Ontem (24.março), os conselheiros do Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM-BA) votaram pela rejeição das contas referentes ao exercício de 2020 da prefeitura de Mucuri, no extremo sul baiano. Segundo o TCM, as contas de responsabilidade do ex-prefeito da cidade, José Carlos Simões, apontam que havia ausência de recursos em caixa para pagamento das despesas com restos a pagar no último ano do mandato do gestor.
Além de contrariar o artigo 42 da Lei de Responsabilidade Fiscal, não houve recolhimento de multas impostas pelo TCM em processos anteriores. Foi proposta a aplicação de multa no valor de R$ 10 mil reais ao ex-gestor e formulação de representação ao Ministério Público Estadual contra o político, para que seja apurada ocorrência de crime contra as finanças públicas. Cabe recurso das decisões.