MP alega que gestor deixou de recolher contribuições para a Previdência Social

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O Ministério Público da Bahia acionou o prefeito de Serrinha, Adriano Lima (sem partido), pelo ato de improbidade administrativa decorrente de irregularidades encontradas no recolhimento de contribuições à Previdência Social. De acordo com o MP, as irregularidades resultaram em um dano de mais de R$ 25 milhões à prefeitura.

O MP alega que o gestor efetuou um recolhimento menor das contribuições “como forma de fraudar o pagamento adequado” e acabou onerando os cofres públicos, fazendo com que a prefeitura fosse multada em R$ 25.541.880,28 pela Receita Federal.

Na ação, o MP solicita que a Justiça condene o gestor pela prática de improbidade e que ele seja obrigado a ressarcir os danos causados com juros e correção monetária. De acordo com o documento, as irregularidades ocorreram no ano de 2017 quando o gestor compensou, em Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (Gfip), diversos valores supostamente oriundos de pagamentos a maior, efetuados anteriormente.

A Receita Federal, no entanto, não identificou valores pagos a maior no período indicado como origem dos créditos compensados. Pelo contrário, a prefeitura teria recolhido um valor significativamente menor do que o declarado como devido.

Ministério Público alega que prefeitura precisa regularizar o Portal da Transparência

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O Ministério Público estadual ajuizou uma ação civil pública contra a prefeitura de Bom Jesus da Lapa para que regularize o Portal da Transparência da cidade. Além disso, a administração municipal deve adequar o portal às alterações introduzidas na Lei Complementar nº 131/2009, às diretrizes normativas apontadas no relatório da Unidade Técnica do MP e aos fins estabelecidos na Lei de Acesso à Informação.

Por causa das irregularidades, foi ajuizada uma ação civil pública contra o prefeito Fábio Nunes (PSD) pelo ato de improbidade administrativa. De acordo com o MP, foram realizados estudos em diversos portais da transparência dos municípios baianos com população superior a 50 mil habitantes, no qual se incluiu Bom Jesus da Lapa.

Na ação por improbidade administrativa, o MP requer que a Justiça determine que o gestor seja condenado ao pagamento de uma multa civil de 24 vezes o valor da remuneração recebida pelo prefeito e proibição de contratar com o poder público ou de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo não superior a quatro anos, de acordo com a Lei de Improbidade Administrativa.

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MP alega que bispo era funcionário da rede estadual de ensino de Sergipe e estava recebendo salários sem exercer função desde 2005 // 📷 Foto reprodução/Paróquia de Fátima de Itabuna

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O bispo de Itabuna, Dom Alberto, teve os bens bloqueados pela Justiça do estado de Sergipe após uma denúncia pela prática de improbidade administrativa. De acordo com a denúncia apresentada pelo Ministério Público ao Judiciário, o bispo estava lotado como professor da rede estadual de ensino de Sergipe, mas, desde 2005, recebia os salários sem estar trabalhando na área.

Ainda segundo a denúncia do MP, o religioso tomou posse como bispo diocesano do município de Teixeira de Freitas em 2005 e, em 2017, foi transferido para Itabuna. Acontece que, nesse intervalo de tempo, ele deixou de exercer a profissão em Sergipe e continuou recebendo os valores sem estar trabalhando, o que caracteriza o ato ilegal.

Na decisão da Justiça sergipana, é determinado o bloqueio de R$ 778,1 mil em bens do bispo como forma de reparação ao valor devido à esfera pública pelo ato ilegal, mas ainda cabe recurso.

Este Pauta Blog tentou falar com Dom Alberto na tarde de hoje (24.fevereiro) para obter um esclarecimento sobre a situação, mas a assessoria de imprensa do religioso disse que retornaria o contato posteriormente.

“Porque não há nada oculto que não venha a ser revelado, e nada escondido que não venha a ser conhecido e trazido à luz”. Lucas 8:17

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