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O reajuste baseado no salário-mínimo vai afetar mais de 13 milhões de MEI; mais de 700 mil somente na Bahia

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A contribuição mensal dos MEI (Microempreendedores Individuais) será reajustada a partir de fevereiro. O Documento de Arrecadação Simplificada do MEI (DAS-MEI) será de R$ 60,60, que é referente ao INSS, correspondente a 5% do salário-mínimo em 2022. Os MEI que exercem atividades ligadas ao Comércio e Indústria pagam R$ 1 a mais referente ao ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) e os ligados ao Serviço, R$ 5 referentes ao ISS (Imposto sobre Serviços).

O reajuste vale apenas para os boletos que vencerão a partir do dia 20 de fevereiro. O valor a ser pago até 20 de janeiro continua sendo o de R$ 55. O aumento de 10,18% no valor da contribuição ocorre por conta de o imposto mensal ser atrelado ao salário-mínimo (R$ 1.212) e, por isso, o reajuste ocorre todos os anos.

Atualmente, existem cerca de 13 milhões de MEI no Brasil. Somente na Bahia, são 709.546 empreendedores registrados nesta modalidade, que têm direito, por meio da contribuição, a aposentadoria por idade, auxílio-doença, salário-maternidade, auxílio-reclusão e pensão por morte. Além disso, ao se tornar MEI, os optantes passam a ter um CNPJ, emitir notas fiscais, ter acesso às linhas de crédito e financiamentos com condições especiais. Quem não estiver com pagamento em dia, pode perder o direito aos benefícios previdenciários, como aposentadoria e licença-maternidade, e ter o CNPJ cancelado pela Receita Federal. 

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O pagamento dos tributos evita que o MEI perca benefícios previdenciários

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A Receita Federal prorrogou até 30 de setembro o prazo para os Microempreendedores Individuais (MEIs) com impostos atrasados regularizarem suas dívidas fiscais. De acordo com a Prefeitura de Ilhéus, para quitar o débito, o contribuinte pode se dirigir ao Balcão do Empreendedor, localizado no Anexo da Prefeitura – Centro, ou acessar o site do Simples Nacional até o final do mês. Clique aqui.

O pagamento dos tributos evita que o MEI perca benefícios previdenciários. Os débitos não regularizados serão encaminhados para inscrição em dívida ativa da União.

Fique atento ao prazo e fuja da inadimplência.

Sebrae oferece orientação para parcelamento das dívidas junto à Receita Federal

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Os Microempreendedores Individuais (MEI) devem ficar atentos para o encerramento do prazo para regularização dos débitos referentes à Arrecadação do Simples Nacional (DAS), na próxima 3ª feira (31.agosto), para não entrar na dívida ativa.

O MEI que estiver inadimplente, além de ter o débito inscrito na dívida ativa com aumento de 10% no valor devido, enfrentará também a perda da qualidade de segurado no INSS e, com isso, deixará de usufruir dos benefícios previdenciários. Pode ter o CNPJ cancelado, ser excluído dos regimes Simples Nacional e Simei pela Receita Federal, estados e municípios, além de ter dificuldade na obtenção de financiamentos e empréstimos.

Na Bahia, 56,1% dos MEI estão inadimplentes, o estado ocupa a 16ª posição no ranking nacional, segundo dados da Receita Federal (Simples Nacional), extraídos pelo Observatório Sebrae Bahia, Unidade de Gestão Estratégica, em janeiro de 2021.

Prazo para regularização dos débitos encerra dia 31 de agosto

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Os Microempreendedores Individuais (MEI) que estão com impostos em atraso, podem regularizar suas dívidas até o último dia deste mês, utilizando o Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS), através do Portal do Simples Nacional ou no APP MEI, disponível para celulares. Aqueles que tiverem dificuldade na hora da emissão do documento, podem contar com a orientação e apoio do Sebrae.

De acordo com o Gerente Adjunto do Sebrae Ilhéus, Michelangelo Lima, é fundamental que o MEI busque auxílio para regularizar a dívida. “É importante que o Microempreendedor procure a Sala do Empreendedor do seu município, para receber orientação e apoio, inclusive para solicitar um pedido de parcelamento da dívida relativo às contribuições mensais do MEI, por exemplo”, informa.

As 10 Salas do Empreendedor na região estão aptas a dar suporte aos MEI nas cidades de Barro Preto, Camacan, Canavieiras, Ibicaraí, Ilhéus, Itabuna, Itajuípe, Itajú do Colônia, Santa Luzia e Uruçuca. Vale destacar que o empreendedor que perder o prazo pode, dentre outros, sofrer com cobrança judicial, uma vez que, a partir de setembro, a Receita Federal encaminhará os débitos apurados nas Declarações Anuais Simplificadas para o Microempreendedor Individual (DASN-Simei) não regularizados para inscrição em Dívida Ativa. Essa dívida será cobrada na justiça com juros e outros encargos previstos em lei.

Ele também deixará de ser segurado do INSS e, consequentemente perde os benefícios previdenciários; terá o CNPJ cancelado, e também será excluído dos regimes Simples Nacional e Simei pela Receita Federal, Estados e Municípios; incluindo a dificuldade na obtenção de financiamentos e empréstimos; entre outras.

O MEI que precisar do auxílio do Sebrae na região, pode agendar atendimento através do número 0800 570 0800 e na cidades de Ilhéus e Itabuna, o MEI pode também fazer agendamento através dos números 73 3634-4068 ou 99974-2263 e 73 3613-9734 ou 99974-2262.

Na Bahia, de acordo com dados do Sebrae são 652.159 MEIs ativos, sendo 13.374 em Itabuna e 10.535 no município de Ilhéus. Os débitos em cobrança podem ser consultados no PGMEI, com certificado digital ou código de acesso, na opção “Consulta Extrato/Pendências > Consulta Pendências no Simei”. Esta opção também permite a geração do DAS para pagamento.

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Sebrae alerta Microempreendedores para golpe em nome da entidade

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Os Microempreendedores Individuais (MEI) devem ficar atentos com um novo golpe na praça. Um site fraudulento com o endereço sebraemei.org está oferecendo um falso cadastro para um ‘Auxílio Empreendedor’ em nome do Sebrae. A entidade alerta que este benefício não existe.

Para evitar cair no golpe, a entidade recomenda que os empreendedores ignorem qualquer mensagem por e-mail, SMS, WhatsApp e outros canais solicitando dados, pagamento, confirmação ou código via SMS em nome do Sebrae, pois são golpes envolvendo a marca e já estão sendo apurados pelas autoridades policiais.

Caso o empreendedor tenha alguma dúvida, basta entrar em contato pelos canais oficiais do Sebrae ou por meio da Central de Relacionamento, no telefone 0800 570 0800.

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"Além de pagar uma multa, você não vai conseguir fazer as próximas declarações", explica Karla Klarto contadora e professora

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O prazo para que os microempreendedores individuais (MEIs) entreguem a Declaração Anual do Simples Nacional (DASN-SIMEI) termina na próxima 2ª feira (31.maio). A declaração é obrigatória mesmo para quem não teve faturamento em 2020 e pode ser realizada completamente pela internet através do site da Receita Federal.

É importante ficar atento à declaração do MEI e não confundir com a declaração do Imposto de Renda Pessoa Física, que também termina nesta segunda. O microempreendedor que perder o prazo ou não declarar pode pagar multa no valor mínimo de R$ 50 ou no valor de 2% ao mês – com limitação de 20% em relação ao total dos tributos declarados.

A especialista alerta ainda para a necessidade de os microempreendedores individuais estarem atentos às regras da declaração, evitando que deixem de fora informações relevantes para o procedimento. “Realizar a declaração é simples, mas requer atenção. A dica é que os microempreendedores possam organizar em uma planilha todos os faturamentos referente ao ano de 2020. Essa ação facilita o preenchimento da declaração e evita que dados importantes sejam esquecidos”, explica Karla Klarto contadora e professora do curso de Ciências Contábeis da Rede UniFTC.

A dica vale também para os microempreendedores mais recentes. Afinal, ao longo de 2020 houve um crescimento de 8,4% em relação ao ano de 2019. De acordo com dados do Governo Federal, do total de 3.359.750 empresas abertas no ano passado, 2.663.309 eram MEIs. No fim do terceiro quadrimestre de 2020, existiam, no Brasil, 11.262.383 MEIs ativos, representando 6,7% do total de negócios em funcionamento.

PASSO A PASSO PARA DECLARAR O MEI
1️⃣ Acesse a página de declaração no site da Receita Federal http://www8.receita.fazenda.gov.br/simplesnacional/aplicacoes/atspo/dasnsimei.app/default.aspx;

2️⃣ Informe seu CNPJ e coloque os caracteres alfanuméricos que aparecem na tela;

3️⃣ Selecione ‘2020’ na linha ‘Original’

4️⃣ Em ‘Valor da Receita Bruta Total’, coloque o valor total do seu faturamento em 2020;

5️⃣ Caso o microempreendedor não seja apenas prestador de serviços, deverá informar o total do valor de receitas com relação a atividade de Comércio, Serviço de Transporte Intermunicipal e Interestadual e Indústria;

6️⃣ Informe se possuiu algum empregado em 2020;

7️⃣ Em seguida irá aparecer um resumo das informações. Se estiver tudo correto, clique em ‘Transmitir’;

8️⃣ O último passo é finalizar, imprimir e guardar recibo da declaração.

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Iniciativa trará grandes especialistas para apresentar tendências e oportunidades para os pequenos negócios

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Começou ontem, segunda-feira (10.maio), a Semana do MEI, uma semana inteira com oficinas práticas e palestras com especialistas para microempreendedores individuais (MEI) e para quem deseja abrir o próprio negócio. Entre 10 e 14 de maio, o Sebrae oferece uma programação totalmente online e gratuita para todo o país, com a participação de 45 palestrantes. Ainda dá tempo, os interessados podem garantir sua inscrição pelo endereço www.semanadomei.com.br.

O tema da edição deste ano é “Uma nova visão para o futuro do seu negócio”, inspirado no bordão do empreendedor, influenciador digital e escritor, Rick Chester, que ficou conhecido nas redes sociais após viralizar com um vídeo no Youtube onde ensina como lucrar vendendo água no Rio de Janeiro. Ele será a grande atração do último dia da edição da Semana do MEI 2021, com a palestra de encerramento “Pega a Visão”.

Ao longo da semana, os inscritos terão a oportunidade de participar de uma jornada de conhecimento para encontrar inspiração para empreender, conhecer tendências e oportunidades de negócios, aprender como se planejar, como cuidar das finanças, além de interagir com especialistas convidados que trarão dicas para vender mais na internet.

Com programação digital e gratuita, evento ocorre entre 10 e 14 de maio com inscrições abertas no Portal Sebrae

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O Sebrae preparou uma semana inteira com oficinas práticas e palestras com especialistas para microempreendedores individuais (MEI) e para quem deseja abrir o próprio negócio. Entre os dias 10 e 14 de maio, a Semana do MEI oferece uma programação totalmente online e gratuita para todo o país, com a participação de 45 palestrantes, entre especialistas da entidade e convidados. O tema da edição deste ano é “Uma nova visão para o futuro do seu negócio”, inspirado no bordão do empreendedor, influenciador digital e escritor, Rick Chester, que ficou conhecido nas redes sociais após viralizar com um vídeo no Youtube onde ensina como lucrar vendendo água no Rio de Janeiro. Ele será a grande atração do último dia da edição da Semana do MEI 2021, com a palestra de encerramento “Pega a Visão”.

Ao longo da semana, os inscritos na Semana do MEI terão a oportunidade de participar de uma jornada de conhecimento para encontrar inspiração para empreender, conhecer tendências e oportunidades de negócios, aprender como se planejar para começar da forma adequada e cuidar das finanças, além de interagir com especialistas convidados que trarão dicas para vender mais na internet. A programação nacional tem a colaboração de unidades regionais do Sebrae, sempre com atividades práticas no período da manhã e lives inspiradoras e com dicas durante a tarde.

De acordo com a coordenadora do evento, Renata Malheiros, os assuntos do 1º dia tem foco no momento de crise enfrentado pelos empreendedores. “Vamos começar tratando de inteligência emocional, motivação, resiliência e criatividade, com apoio de especialistas”, contou. Já o dia 11 será voltado para oportunidades de negócios, com grandes tendências, principalmente para o setor de alimentos e beleza. As lives terão a participação de Heloísa Nóbrega, especialista do Sebrae em redes sociais, sobretudo o Tik Tok, e da maquiadora Janaína Mayane, embaixadora MEI que promove cursos online. No dia 12, os participantes poderão aprender sobre a importância do planejamento e vendas pela internet com a ajuda de Felipe Siqueira, sócio do Grupo Reserva, e de Mayra Moreli, gerente de negócios da B2W Marketplace.

A equipe do Sebrae estará disponível no dia 15 para orientar os empreendedores na organização das contas, como fazer o dinheiro render e estratégias financeiras. A ganhadora do prêmio ‘Mulheres que transformam’, da XP, Bia Santos, abordará o tema educação financeira. As oportunidades do PIX para o MEI também serão tema de outra palestra, com a especialista do Banco Central, Mayara Yano. No último dia, serão oferecidas oficinas para ajudar a vender mais, com foco no mercado digital, com convidados do Facebook, HostGator (multinacional de hospedagem de sites) e da Kyte (plataforma online de vendas).

BENEFÍCIOS DO MEI
Atualmente, existem 11,3 milhões de microempreendedores individuais em atividade no país e ainda há muito espaço para crescimento. De acordo com o último Perfil do MEI, elaborado pelo Sebrae, 76% possuem o empreendedorismo como única fonte de renda e apenas 2% eram empreendedores formais antes de se tornar MEI. O estudo também revela que 51% dos MEI em atividade tinham carteira assinada antes de se formalizar e 12% eram empreendedores informais.

A possibilidade de vender ou prestar serviços para o governo, ter um Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), acesso a produtos e serviços bancários, como crédito, são algumas das principais vantagens de ser um MEI. “Sobre os direitos e benefícios previdenciários, a aposentadoria por idade, aposentadoria por invalidez, auxílio-doença, salário-maternidade e pensão por morte estão na lista dos principais. Segundo a analista do Sebrae, o MEI é considerado um dos maiores programas de formalização do mundo e o Sebrae tem um papel fundamental na promoção e disseminação do conhecimento”, apontou Pollyana.

Para se inscrever na Semana do MEI 2021, basta clicar aqui.

Confira o passo a passo para enviar o documento à Receita Federal

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Uma das obrigações do microempreendedor individual (MEI) é a entrega da Declaração Anual de Faturamento à Receita Federal. Na Bahia, mais de 630 mil MEIs devem enviar o documento até o dia 31 de maio. A declaração é feita de forma online pelo endereço www.gov.br/mei.

Para fazer o envio, é só clicar em “Já Sou MEI”. Em seguida, procurar por Declaração Anual de Faturamento. Será solicitado o CNPJ. Após preencher o campo, é só clicar em continuar. Depois, o empreendedor deve marcar 2020 no Ano Calendário e clicar em continuar.

Na página seguinte, é preciso informar o valor do faturamento grupo em um ou nos dois campos, a depender de sua atividade. Marque se possui empregado ou não e clique em continuar. Por fim, confira a apuração de valores e clique em transmitir. É importante guardar o comprovante de transmissão.

O MEI pode ter faturamento anual de até R$ 81 mil. A entrega fora do prazo gera multa no valor mínimo de R$ 50 ou de 2% ao mês calendário ou fração, incidentes sobre o montante dos tributos decorrentes das informações prestadas.

O Sebrae orienta os microempreendedores individuais no processo de entrega da declaração. Em caso de dúvida, é só ligar no 0800 570 0800, de segunda a sexta-feira, das 8h às 20h.  

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Atualmente, os jornalistas já podem constituir microempresas ou pequenas empresas e se enquadrar no Simples Nacional

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O Senado aprovou o projeto que permite a jornalistas serem incluídos no Simples Nacional como microempreendedores individuais (MEI). Foram 71 votos favoráveis e 3 contrários ao texto-base. Sem acordo entre as lideranças, a análise dos três destaques apresentados ao projeto foi adiada para a próxima sessão deliberativa. O Projeto de Lei Complementar é do senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB) teve parecer favorável do senador Carlos Viana (PSD-MG), com emenda de redação.

Atualmente, os jornalistas já podem constituir microempresas ou pequenas empresas e se enquadrar no Simples Nacional. Contudo, eles não fazem parte das categorias dos microempreendedores individuais, que têm acesso a regras mais benéficas do que as do Simples, como enquadramento simplificado e carga tributária reduzida.

O Simples Nacional é um regime compartilhado de arrecadação, cobrança e fiscalização de tributos aplicável às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, previsto na Lei Complementar 123, de 2006.

No entanto, segundo Veneziano, a realidade do mercado de trabalho mostra que a maior parte dos jornalistas tem rendimentos equivalentes aos de microempreendedores individuais, com receita anual de até 81 mil reais. Os microempreendedores individuais fazem um recolhimento de impostos de forma simplificada, em valores fixos, hoje em torno de R$ 50. Também estão isentos de tributos federais, como Imposto sobre Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ), Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e Contribuição para o PIS/Pasep. 

 

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