Os conselheiros do Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM-BA) recomendaram que a Câmara Municipal de Arataca rejeite as contas da ex-prefeita Katiana Oliveira. Além do parecer pela rejeição, o órgão aplicou duas multas à ex-gestora.
Segundo o TCM, as contas foram rejeitadas pelo descumprimento ao artigo 42 da Lei de Responsabilidade Fiscal, uma vez que os recursos deixados em caixa não foram suficientes para cobrir os “restos a pagar”. A ex-gestora também não comprovou a cobrança de multas imputadas a agentes políticos do município e sequer cumpriu o dever legal de prestar contas ao TCM.
Pelas irregularidades apuradas pelos auditores, foi apresentada a Deliberação de Imputação de Débito com multa de R$ 4 mil à ex-prefeita. Foi ainda imputada outra sanção pecuniária, no valor de R$ 14.400,00 por causa do não encaminhamento ao Legislativo e ao tribunal dos Relatórios de Gestão Fiscal.
Os conselheiros aprovaram a apresentação de representação ao Ministério Público Estadual para apuração da prática de ato de improbidade administrativa, mas a defesa de Katiana ainda pode recorrer das decisões.
