Prefeito Pedro de Paulinho tem 30 dias para anular nomeações que configurem nepotismo

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O Ministério Público da Bahia, por meio da Promotoria de Justiça de Muritiba, recomendou que o prefeito da cidade de Cabaceiras do Paraguaçu, Pedro André Braz Santana, mais conhecido como Pedro de Paulinho (PSD), anule a nomeação de todos os ocupantes dos cargos em comissão e função de confiança que configurem nepotismo. O MP estabeleceu que o gestor tem 30 dias para obedecer a recomendação.

De acordo com o MP, por meio de um procedimento administrativo foi constatado que o prefeito nomeou familiares e parentes para alguns cargos na prefeitura. A recomendação do MP considerou, então, que a administração pública deve obedecer o princípio da impessoalidade e que a forma regular de provimento de cargos públicos é a aprovação em concurso público.

A recomendação do MP prevê, também, que um Projeto e Lei seja encaminhado à Câmara de Vereadores, em até 45 dias, para proibir, terminantemente, casos de nepotismo no município.

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Ex-prefeito foi multado em R$ 2,5 mil e vai precisar devolver, com recursos próprios, R$ 122.500,00 aos cofres públicos

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Em sessão realizada hoje (27.setembro), os conselheiros do TCM (Tribunal de Contas dos Municípios) da Bahia decidiram acatar uma denúncia feita contra o ex-prefeito do município de Cabaceiras do Paraguaçu, Abel Silva dos Santos. A queixa foi apresentada pela 2º Diretoria de Controle Externo e aponta o uso das verbas do Fundeb/Fundef para várias finalidades diferentes das previstas em Lei e o superfaturamento na contratação de artistas para os festejos juninos de 2017.

Por essas irregularidades apontadas em relatório, o ex-gestor foi multado no valor de R$ 2,5 mil e determinou o ressarcimento, com recursos pessoais, do valor de R$ 122.500,00 pelo superfaturamento. Além disso, o atual prefeito da cidade vai precisar devolver ao Fundeb o valor de R$ 2.097.498,45 à conta do Fundeb até o final de 2023.

Foi formulada uma representação ao Ministério Público Federal contra o ex-prefeito para apurar possível cometimento de crime de utilização de recursos federais, mas ainda cabe recurso das decisões.

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