Valor total de juros e encargos não pode ultrapassar 100% do valor da dívida principal

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Começou a valer no início deste mês o limite dos juros e encargos financeiros no crédito rotativo e no parcelamento do saldo devedor da fatura dos cartões de crédito. O limite foi estabelecido pela Lei 14.690, de 3 de outubro de 2023, que determina que o valor total cobrado a título de juros e encargos financeiros no rotativo e no parcelamento da fatura do cartão não pode ultrapassar 100% do valor da dívida principal.

A partir de agora, a dívida de quem não paga o total da fatura do cartão de crédito e entra no chamado rotativo do cartão não pode ultrapassar o dobro do valor devido. Esse limite continua valendo mesmo se a dívida do rotativo for migrada para a modalidade de crédito parcelado.

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156 locais foram avaliados e Salvador ficou na 124ª posição

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Dados divulgados pela Global Cities Report 2023, da consultoria global Kearney, apontam que Salvador é uma das cidades mais promissoras do mundo. O estudo considerou 156 locais e deixou a capita baiana na 124ª posição.

A pesquisa anual analisa o desempenho atual e o potencial das cidades para atrair e reter pessoas e investimentos. Em 2023, a seleção se concentrou nas transformações sociais, geopolíticas e tecnológicas que desafiaram a hierarquia tradicional das cidades globais e criaram uma geografia de oportunidades mais amplamente distribuída.

No ranking, São Paulo aparece no 46° lugar, seguida por Rio de Janeiro (76º), Belo Horizonte (111º), Porto Alegre (115º) e Recife (131º).

📷 Reprodução/Prefeitura de Salvador

Contribuinte deve ir até o Departamento de Tributos para aderir ao programa

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O prazo para a quitação de dívidas tributárias com a prefeitura de Itabuna, em condições especiais, termina no dia 22 de fevereiro. O Programa Regularize tem o objetivo de ajudar o contribuinte a sanar débitos com o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) e Taxas, inscritos ou não em Dívida Ativa.

Para assegurar os benefícios da Lei Regularize Itabuna, o contribuinte deve procurar o Departamento de Tributos da secretaria da Fazenda e Orçamento para formalizar o pedido com a assinatura do Termo de Adesão. O departamento funciona na Avenida Manoel Chaves, nº 678, de 8h às 14h, de segunda a sexta-feira.

Os débitos fiscais consolidados poderão ser parcelados em conformidade com os seguintes critérios: I -100% de desconto a incidir sobre os encargos legais de juros e multas de mora e de infração para pagamento em até três parcelas; II – 80% de desconto, quando o pagamento for efetuado em cinco parcelas; III – 60% de desconto quando o pagamento for em até 10 parcelas; IV- 40%, quando efetuado em até 24 parcelas; e V – 20%, em até 36 meses. O valor mínimo de cada parcela não poderá ser inferior a R$ 50,00 para pessoa física e microempresário individual; R$ 100,00 para microempresa e empresa de pequeno porte, optantes do Simples Nacional; e R$ 500,00 para os demais contribuintes.

O pagamento da parcela fora do prazo legal implicará cobrança da multa moratória de 0,33%, por dia de atraso, sobre o valor da parcela devida e não paga, até o limite de 10%, de atualização monetária pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo – Especial – IPCA-E e juros de mora de 1% ao mês contados a partir do mês seguinte ao do vencimento.

Governo Federal lançou condições especiais de renegociação

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Os microempreendedores individuais (MEI) que foram excluídos do Simples Nacional por possuírem débitos com a Receita Federal têm até o próximo dia 31 para regularizar a situação e pedir o reenquadramento. A consulta das dívidas pode ser feita no Domicílio Tributário Eletrônico do Simples Nacional (DTE-SN) ou pelo portal e-CAC.

Para facilitar a renegociação dos microempreendedores individuais, das microempresas ou empresas de pequeno porte, o governo federal lançou novas condições para esse público com a possibilidade de descontos de até 50% e parcelamento em até 60 vezes. O abatimento vai incidir sobre o valor total da dívida e de acordo com a opção escolhida pelo contribuinte.

Para participar, o MEI precisa ter débitos inscritos há mais de um ano na dívida ativa da União. Após a renegociação e quitação de débitos, o MEI que queira retornar ao sistema deve solicitar o reenquadramento no Portal do Simples Nacional.

Data máxima de agendamento do DOC vai até o dia 29 de fevereiro

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A transferência via Documento de Ordem de Crédito (DOC) acabará na próxima segunda-feira (15.janeiro), às 22h. A data máxima de agendamento do DOC vai até 29 de fevereiro, quando os bancos terminam de processar os pagamentos, encerrando o sistema definitivamente.

Além do DOC, deixará de ser oferecida a Transferência Especial de Crédito (TEC), modalidade por meio da qual empresas podem pagar benefícios a funcionários e que também está em desuso.

Nos últimos anos, o DOC e a TEC perderam espaço para o Pix, sistema de transferência instantânea do Banco Central sem custo para pessoas físicas. Segundo levantamento da Federação Brasileira de Bancos (Febraban), com base em dados do Banco Central, as transações via DOC somaram 18,3 milhões de operações no primeiro semestre de 2023, apenas 0,05% do total de 37 bilhões de operações feitas no período.

Novos valores vão ser cobrados nos boletos com vencimento no dia 20 de fevereiro

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O reajuste do salário mínimo do trabalhador brasileiro para o valor de R$ 1.412 alterou o pagamento de impostos à Receita Federal, a exemplo da contribuição mensal do Microempreendedor Individual (MEI). Os novos valores vão começar a valer nos boletos com vencimento em 20 de fevereiro, que são referentes ao mês de janeiro.

O Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae) explicou que o reajuste vai ocorrer porque, no Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS-MEI), está incluso um valor referente à contribuição para o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), que acompanha a variação do salário mínimo.

O Sebrae ressaltou que o DAS-MEI é a única obrigação financeira do MEI, mesmo que não esteja em atividade. Devido ao regime do Simples Nacional, em uma única guia de pagamento, são recolhidos os impostos (ICMS e ISS) e a contribuição ao INSS, que dá direitos aos vários benefícios previdenciários.

Desconto é válido até o dia 7 de fevereiro

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O Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) de 2024 já pode ser pago de forma antecipada, à vista, com desconto de 15% em toda a Bahia. O abatimento é válido até o dia 7 de fevereiro e o calendário de pagamento está disponível no endereço www.sefaz.ba.gov.br.

Caso não possa pagar até o dia 7 de fevereiro, o contribuinte tem, ainda, a opção de quitar o imposto com 8% de desconto. Para isso, é necessário que faça o pagamento à vista no dia do vencimento da primeira cota do parcelamento previsto para o seu veículo, de acordo com o calendário do IPVA 2024.

O estado da Bahia manteve, também, a possibilidade de parcelamento em cinco vezes, que pode ser feito conforme o calendário anual, levando em conta o número final da placa do veículo. Caso a opção seja por parcelar o IPVA, o contribuinte deve se lembrar de que os débitos referentes à taxa de licenciamento e a eventuais multas de trânsito deverão ser pagos até o prazo final do pagamento em cota única ou da quinta parcela do IPVA.

O IPVA ficou, em média, 2,61% mais baixo em 2024 na Bahia. A queda é puxada pelos automóveis, que terão recuo médio de 4,25% no imposto, e pelos utilitários, cuja redução será de 5,22%.

Haddad disse que presidente Lula é o responsável por aparar as arestas entre ele e Rui

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Em entrevista ao jornal O Globo, o ministro da Fazenda, Fernando Haddad (PT), admitiu que, às vezes, acontecem “debates acalorados” com o ministro-chefe da Casa Civil, Rui Costa (PT). Haddad disse que as divergências são contornadas pelo presidente Lula (PT), a quem cabe tomar as decisões finais.

O ministro da Fazenda esclareceu que as divergências fazem parte do governo: “Toda discussão é para organizar a informação da melhor maneira possível para que o governo tome a decisão. A minha experiência é que, quando a informação está bem organizada, o presidente, dificilmente, erra. Agora, quando está mal organizada, pode acontecer”.

Não é de hoje que o temperamento do ex-governador baiano é alvo de polêmica. Assim que assumiu a Casa Civil, houve quem classificasse Rui Costa como alguém “difícil de dialogar” e que ainda não tinha entendido “que não estava mais na Bahia”.

Haddad, por sua vez, tem fama de boa praça, porém é um grande defensor de ideias que não desiste de apresentar o próprio ponto de vista.

📷 Reproduções/Redes sociais

Reajuste foi de 5,18%

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O preço do gás de cozinha foi reajustado terça (2.janeiro) em 5,18% em toda a Bahia. A previsão é que o botijão fique de R$ 5 a R$ 8 mais caro.

De acordo com a Acelen, os preços dos produtos da Refinaria de Mataripe seguem critérios de mercado que levam em consideração variáveis como custo do petróleo, cotação do dólar e frete. A empresa ressaltou, também, que possui uma política de preços transparente, amparada por critérios técnicos, em consonância com as práticas internacionais de mercado.

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Exigências valem para quem já trabalhava antes de 13 de novembro de 2019

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As regras de transição para quem deseja se aposentar pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) passam a valer a partir de 2024. As exigências valem para quem já trabalhava antes de 13 de novembro de 2019 e fez a contribuição previdenciária.

Uma das possibilidades é se aposentar pelo sistema dos pontos. Para saber quantos pontos o trabalhador contabiliza, é necessário somar a idade com o tempo de contribuição. Em 2024, para as mulheres, são necessários 91 pontos (com pelo menos 30 anos de contribuição). Para os homens, 101 pontos (com 35 anos no sistema do INSS).

Esses números sobem ano a ano. Em 2025, por exemplo, a somatória desses pontos será 92 para mulheres e 102 para homens. Essa regra de transição vai até 2035, quando mulheres precisarão somar 102 e homens, 105.

Outra possibilidade de aposentadoria seria pela idade mínima (para quem não tem os pontos, mas possui o tempo de contribuição necessário). A partir do ano que vem, são 58 anos e 6 meses de idade para mulheres e 63 anos e 6 meses para homens. Essas idades vão aumentando seis meses a cada ano. Para a mulher, chega a 62 anos de idade em 2031, enquanto que, para o homem, aos 65 anos, a partir de 2027.

Existem, ainda, as regras de transição “do pedágio”, que não mudam no ano que vem e atendem às pessoas que estavam próximas de se aposentar. No pedágio de 50%, a pessoa estaria a dois anos da aposentadoria. Nesse caso, mulheres precisariam ter, pelo menos, 28 anos de contribuição e homens, 33.

No caso de pedágio de 100%, homens necessitariam ter 60 anos de idade, e mulheres, 57. Faltando dois anos para se aposentar, por exemplo, os trabalhadores teriam que ficar mais quatro anos no serviço.

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