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Um projeto de lei apresentado pelo deputado estadual Marcelino Galo (PT) propõe a aplicação de sanções administrativas e multas para pessoas e veículos envolvidos no abandono de animais em toda a Bahia. O objetivo do PL é reforçar o combate aos maus-tratos com medidas de alcance estadual, complementares à legislação federal.
O texto da proposição define como abandono qualquer ação voluntária de deixar um animal desacompanhado e sem os cuidados necessários à sua sobrevivência. O projeto estabelece multa de R$ 5 mil por animal abandonado e o valor sobe R$ 1 mil se o abandono ocorrer em áreas de conservação ambiental e pode ser dobrado caso resulte na morte do animal.
Além da penalização financeira, a proposta responsabiliza solidariamente o proprietário e o condutor do veículo utilizado no abandono. A identificação dos veículos poderá ser feita por meio de videomonitoramento, denúncias acompanhadas de provas ou pela atuação direta de agentes de fiscalização ambiental.
De acordo com o projeto, a fiscalização e autuação ficarão sob responsabilidade da Secretaria Estadual do Meio Ambiente, em cooperação com as prefeituras e a Polícia Militar Ambiental. Os recursos arrecadados com as multas seriam destinados a fundos estaduais de proteção animal, com aplicação prevista em abrigos, serviços de esterilização, atendimento veterinário e campanhas educativas.
Já as autuações, conforme o projeto, podem ser lavradas com base em imagens, testemunhos, denúncias formais e boletins de ocorrência, garantindo ao infrator o direito à ampla defesa e ao contraditório. As sanções previstas são aplicadas independentemente de eventuais responsabilidades penais já previstas na legislação federal.
