O projeto de relatoria do senador Esperidião Amin que estabelece o número do Cadastro de Pessoa Física (CPF) como único número do registro geral (RG) em todo o país, foi aprovado esta semana no Plenário do Senado Federal. A proposta de autoria do deputado federal Felipe Rigoni (PSB-ES) retorna para Câmara dos Deputados.

O objetivo da proposição é estabelecer um único número ao cidadão para que possa ter acesso: aos seus prontuários no Sistema Único de Saúde; aos sistemas de assistência e previdência social (Bolsa Família, BPC, registros no INSS, etc.); a informações fiscais e tributárias (Receita Federal, Fazenda Estadual e Municipal); ao exercício de obrigações políticas(alistamento eleitoral, voto); e até mesmo em caso de quaisquer situações de conflito que tenham sido mediadas pelo Poder Judiciário (delitos, sanções penais, apenamento). Isto é, um número único capaz de interligar todas as dimensões do relacionamento do indivíduo, cidadão ou não, com o Estado –em todas as suas manifestações.

Convém esclarecer, que a proposição não interfere na preservação das estruturas de registro de chave única dos sistemas atuais. A unificação de números cadastrais, com a adoção da numeração do CPF, trará a necessidade de ajustes procedimentais que devem ser regulados por atos infralegais.

Vale ainda mencionar, que a aprovação do projeto vai contribuir para a massificação de uma política pública que já é uma realidade em termos de segurança na identificação digital que é o eCPF, aonde o cidadão já se identifica por versão eletrônica do CPF, no padrão da ICP-Brasil (Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira).