos às famílias carentes de Itabuna, a Secretária Municipal de Promoção Social e Combate à Pobreza, Andrea Castro, tem travado uma verdadeira batalha para executar programas e projetos que promovam a inclusão social.

Ela que é advogada atuante e empresária bem sucedida, está no seu primeiro ano como Secretária de Promoção Social e Combate à Pobreza de Itabuna (Semps). Desde janeiro deste ano, quando assumiu a pasta, ela vive uma nova rotina num momento considerado preocupante por conta da pandemia do novo coronavírus.

Nestes primeiros 60 dias à frente da pasta, ela avalia que o saldo é extremamente positivo. “Em pouco mais de 60 dias elaboramos um plano de ação que envolveu o lançamento do projeto “Blitz Social”, a elaboração do projeto de lei que institui o “Auxílio Emergencial Itabuna”, a distribuição de cestas básicas e a elaboração do levantamento completo da real situação do quadro social do município. Uma tarefa extremamente difícil, que requer a participação dos mais diversos segmentos da nossa sociedade. Esses dois meses são apenas o início de uma longa jornada”, comenta.

Sobre as ações de proteção às crianças e aos adolescentes, a Secretária é incisiva ao afirmar que é uma prioridade do governo Augusto Castro, e que a construção dessa proteção passa por uma ampla campanha comunitária de conscientização da população e pela valorização dos conselheiros tutelares, por meio de um projeto de lei a ser enviado à Câmara de Vereadores, propondo reajuste salarial e a reestruturação total da sede do Conselho Tutelar.

“O prefeito Augusto Castro reconhece a importância do papel social que o Conselho Tutelar desempenha na sociedade itabunense, e nós, da Secretaria de Promoção Social, destacamos a luta e os desafios que os dez atuais conselheiros tutelares enfrentam diuturnamente. Uma luta que deve ter o reconhecimento de toda a população itabunense. A criança deve ter proteção integral e o risco de crescimento da exploração do trabalho infantil diante dos impactos da pandemia do novo coronavírus, em Itabuna, está preocupando”, alerta.

Neste mês, por exemplo, a Semps intensificou as ações de combate a essa prática no município. Com o tema “O Social cuidando de você”, combate ao trabalho infantil e prevenção à covid-19, os técnicos do PETI (Programa de Erradicação do Trabalho Infantil) estão realizando uma campanha desde os primeiros dias do ano. O trabalho consiste em visitas noturnas, entre às 18h e 21 horas, às praças da cidade para fiscalizar situações de trabalho infantil e exploração sexual, como também conscientizar a população sobre esses dois graves problemas sociais de que são vítimas crianças e adolescentes.

Trata-se de uma ação conjunta, desenvolvida pela Secretaria em parceria com a Guarda Civil Municipal, com apoio da Polícia Militar. Sobre o “Auxílio Emergencial do Município”, a previsão, de acordo com a Secretária Andréa Castro, é de que, passado os trâmites burocráticos na Câmara de Vereadores, comece logo a vigorar.

“Estamos trabalhando para que o Auxílio Emergencial Itabuna comece a ser pago em abril, atendendo a cerca de 3.500 famílias que estão em situação de vulnerabilidade social, em estado de extrema pobreza”, informa. O auxílio será no valor de R$ 100,00, pago por um período de três meses. E informa que um pré-cadastro já foi elaborado a partir das demandas que chegam aos CRAS e à sede da Semps.

EQUIPES SOCIAIS & BENEFÍCIOS

Muitas tem sido as ações para o acompanhamento e o restabelecimento de vínculos com pessoas em situação de rua e também idosos, e pensando nessa demanda, a Secretária lembra que este é um dos principais papéis da Secretaria de Promoção Social.

“A nossa Equipe de Abordagem está atuando incansavelmente no apoio, orientação, escuta e encaminhamento da população em situação de vulnerabilidade de rua. Temos equipamentos sociais preparadas para acolher e assistir quem precisa, como o Centro POP, que oferece, diariamente refeições, kits de higiene e proteção à Covid-19; além do POP Acolhimento que concede à população vulnerável hospedagem, higienização e conta com uma equipe multidisciplinar composta por assistentes sociais, psicólogos e monitores”.

Andréa Castro faz questão de ressaltar que os benefícios assistenciais são de fácil acesso aos que necessitam, basta apenas informações. O Benefício de Prestação Continuada (BPC), por exemplo, pode ser concedido a pessoas em situação de rua. Trata-se do pagamento de um salário mínimo aos idosos, acima de 65 anos, que possuem deficiência ou impedimento de natureza física, mental, sensorial e não possuem meios de se prover ou serem providos pela família.

“Infelizmente, com esse momento tão desafiador que estamos enfrentando, os atendimentos presencias foram suspensos em nossa secretaria, mas estamos com canais de atendimento remoto à nossa população. A nossa equipe está de prontidão para atender, orientar e auxiliar. Os telefones de atendimento são o 3212-2237 para dúvidas, serviços e agendamentos, e o WhatsApp 98879-0930 exclusivamente para atendimento do Bolsa Família e Cadastro Único”, informa.

Ao falar dos projetos impactantes que pretende implementar neste primeiro ano de governo, a Secretária Andréa Castro é enfática ao reafirmar o Auxílio Emergencial Itabuna para as pessoas em estado de extrema pobreza, e a ampliação da entrega de cestas básicas. “Na gestão anterior eram 100 cestas mensais e passaremos a distribuir mil cestas por mês. Temos também a reestruturação do Restaurante Popular. O fato é que muita coisa boa ainda está por vir, e com fé em Deus, vamos seguir desempenhando o papel de cuidar da nossa população. Esse é o grande objetivo da nossa gestão e do Governo Augusto Castro”.

📷 Fotos de Lucas Matos

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Atento às demandas dos nossos leitores, o nosso blog recebeu uma denúncia de uma leitora que prefere não ser identificada, dando conta de que no Hospital de Base Luiz Eduardo Magalhães (Hblem) tem sido adotada a prática da diferença salarial de profissionais da mesma área.

Os profissionais da área técnica de enfermagem denunciam que recebem valor bem abaixo do que é pago aos concursados da mesma área. “Estamos tentando há algum tempo ser reconhecidos da maneira que merecemos, já que trabalhamos a mesma carga horária que os concursados e temos as mesmas responsabilidades. Porém, até o momento sem sucesso”, diz a denunciante.

E completa: “Hoje recebemos um salário mínimo (R$1.100) + insalubridade, enquanto que os concursados recebem cerca de R$1.700 , além de R$ 300,00 em ticket alimentação. Estamos buscando meios de sermos vistos pelo Poder Executivo e Legislativo, para que a Secretaria de Saúde, juntamente com a administração do hospital reveja a nossa situação”.

✔️ Nossa redação tentou contato com o Departamento de Comunicação da Prefeitura de Itabuna, mas tivemos retorno até o fechamento desta matéria.

Rede de drenagem na avenida Itabuna sendo recuperada

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A Secretaria de Infraestrutura e Defesa Civil (Seinfra) intensifica o trabalho de manutenção urbana com a execução dos serviços de recuperação da rede de drenagem pluvial na Avenida Itabuna. A equipe realiza a desobstrução da rede e troca de manilhas visando solucionar o problema decorrente da ligação de esgotos clandestinos e do descarte irregular de lixo na localidade.

O prefeito Mário Alexandre explica que o trabalho visa melhorar a trafegabilidade, além de diminuir os transtornos causados durante o período de chuvas.

“Esse serviço é fundamental para manter as vias públicas em boas condições. A gente faz o trabalho completo, com drenagem e asfalto, para dar qualidade de vida ao cidadão e ao mesmo tempo diminuir os gastos com recuperação do pavimento de ruas e avenidas da nossa cidade. Mas é importante também que a população colabore, evitando a ligação do esgoto doméstico na rede pluvial e jogando o lixo nos locais adequados”.

REDE DE DRENAGEM AVENIDA ITABUNA
A Seinfra acrescenta que o esgoto clandestino e descarte inadequado de resíduos comprometem o bom funcionamento da rede, entupindo o sistema e corroendo as manilhas de concreto, que precisam ser trocadas a cada manutenção. A previsão é que a intervenção seja concluída na próxima quinta-feira (11.mar). Além desse serviço, a pasta segue com a operação tapa-buracos, que nesta etapa contemplará 16 localidades.

Aprovadas na Seletiva: Jenifer Santos Aguiar, Laís Matthiesen Corrêa

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Aprovadas em seletiva nacional que aconteceu através de vídeo, teixeirenses levarão mais uma vez o nome do município a uma das mais importantes escolas de balé do mundo, a Escola do Teatro Bolshoi no Brasil em Joinville, Santa Catarina. Entre as 4 aprovadas, está ainda uma aluna do Casa da Cultura, da Secretaria de Educação e Cultura.

O diretor da Casa da Cultura Ricardo Aguiar ressaltou a satisfação de ter o município de Teixeira de Freitas na classificatória do Bolshoi e garantiu que elas terão todo o apoio para participarem da seletiva. “Estamos muito felizes, já nos reunimos com os familiares de três das aprovadas, inclusive uma de nossa Casa da Cultura, e daremos todo o suporte para viagem e a estadia delas em Joinville. O sonho do Bolshoi é também uma grande realização para nós”.

Para a professora de balé da Casa da Cultura, Camila Andrade, ter esta conquista, vivenciando todos os desafios impostos pela pandemia, é uma grande realização. “Todo o trabalho que realizamos é com muito carinho e responsabilidade, tanto para a Casa da Cultura, quanto para o balé de uma forma geral, é uma alegria imensa”.

Para fortalecer ainda mais o apoio da Prefeitura para estas meninas, além da Secretaria de Educação e Cultura e o Departamento, elas terão também o apoio da Secretaria de Esporte e Lazer.

Também foram aprovadas na Seletiva: Bianca Guimarães Moraes dos Santos e Letícia Santos Silva

Enderson Guinho tem realizado um bom trabalho à frente da Secretaria de Esportes e Lazer

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Um jovem político de 27 anos que tem no sangue o dom para a política, e que tem tido a satisfação de ao longo dos últimos anos receber o reconhecimento dos itabunenses. Vice-prefeito de Itabuna e também Secretário Municipal de Esportes e Lazer, Enderson Guinho tem mostrado muita desenvoltura ao executar suas ações como titular de uma pasta que esteve muito anos esquecidas pelas gestões anteriores.

Ele lembra que desde a criação da secretaria de esportes, a única vez que o município teve a estrutura da secretaria extinta foi na última gestão, e como consequência, todos os espaços desportivos ficaram em situação total de abandono, a exemplo da Vila Olímpica e o Estádio. Os dois maiores espaços desportivos da cidade e que estão interditados.

“Estamos fazendo um trabalho de resgate. Pouco se investiu. Não tínhamos o esporte considerado como política pública, com isso, os bairros não estavam sendo alcançados. Importantes projetos foram extintos, lamentavelmente, a situação é extremamente crítica”, comenta.

Ao fazer um balanço dos primeiros 60 dias à frente da Secretaria de Esportes e Lazer, Enderson Guinho cita que buscou fazer de imediato o cadastro das modalidades desportivas no município, com o intuito de conhecer o tamanho do esporte Itabunense em suas representações. “Iniciamos também a recuperação do Estádio Luís Viana Filho, criamos o protocolo de funcionamento das academias de musculação, fizemos o levantamento de todas as necessidades de manutenção das quadras poliesportivas e campos de várzea, para início das reformas”, cita.

E completa lembrando que criou o projeto de Lei “Adote uma quadra”, com o objetivo de reestruturar as quadras do município em parceria com empresas privadas. “Criamos também o calendário desportivo que será executado no período pós-pandemia, com eventos, programas e formações para todos os praticantes do esporte e atividade física”.

A necessidade de apoiar e reconhecer a atividade física como essencial foi outra medida, e para isso, segue em tramitação um projeto de lei sobre o assunto na Câmara Municipal de Vereadores. Já em razão do momento crítico que a cidade vive por conta do crescente números de infectados pela Covid-19, o secretário tem realizado um trabalho em parceria com as Secretarias de Saúde e de Segurança e Ordem Pública. “Iniciamos as visitas às academias para a entrega do protocolo e termo de responsabilidade. Caso haja o descumprimento, os órgãos responsáveis entrarão com as medidas necessárias”, alerta.

OBRAS

Quando se fala em obras impactantes do governo Augusto Castro, uma das primeiras a ser lembradas pelo vice-prefeito e secretário de Esportes é a reforma da Vila Olímpica, que já está licitada através do Governo do Estado da Bahia.

“Da mesma forma o Estádio Luís Viana Filho e o Campo Amador de futebol, reforma e ampliação da pista de skate do CEU, já autorizados pelo prefeito e através da Secretaria Estadual de Infraestrura da Bahia (Seinfra), teremos mais uma quadra poliesportiva e duas quadras de areia na praça Camacan”, anuncia.

E completa afirmando que também serão reformadas algumas quadras, e com o fim da pandemia, haverá a reestruturação do campeonato Interbairros, o retorno da Copa da Cidade, a regularização e disponibilização de espaço para o Whelie, e eventos para demais modalidades, como passeio ciclístico, dentre outros.

Questionado sobre a retomada do futebol profissional, ele é enfático ao ressaltar que os clubes profissionais estão buscando a regularização dos times junto a Federação Baiana de Futebol. “É o meu desejo o retorno da nossa cidade disputando os campeonatos. Com o apoio total do prefeito Augusto Castro, estamos fazendo a nossa parte, que é colocar em condições de funcionamento a nossa praça, que é o ITABUNÃO”.

“Tudo na legalidade que a secretaria puder fazer, estaremos dispostos a contribuir. E sem esquecer que com a inauguração do campo do futebol amador, teremos a melhor praça desportiva da modalidade na região, de mãos dadas com a LIGA, estaremos dispostos a investir nos campeonatos e eventos, revelando novos atletas, que poderão seguir representando o nosso município”, encerra.

Não poderá haver qualquer tipo de aglomeração, no período. Neste final de semana, os templos religiosos devem permanecer fechados. Nos demais dias da semana, os atos religiosos litúrgicos poderão ocorrer, respeitados os protocolos sanitários estabelecidos, especialmente o distanciamento social adequado e o uso de máscaras, bem como com capacidade máxima de lotação de 30%

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A Prefeitura de Itabuna seguiu em parte as normais do Decreto estadual de restrição de locomoção nas vias públicas na tentativa de frear os casos de contaminação de pessoas pelo novo coronavirus, principalmente depois da confirmação da variante amazônica P1. Há severas restrições neste final de semana, mas há flexibilização nos outros.

No período compreendido entre as 18h de ontem (5.mar) até as 5h (8.mar), está autorizado somente o funcionamento dos serviços essenciais, e em especial as atividades relacionadas a saúde, comercialização de gêneros alimentícios, feiras livres, segurança e ao enfrentamento da pandemia, o transporte e o serviço de entrega de medicamentos e demais insumos necessários para manutenção das atividades de saúde, as obras em hospitais e a construção de unidades de saúde.

Por isso, os estabelecimentos comerciais que funcionem como restaurantes, bares e congêneres deverão encerrar o atendimento presencial às 18h, permitidos os serviços de entrega em domicílio (delivery) de alimentação até a meia-noite.

Os serviços públicos essenciais, cuja prestação não admite interrupção, as atividades relacionadas à segurança pública, saúde, proteção e defesa civil, fiscalização, arrecadação, limpeza pública, manutenção urbana, transporte público, energia, saneamento básico e comunicações ficam autorizados.

A autorização para funcionamento das feiras livres está limitada exclusivamente à comercialização de gêneros alimentícios, sendo vedada qualquer outro. Casas de materiais de construção, produtos agrícolas e veterinários, só poderão promover a venda de seus produtos mediante comércio eletrônico (e-commerce) ou delivery.

Os serviços necessários ao funcionamento de toda e qualquer atividade industrial, do setor eletroenergético, das centrais de telecomunicações (call centers) que operem em regime de 24h e dos Centros de Distribuição e o deslocamento dos seus trabalhadores e colaboradores também ficam autorizados.

Ficam excetuadas da vedação as hipóteses de deslocamento para ida a serviços de saúde ou farmácia, para compra de medicamentos ou situações em que fique comprovada a urgência.

A restrição não se aplica aos servidores, funcionários e colaboradores, no desempenho de suas funções, que atuam nas unidades públicas ou privadas de saúde e segurança.

Os estabelecimentos comerciais e de serviços deverão encerrar as suas atividades com até 30 (trinta) minutos de antecedência do período estipulado no caput deste artigo, de modo a garantir o deslocamento dos seus funcionários e colaboradores às suas residências.

Ficam suspensas, as atividades presenciais nos órgãos e entidades da Administração Pública Municipal não enquadrados como serviços públicos essenciais, devendo ser adotado o regime de trabalho remoto.

A venda de bebida alcoólica em quaisquer estabelecimentos, inclusive por sistema de entrega em domicílio (delivery), das 18 h do dia 5 até as 5h do dia 8 fica vedada, assim como a prática de quaisquer atividades esportivas coletivas amadoras do dia 5 de março ao dia 1° de abril, sendo permitidas as práticas individuais, desde que não gerem aglomerações.

Ficam suspensos eventos e atividades, independentemente do número de participantes, ainda que previamente autorizados, que envolvam aglomeração de pessoas, tais como: eventos desportivos coletivos e amadores, cerimônias de casamento, eventos recreativos em logradouros públicos ou privados, circos, eventos científicos, solenidades de formatura, passeatas e afins, bem como aulas em academias de dança e ginástica, até o dia 1° de abril.

Fica estendida às brinquedotecas privadas a suspensão de todas as atividades, das escolas vinculadas à Rede Municipal de Ensino, inclusive, as do Centro de Formação e Tecnologia Municipal (CFTM) e Centro Psicopedagógico da Educação Inclusiva (CEPEI).

✅ Leia o Decreto nº 14323, de 05.março.2021, no Diário Oficial eletrônico nº 4.443.

Ninguém ficou ferido

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Uma caçamba tombou na rua Belo Horizonte, no bairro Mangabinha, em Itabuna, na manhã de ontem, sexta-feira (5.mar).

Um vídeo que circula nas redes sociais mostra o veículo tombado na pista. Com o acidente, o material que era transportado pelo veículo se espalhou. Não há informações sobre o tipo de material carregado pela caçamba.

Não há informações sobre o que provocou o acidente. Ninguém ficou ferido. Do G1

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Os municípios baianos precisam estabelecer, até o final do mês de abril de 2021, o plano de ação para adequação às novas regras de qualidade do Sistema Único e Integrado de Execução Orçamentária, Administração Financeira e Controle – SIAFIC.

A determinação para implantação de padrão mínimo de qualidade para o sistema está prevista no Decreto Federal nº 10.540, publicado em 5 de novembro de 2020. As novas regras devem ser implementadas pelos municípios, disponibilizadas aos órgãos de Controle Interno e Externo e divulgadas em meio eletrônico de amplo acesso público.

SIAFIC
É um software de contabilidade pública – compreende um conjunto de rotinas, processos, procedimentos e requisitos para o funcionamento da Execução Orçamentária, Administração Financeira e Controle dos Entes da Federação. Além de um banco de dados único, o SIAFIC também possui um sistema único, centralizado e compartilhado por todas as entidades de uma mesma unidade federativa, o que permite a uniformização dos dados contábeis.

Assim, a novidade trazida pelo decreto é que, a partir de janeiro de 2023, todas as entidades de um município (prefeitura, câmara e descentralizadas) deverão utilizar o mesmo software de contabilidade, que deverá obedecer ao padrão estabelecido no decreto. Esse software, também por determinação do decreto, será mantido e gerenciado pelo Executivo.

A ação é de grande relevância para o processo de consolidação das contas nacionais, vez que a implantação de um sistema único faz com que o processo de consolidação das contas públicas seja facilitado, o que possibilita a geração de informações mais consistentes e fidedignas para a tomada de decisão e avaliação das contas.

São 309 vagas: profissionais interessados podem acessar o edital através do diário oficial de Canavieiras

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Foi publicado ontem (4.mar), pela Prefeitura de Canavieiras, o edital para o processo seletivo que visa seleção e contratação por prazo determinado. As vagas são para profissionais atuarem em atendimento às necessidades de excepcional interesse público, em regime de designação temporária, aos programas específicos e rede assistencial de atendimento contínuo da secretaria de Assistência Social e Secretaria de Saúde, com formação de cadastro reserva.

São oferecidas 309 vagas nesse primeiro edital para profissionais que possuam nível fundamental, médio ou superior. Outros editais serão divulgados com as respectivas vagas para as outras secretarias. As inscrições vão do dia 8 a 10 de março, das 08h às 12h e das 14h às 17:30, e poderão ser realizadas de forma presencial no Colégio Municipal Paulo Freire. O edital pode ser consultado através do diário oficial do município. Clique aqui!

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