Os conselheiros do Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia recomendaram a rejeição das contas da prefeitura de Laje, de responsabilidade do ex-prefeito Binho de Mota, relativas ao exercício de 2023. As contas tiveram parecer pela reprovação por causa da abertura irregular de crédito suplementar por excesso de arrecadação.
O parecer também indicou que o ex-gestor não complementou o saldo remanescente dos exercícios de 2020 e 2021, relativo ao investimento na manutenção e desenvolvimento do ensino municipal, em descumprimento ao que determina a Emenda Constitucional nº 119/2022. Além disso, Binho de Mota não comprovou o recolhimento integral de multas impostas pelo TCM em processos anteriores.
Pelas irregularidades, o ex-gestor foi multado em R$ 4 mil, mas ainda cabe recurso da decisão.
