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SERRINHA❗ TCM multa prefeito Adriano Lima por falta de reajuste das tarifas da Zona Azul

Prefeito foi multado no valor de R$ 3 mil

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Os conselheiros do Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM-BA) aceitaram uma denúncia apresentada contra o prefeito de Serrinha, Adriano Lima, pela falta de reajuste das tarifas da Zona Azul. O gestor foi multado no valor de R$ 3 mil, mas ainda pode recorrer da decisão.

A denúncia foi apresentada pela empresa E-parking Estacionamentos, que, ao longo de quase 10 anos, encaminhou ofícios à prefeitura para cobrar a adoção das medidas necessárias à preservação do equilíbrio financeiro do contrato, mas não teve resposta da gestão.

O TCM esclareceu que a questão apresentada na denúncia não se trata de renúncia de receita e, sim, de omissão do poder público na administração dos valores cobrados pelos serviços de estacionamento rotativo. O relator do TCM salientou, ainda, que o gestor não comprovou a adoção de medidas para garantir o equilíbrio econômico-financeiro do contrato mesmo sendo advertido várias vezes sobre o assunto.

O Ministério Público de Contas se manifestou pela procedência parcial da denúncia, com aplicação de multa ao gestor.

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