O presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva (PT), sancionou a lei que cria o protocolo “Não é Não”, mecanismo de combate ao constrangimento e à violência praticada contra mulheres em casas noturnas, boates, bares, restaurantes, espetáculos musicais e demais locais fechados ou shows onde haja venda de bebidas alcoólicas.

A nova legislação detalha alguns dos direitos das mulheres nesses ambientes e deveres do estabelecimento. Entre eles, está o das mulheres serem, imediatamente, afastadas e protegidas do agressor e serem acompanhadas por pessoa de sua escolha tanto enquanto estiver no estabelecimento como para se dirigirem até seu transporte, caso queiram deixar o local. Estabelece, também, que caberá à mulher definir se sofreu constrangimento ou violência.

Em relação aos deveres dos estabelecimentos, está o de assegurar que haja, na equipe de funcionários, pelo menos uma pessoa qualificada para atender ao protocolo “Não é Não” e manter, em locais visíveis, a informação sobre a forma de acionar o protocolo, bem como os telefones da Polícia Militar e da Central de Atendimento à Mulher (180).

Também caberá ao estabelecimento certificar-se com a vítima se ela está passando por situação de constrangimento e, se for o caso, adotar medidas para preservar a dignidade e a integridade física e psicológica da mulher.

Havendo indícios de violência, o estabelecimento deverá proteger a mulher, afastá-la do agressor, colaborar para a identificação de possíveis testemunhas, acionar autoridades de segurança e isolar o local onde haja vestígios da violência. Caso haja sistema de câmeras de segurança, é necessário garantir o acesso das autoridades policiais.