A guia do IPTU pode ser emitida por meio do site ou atendimento via WhatsApp.

Leia em: 2 minutos

Foi iniciada hoje a campanha do IPTU 2022 da Prefeitura de Ilhéus, com um desconto de 15% para quem optar pagar em cota única até 31 de março deste ano. Os boletos já podem ser emitidos por meio do site da Prefeitura de Ilhéus no endereço. Basta clicar no canto superior em SERVIÇOS, descer o cursor até o ícone IPTU e preencher o campo indicando o número de inscrição do imóvel sem os dígitos. Também é possível realizar o pagamento parcelado em nove vezes, mas sem abatimento.

A emissão da guia de pagamento também pode ser solicitada por meio da Central de Atendimento ao Contribuinte no WhatsApp, ou ainda retirada presencialmente no Palácio Paranaguá, de segunda a sexta das 12h às 17h.

Quem possui isenção do IPTU precisa realizar o recadastramento até o dia 11 de março de 2022, na Diretoria da Receita Municipal com os documentos comprobatórios dos requisitos legais da isenção como a Certidão de Inteiro Teor ou cópia do Registro ou Escritura do Imóvel; RG; CPF; Cartão do bolsa família ou outro comprovante de que é beneficiário. Caso o beneficiário não compareça no prazo, a isenção tributária poderá ser revogada e o imposto será lançado normalmente. 

Quer saber de outras notícias? Siga-nos no Instagram @pauta.blog.br.
Leia em: 3 minutos

A Prefeitura de Itabuna publica hoje (17.janeiro), na edição eletrônica do Diário Oficial, no Decreto nº 14.792, estabelecendo o Calendário Fiscal de 2022, definindo procedimentos para pagamento e fixa índice de atualização monetária dos tributos municipais.

O Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) poderá ser pago, em parcela única, com redução de 20% ao contribuinte que efetuar o pagamento do imposto de uma só vez, até a data de vencimento da cota única e não possua dívida com o erário Municipal ou esteja com exigibilidade suspensa.

De 10% ao contribuinte que efetuar o pagamento do imposto de uma só vez, desde que adimplente com o exercício anterior ou em até 10 parcelas, sem descontos, com vencimento da parcela única ou da primeira parcela, em 31 de março, e as parcelas restantes no último dia útil dos meses subsequentes. O valor de cada parcela não poderá ser inferior a R$ 150,00.

O Imposto sobre a Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis (ITIV) será recolhido em parcela única, nos termos dos Artigos 126 a 147 da Lei n°. 2.173/2010 e alterações posteriores. Apurada a base de cálculo, o imposto será calculado mediante aplicação da alíquota de 2%, para pagamento a vista antes do registro no Cartório de Imóveis ou em até seis parcelas.

O Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISSQN) será recolhido até o dia 10 do mês subsequente ao fato gerador. No que se refere às atividades sujeitas a valor fixo anual, o imposto será pago até o dia 31 de março, inclusive as atividades de Táxi, Mototáxi, Motofrete, carros de som e transporte escolar, cujo o imposto será pago até o dia 31 de março.

Quando se tratar de espetáculos artístico, musical, festival, recital e congêneres, o imposto será pago até 72 (setenta e duas) horas antes da realização do evento. Nos casos de atividades exercidas em caráter eventual no Município, o pagamento será efetivado antecipadamente à concessão da licença.

A Taxa de Licença e Localização (TLL) será recolhida de uma só vez, antes do licenciamento da atividade. A Taxa de Fiscalização do Funcionamento (TFF) poderá ser paga até o dia 31 de outubro em cota única ou dividida em até duas parcelas iguais para 30 de outubro e 30 de novembro.

Os contribuintes terão até o dia setembro de cada exercício financeiro para fornecerem, à Secretaria da Fazenda e Orçamento, os dados necessários para o cálculo do valor da TFF a ser lançada para pagamento.

Também foram definidos pelo Decreto, a Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública (COSIP), a Taxa de Vigilância Sanitária (TVS), a Taxa de Licença para Exploração de Atividades em Logradouros Públicos (TLE), a Taxa de Licença de Execução de Obras e Urbanização de Áreas Particulares (TLO), a Taxa de Promoção e Publicidade (TLP), inclusive no circuito do Carnaval e festas juninas, a Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental (TCFA) e a Taxa de Regulação, Fiscalização e Controle dos Serviços Públicos e de Utilidade Pública, delegados (TRFC).

Pelo Decreto, também ficam atualizados monetariamente, pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo – Especial (IPCA-E), apurado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística ( IBGE), acumulado no período de janeiro a dezembro de 2021, no percentual de 10,42%, a partir de 1° de Janeiro de 2022, os valores definidos em Lei de composição das bases de cálculo dos tributos municipais, preços públicos, rendas, penalidades acessórias, créditos tributários ou não, em favor da municipalidade, bem como a Planta Genérica de Valores do IPTU – PGV – e outros acréscimos legais estabelecidos em quantias fixas.

Aplica-se a atualização os valores referentes a tributos, rendas, jetons, multas, e seus acréscimos legais, bem como a outros valores também estabelecidos em quantias fixas. A Unidade Fiscal Municipal – UFM -, para o Exercício de 2022, terá no valor de R$ 140,64.

Por meio de Portaria, a Secretaria Municipal de Fazenda e Orçamento, regulamenta a documentação referente aos processos de ITIV. Os contribuintes ficam obrigados a apresentar cópia simples da seguinte documentação: RG e CPF do comprador e do vendedor; da procuração devidamente registrada, se houver; Certidão Negativa de Débitos do Imóvel; Certidão de Inteiro Teor caso o imóvel seja próprio; Em caso de terreno aforado, apresentar o contrato de compra e venda mais o aforamento. As guias de ITIV devidamente preenchida e assinada pelas partes, igual consta no documento de identificação apresentado. 

Quer saber de outras notícias? Siga-nos no Instagram @pauta.blog.br.
Leia em: 2 minutos

A Prefeitura de Eunápolis lançou nesta semana a campanha do Imposto Predial Territorial Urbano – IPTU 2022. Os contribuintes que pagarem o imposto em cota única até o dia 30 de maio receberão 20% de desconto. Também há possibilidade de parcelamento, sem desconto, em até quatro vezes sem juros.

O carnê pode ser retirado no site da Prefeitura de Eunápolis, por meio da página Tributos Online. Não haverá distribuição de carnês nas residências dos contribuintes.

“A arrecadação do IPTU é revertida para investimentos em infraestrutura, saúde, educação e manutenção da máquina administrativa. Então é importante que o cidadão cumpra com o seu dever para ter acesso a melhores condições de vida”, frisou o diretor de Tributos, Marco Braga.

O núcleo de Tributos e Arrecadação está localizado na Avenida Conselheiro Luís Viana, nº 228, centro da cidade. O horário de atendimento é das 8h às 14h.

PAGAMENTO DA TFF
O carnê da Taxa de Fiscalização de Funcionamento (TFF), destinado a qualquer unidade econômica ou profissional que explore estabelecimento no município, também pode ser emitido por meio do site da Prefeitura de Eunápolis. O pagamento deverá ser efetuado até o dia 28 de fevereiro. 

Quer saber de outras notícias? Siga-nos no Instagram @pauta.blog.br.

Projeto altera em até 50% valores dos imóveis comerciais e empresariais; para loteamentos e terrenos, valores podem ser alterados em até 70%

Leia em: < 1 minuto

Foi publicado no Diário Oficial do Município de Itabuna o projeto que revisa os valores referentes à Planta Genérica de Valores do Município (PGV), ou seja, altera os preços do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU). As novas diretrizes passaram a valer no dia 1º de janeiro.

Neste ano, a revisão dos valores se limitará em até 50% para imóveis comerciais e empresariais e 70% para loteamentos e terrenos.

O texto foi votado pela Câmara de Vereadores no dia 20 de dezembro e foi aprovado por 19 votos a favor e 2 contra. Os vereadores Danilo da Nova Itabuna (PSL) e Fabrício Pancadinha (PMN) foram os únicos que votaram contra o projeto.

CLIQUE AQUI E VEJA O DIÁRIO OFICIAL DE ITABUNA

30 de abril também é o prazo do pagamento da primeira parcela do IPTU, sem o desconto, para quem optou pelo pagamento parcelado

Leia em: < 1 minuto

Prorrogado por duas vezes consecutivas em razão dos efeitos econômicos da pandemia, o IPTU de 2021 com desconto de 15% para pagamento em cota única vencerá em 30 de abril, próxima sexta-feira.

Ainda dá tempo de aproveitar o desconto para a cota única. O dia 30 de abril também é o prazo do pagamento da primeira parcela do IPTU, sem o desconto, para quem optou pelo pagamento parcelado; e também do pagamento da Taxa de Coleta de Resíduos Sólidos, sem desconto, seja em cota única ou na forma parcelada.  

Prefeita Cordélia Torres (DEM) sanciona lei

Leia em: < 1 minuto

A prefeita Cordélia Torres (DEM), sancionou no último dia 25 de março, a lei estabelecendo que os valores referentes a tributos, rendas, multas, outros acréscimos legais e informações necessárias deve ser atualizado anualmente com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA).

Com a decisão, por exemplo, o reajuste do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) no ano de 2021 será de 4,52%, índice considerado normal, já que o IPCA é o ‘termômetro’ oficial da inflação no país, calculado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).

Vale lembrar que a Lei 764/2010 previa o Índice Geral de Preços – Disponibilidade Interna (IGP-DI) como indexador utilizado para os reajustes de impostos municipais. Graças ao projeto de lei complementar nº 004/2021, proposto pelo Executivo e aprovado pela Câmara de Vereadores, o artigo 352 foi alterado. Isso porque a variação excepcional, diante do cenário da pandemia no Brasil, fez acumular o IGP-DI em 24,52%. Com a alteração formal do Código Tributário, os tributos agora são corrigidos com base no IPCA, o que representa uma conquista para o munícipe.

A arrecadação é fundamental para dinamizar as ações da gestão municipal, mas o momento é de prudência, analisa a prefeita. “Ao reconsiderar o índice inflacionário, não só agimos dentro da legalidade, como demonstramos compreensão com a atual realidade econômica do país e do município”, disse. 

O contribuinte tem a opção de parcelar em até 10 vezes

Leia em: < 1 minuto

A Prefeitura de Ilhéus oferece desconto de 15% para os moradores que optarem pelo pagamento em cota única do IPTU de 2021. De acordo com o setor de Tributos, os boletos com o referido desconto podem ser emitidos pelo site até o dia 30 de março, através do link abaixo. Não é necessário informar os dígitos no campo que indica o número de inscrição do imóvel.

Caso opte pelo parcelamento do imposto, o contribuinte poderá fazê-lo em até 10 vezes, mas sem o desconto. A guia também pode ser retirada de forma presencial no setor de Tributos, localizado no Palácio Paranaguá, no Centro da cidade, a partir do meio-dia.

REFIS
O contribuinte pode aderir ao Programa de Refinanciamento de Dívidas (Refis) ou optar pela transação tributária para regularizar a situação das pendências dos impostos municipais. Basta comparecer ao setor de Tributos para negociar os débitos.

PARA EMISSÃO DE BOLETO: CLIQUE AQUI!

Notícias mais lidas

Outros assuntos