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Encontro abordou exigências da legislação eleitoral e atuação da comunicação

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A Secretaria de Comunicação Social da Bahia (Secom) promoveu na manhã desta quinta (2.junho) um encontro com profissionais de imprensa de Ilhéus e Itabuna. Durante o evento foram discutidas temas ligados às eleições de 2022 como as exigências e ações para o cumprimento da legislação.

Para Emílio Gusmão do Blog do Gusmão, “Encontros como esses promovidos pela Secom, são de grande importância, principalmente por reunir os profissionais de imprensa”.

Segundo Luc Rei, da rádio Santa Cruz AM, “Esse evento não poderia existir se não tivesse a marca da Secom, um encontro que deixa todos os profissionais satisfeitos”.

COMBATE ÀS FAKE NEWS
Para o jornalista Ricky Mascarenhas do site Ipolítica, “mais encontros como este são bem-vindos porque trazem informações que contribuem muito para o aprimoramento de nossa atividade”.

Segundo Celina Santos, do site e jornal Diário Bahia, o encontro que também debateu produção de conteúdo e responsabilidade com a divulgação da notícia, traz “uma nova perspectiva da importância e engajamento da imprensa no combate às Fake News”.

A Secom distribuiu um Manual com as regras que foram discutidas e apresentadas pela Procuradoria Geral do Estado, para que os profissionais tenham conhecimento do que pode ser veiculado e as proibições sobre veiculação publicitária. Também foram distribuídos exemplares da Revista Terra Mãe, com as ações do Governo da Bahia nos últimos oito anos.

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Em mais um caso de ataque ao trabalho da imprensa, duas equipes de reportagem – TV Aratu e TV Bahia – foram agredidas neste domingo (12) em Itamaraju, Extremo Sul do Estado, por seguranças e apoiadores do presidente Jair Bolsonaro. Durante o episódio, mais um que se soma ao rol de fatos idênticos que envolvem este governo autoritário e violento, os colegas Chico Lopes e Dario Cerqueira (Aratu) e Camila Marinho e Clesriton Santana (Bahia) foram atacados para impedir que eles se aproximassem do presidente.

Segundo noticiou o Correio 24h, um dos seguranças segurou a repórter Camila Marinho pelo pescoço, com a parte interna do antebraço, numa espécie de “mata-leão” e teve a pochete roubada na confusão, que foi recuperada depois. Já o repórter Chico Lopes levou um tapa de outro segurança, quando a equipe do presidente tentou impedir que os jornalistas das duas emissoras erguessem os microfones em direção a Bolsonaro. Um apoiador atacou os microfones das equipes e rasgou a espuma que cobria o da TV Bahia, além de ameaçar desferir um soco em direção aos colegas.

Este comportamento agressivo do presidente e seus apoiadores não é novidade. Se há algo novo é que as ações estão se tornando cada dia mais explícitas e violentas. É da natureza deste governo e do bolsonarismo como corrente política a prática da intimidação e violência contra quem não o apoia da forma cega como faz parte de seus seguidores.

Na raiz da violência do presidente, seguranças e seguidores, está a postura antidemocrática e autoritária que caracteriza esta corrente política e é sua forma de imposição e reconhecimento. Este governo elegeu a imprensa como inimiga porque quer se esconder da sociedade e omitir da população a tragédia que são os três anos da pior gestão presidencial da história democrática do país.

Segundo levantamento feito anualmente pela Fenaj, desde 2019 vem crescendo o número de ocorrências de ataques contra a imprensa, sendo que mais de 40% destes casos estão diretamente ligados ao presidente e seus apoiadores. É evidente que o clima de violência contra jornalistas tem relação íntima com as falas de Bolsonaro e seus filhos, que fazem um discurso a seus seguidores mais radicais indicando parte da imprensa e do jornalismo como inimigos do governo.

O Sinjorba e a Fenaj se solidarizam com os quatro colegas agredidos e exigem que o Supremo Tribunal Federal (STF) se posicione sobre estas atitudes do governo, que já são fruto de uma Ação do partido Rede Sustentabilidade na corte. As entidades também pedem uma postura mais firme das empresas de comunicação contra as agressões e na condenação das mesmas, inclusive exigindo reparação judicial. Sindicato e Federação também convocam a categoria a uma reação mais coletiva, lembrando que em 2022 teremos eleições e este comportamento violento pode ser recrudescido e trazer trágicas consequências.

Moacy Neves – Presidente do Sinjorba (Sindicato dos Jornalistas da Bahia)
Maria José Braga – Presidente da Fenaj (Federação Nacional dos Jornalistas)

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Por maioria de votos, o colegiado concluiu pela responsabilização do Estado quando as forças policiais atuarem de forma desproporcional e colocarem em risco integridade desses profissionais

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Por 10 votos a um, o Plenário do STF (Supremo Tribunal Federal) concluiu, nesta 5ª feira (10.junho), que o Estado tem o dever de indenizar profissionais de imprensa que sejam feridos por agentes policiais durante a cobertura jornalística de manifestações em que haja tumulto ou conflito entre a Polícia e os manifestantes.

Segundo a decisão, tomada no Recurso Extraordinário (RE) 1209429, com repercussão geral (Tema 1055), a responsabilização estatal é afastada se o profissional descumprir advertência ostensiva e clara das forças de segurança sobre acesso a áreas delimitadas em que haja grave risco a sua integridade física.

O entendimento prevaleceu no julgamento que analisou o caso do repórter fotográfico Alexandro Wagner Oliveira da Silveira, que perdeu 90% da visão do olho esquerdo após ter sido atingido por uma bala de borracha disparada pela Polícia Militar de São Paulo enquanto cobria um protesto de professores na capital paulista em 2000.

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Atualmente, os jornalistas já podem constituir microempresas ou pequenas empresas e se enquadrar no Simples Nacional

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O Senado aprovou o projeto que permite a jornalistas serem incluídos no Simples Nacional como microempreendedores individuais (MEI). Foram 71 votos favoráveis e 3 contrários ao texto-base. Sem acordo entre as lideranças, a análise dos três destaques apresentados ao projeto foi adiada para a próxima sessão deliberativa. O Projeto de Lei Complementar é do senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB) teve parecer favorável do senador Carlos Viana (PSD-MG), com emenda de redação.

Atualmente, os jornalistas já podem constituir microempresas ou pequenas empresas e se enquadrar no Simples Nacional. Contudo, eles não fazem parte das categorias dos microempreendedores individuais, que têm acesso a regras mais benéficas do que as do Simples, como enquadramento simplificado e carga tributária reduzida.

O Simples Nacional é um regime compartilhado de arrecadação, cobrança e fiscalização de tributos aplicável às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, previsto na Lei Complementar 123, de 2006.

No entanto, segundo Veneziano, a realidade do mercado de trabalho mostra que a maior parte dos jornalistas tem rendimentos equivalentes aos de microempreendedores individuais, com receita anual de até 81 mil reais. Os microempreendedores individuais fazem um recolhimento de impostos de forma simplificada, em valores fixos, hoje em torno de R$ 50. Também estão isentos de tributos federais, como Imposto sobre Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ), Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e Contribuição para o PIS/Pasep. 

 

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