Proposta corrige distorção criada desde resolução de 2016, que autorizou as companhias aéreas a cobrarem pelo despacho de malas

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O deputado federal Félix Mendonça Júnior (PDT) apresentou uma emenda ao Projeto de Lei nº 5.041/2025, que trata do transporte gratuito de bagagem de mão, com o objetivo de restaurar o direito dos passageiros de despachar gratuitamente uma bagagem de até 23 quilos em voos domésticos. De acordo com o parlamentar, a proposta corrige uma distorção criada desde em uma resolução de 2016, que autorizou as companhias aéreas a cobrarem pelo despacho de malas.

A Câmara aprovou ontem (21.outubro) a urgência do projeto, que tem como relator o deputado Neto Carletto (PP). Originalmente, o texto assegura apenas o transporte gratuito de bagagem de mão e um item pessoal em voos domésticos e internacionais operados no país. Com a emenda do pedetista, a proposição amplia a proteção ao consumidor, reforçando o caráter social da aviação civil.

A emenda de Félix determina que o passageiro, além da bagagem de mão e do item pessoal previstos no texto original do projeto, tenha garantido o direito de despachar um volume de até 23 kg sem custo adicional, dentro dos limites regulamentares da Anac.

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Empresa responsável pelo aeroporto tem 120 dias para resolver situação antes das restrições começarem

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A Agência Nacional da Aviação Civil (Anac) publicou uma portaria que determina a limitação das frequências operadas pelo Aeroporto Internacional de Porto Seguro. Ao todo, 213 frequências vão ser reduzidas, semanalmente, o que representa uma diminuição de 5% em relação ao patamar atual.

De acordo com a Anac, foram identificadas algumas irregularidades operacionais envolvendo questões como o serviço de salvamento e combate a incêndio, gerenciamento de fauna no entorno aeroportuário e área de segurança da pista do aeroporto. Ainda segundo o órgão, diante desse cenário, a manutenção das frequências nos moldes atuais representaria um risco para a segurança de todos.

As restrições só não vão acontecer se, dentro dos próximos 120 dias, a operadora do aeródromo comprovar a adoção de ações que solucionem as irregularidades encontradas pela Anac.

Hotel Transamérica ganhou autorização da Agência Nacional de Aviação Civil

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O aeródromo do Hotel Transamérica, na ilha de Comandatuba, ganhou autorização da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) para receber voos comerciais. Com validade de 10 anos, a decisão foi divulgada nesta quinta-feira (25), por meio da Portaria 4.337, que determinou a mudança de classificação do equipamento de privado para público, ampliando as possibilidades de chegada ao município de Una por via aérea – antes a operação incluía apenas voos charters.

O processo de avaliação e inscrição do equipamento no cadastro da agência reguladora teve intermediação do secretário de Turismo da Bahia, Fausto Franco. “A chegada de voos comerciais à Comandatuba dará uma nova tônica ao turismo da região ao facilitar o acesso à ilha onde funciona o hotel resort Transamérica. O aeródromo também servirá de alternativa para voos que não puderem pousar em Ilhéus por problemas de teto”, comemora Fausto. A Ilha de Comandatuba está localizada no município de Una, na zona turística Costa do Cacau, sul da Bahia.

O prefeito Tiago Birschner recebeu a notícia com muito entusiasmo. “A expectativa é que nossa cidade se consolide como destino e consigamos gerar emprego e renda com a cadeia de serviços do próprio aeroporto e o aumento do número de visitantes”, afirma.

Segundo o diretor-geral do Transamérica, Rodrigo Galvão, a liberação de operações de voos regulares é um marco no desenvolvimento da Costa do Cacau, já que a região tem o potencial de atrair novos investimentos, impactando positivamente na geração de renda ao viabilizar novos negócios.

“O empreendimento será parceiro do Governo da Bahia no trabalho de captação de voos internacionais, sobretudo da América do Sul e Europa, tão logo as fronteiras estejam reabertas e a economia volte a girar. Acreditamos que 2022 será um ano de retomada gradual e sustentável”, explica Rodrigo Galvão.

Em janeiro, a taxa de ocupação do resort foi de 80%. Já o mês de fevereiro deve fechar em 50%. O meio de hospedagem tem 363 apartamentos e bangalôs, em 62 mil metros quadrados de área, proporcionando o contato com a natureza e o distanciamento social tão necessário neste momento. Atualmente, está em processo de renovação de suas instalações.

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